Classe	: Processo Administrativo n. 0101067-33.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 325/2024 DO TPADM. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL).
1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n.º 562/2024, que estabelece diretrizes de política judiciária voltadas à estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias, dispôs, em seu artigo 3º, inciso III, pela exclusão da competência desse magistrado nos casos que envolvam violência doméstica e familiar, abrangendo tanto as hipóteses reguladas pela Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) quanto aquelas disciplinadas pela Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
2. A omissão da Resolução n. 325/2024 quanto à fixação de competência para tais crimes não apenas gera insegurança jurídica, mas também conflita com os princípios da proteção integral, da especialização e da prioridade absoluta do atendimento à infância e juventude.
3. Proposta aprovada.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101067-33.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução n. 325/2024 do TPADM, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco, 16 de maio de 2025.

Desembargador Júnior Alberto
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO, À UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 325/2024 DO TPADM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC)."
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator) e Nonato Maia.