Classe	: Processo Administrativo n.º 0101202-45.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO DE CUSTAS. ALTERAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 1.422/2001. GOVERNANÇA JUDICIÁRIA. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2025. ANTEPROJETO DE LEI APROVADO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Processo administrativo instaurado de ofício pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, com o objetivo de alterar o art. 33 da Lei Estadual nº 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado.

2. A proposta visa adequar o dispositivo às diretrizes de governança e eficiência administrativa previstas na Portaria do Conselho Nacional de Justiça nº 411/2024, regulamentadora do Prêmio CNJ de Qualidade 2025.

3. A proposição de alteração legislativa contempla: (i) a redução do prazo para pagamento voluntário das custas de trinta para quinze dias após a extinção do processo; (ii) a reorganização do fluxo procedimental, com autorização de arquivamento dos autos independentemente da conclusão dos atos de cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade técnica, jurídica e institucional da alteração do art. 33 da Lei Estadual nº 1.422/2001, a fim de garantir maior celeridade no arquivamento de processos e efetividade na recuperação de créditos, em consonância com os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A atual sistemática prevista no art. 33 da Lei nº 1.422/2001, ao prever prazo de trinta dias para o pagamento voluntário das custas judiciais, se revela ineficiente frente aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa.

6. A redução do prazo para quinze dias e a possibilidade de arquivamento dos autos antes da conclusão dos atos de cobrança não prejudicam a atuação da Procuradoria Fiscal do Estado, que permanece responsável pela inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da Lei nº 6.830/1980.

7. A proposta atende aos critérios da Portaria CNJ nº 411/2024, que estabelece indicadores para o Prêmio CNJ de Qualidade 2025, especialmente no que se refere ao tempo de tramitação processual e ao percentual de arquivamento de feitos.

8. A alteração normativa encontra fundamento jurídico no art. 94, VII, “d”, da Constituição do Estado do Acre, que autoriza o Tribunal de Justiça a propor modificações legislativas relativas à organização judiciária, abrangendo, por interpretação funcional, o regime de custas.

9. O desmembramento do pedido formulado pela OAB/AC, que versa sobre o art. 32 da mesma lei (limitação da multa moratória), foi realizado em razão da natureza tributária da sanção e da urgência administrativa do tema ora analisado.

10. O Anteprojeto de Lei foi tecnicamente redigido pela Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal e referendado pela Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, revelando-se juridicamente consistente, oportuno e institucionalmente legítimo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Proposta aprovada.

Tese de julgamento: (i) É juridicamente viável a alteração do art. 33 da Lei Estadual nº 1.422/2001 para reduzir o prazo de pagamento voluntário das custas judiciais de trinta para quinze dias, com autorização de arquivamento imediato dos autos, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa. (ii) A medida está alinhada às diretrizes de governança judiciária, eficiência administrativa e duração razoável do processo previstas na Constituição Federal e na Portaria CNJ nº 411/2024. (iii) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual, propor modificações legislativas relativas à disciplina das custas judiciais, quando destinadas a aprimorar o funcionamento do sistema de justiça.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 37, caput; 150, I. CE/AC, art. 94, VII, “d”. Lei nº 6.830/1980. Lei Estadual nº 1.422/2001, art. 33. Portaria CNJ nº 411/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0101202-45.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, acolher a proposta de alteração do art. 33 da Lei Estadual n.º 1.422/2001, e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco – Acre, 18 de julho de 2025

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Nonato Maia
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, acolher a proposta de alteração do art. 33 da Lei Estadual n.º 1.422/2001 e encaminhar os autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (Membro titular e Presidente da Comissão), Júnior Alberto (Membro titular), Nonato Maia (Membro titular e Relator).

Classe	: Processo Administrativo n. 0101318-27.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC. 
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos
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REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA ASMAC. PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENTRÂNCIA ÚNICA NA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. MANIFESTAÇÃO PELA NÃO APROVAÇÃO. Manutenção do sistema de sistema de entrância inicial e final. respaldo na busca por uma estrutura judiciária mais eficiente e adaptada às necessidades da sociedade. alinhaMENTO aos objetivos constitucionais de prestação jurisdicional célere e eficaz.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101318-27.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, opinar pela não aprovação da proposta administrativa e, consequentemente, pelo encaminhamento dos autos à Presidência, para fins de avaliação da conveniência de arquivamento, nos termos da manifestação do relator e das mídias digitais.

Rio Branco – Acre, 14 de julho de 2025.

Desembargador  Júnior Alberto
Relator

DECISÃO:

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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“DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, OPINAR PELA NÃO APROVAÇÃO DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, PELO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC).”

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Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (1º membro suplente, convocado), Regina Ferrari (Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno) e Júnior Alberto (Membro e Relator). Ausente, justificadamente, o Desembargador Nonato Maia (Membro).

Classe	: Processo Administrativo n. 0101503-89.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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EMENTA: ATO NORMATIVO. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI). GOVERNANÇA DE TIC. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. RESOLUÇÕES CNJ nº 370/2021 E 396/2021. CONFORMIDADE COM A ISO/IEC 27001, 27002 E 27005. PREVENÇÃO A RISCOS CIBERNÉTICOS. CONTROLE DE ACESSOS. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. APROVAÇÃO.
.	PROPOSTA ADMINISTRATIVA. Apresentada minuta de Resolução destinada a instituir a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, instrumento reputado imprescindível à proteção dos ativos informacionais, à continuidade da prestação jurisdicional e à imagem institucional da Corte.
.	FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA. Observância: (i) Lei nº 13.709/2018 (LGPD); (ii) Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); (iii) Lei nº 12.527/2011 (LAI); (iv) Resoluções CNJ nº 370/2021 (ENTIC-JUD) e 396/2021 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética); (v) Resolução TJAC nº 291/2023; (vi) normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2024, 27002:2022 e 27005:2023.
.	CONTEXTO FÁTICO-TECNOLÓGICO. Crescente incidência de ataques cibernéticos complexos, inclusive fraudes envolvendo captura de dados processuais e uso indevido de credenciais, impondo adoção de governança robusta e controles de segurança em profundidade (autenticação multifatorial, segregação de redes, VPN corporativa monitorada, política de mesa limpa, gestão de incidentes).
.	ESTRUTURA DO ATO. Minuta organizada em sete capítulos: disposições gerais; conceitos; princípios e diretrizes; política de senhas; política de mesa limpa; acesso à internet por visitantes; uso de VPN – todos alinhados às boas práticas internacionais de segurança da informação.
.	ADEQUAÇÃO ESTRATÉGICA. Medida indispensável para: (a) assegurar confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações; (b) harmonizar-se às diretrizes nacionais de TIC; (c) proteger magistrados, servidores, terceirizados, jurisdicionados e a sociedade contra vulnerabilidades tecnológicas; (d) mitigar responsabilidade civil e administrativa decorrente de falhas de segurança.
.	COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. Art. 96, I, “a”, da Constituição Federal e arts. 7º, II, e 54, §2º, do Regimento Interno do TJAC: atribuição para editar atos normativos de alcance interno e aprovar políticas institucionais de tecnologia da informação.
.	Aprovação integral da minuta de Resolução que institui a Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Estado do Acre. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101503-89.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a minuta de Resolução que institui a Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco - Acre, 14 de julho de 2025.

Desembargador Júnior Alberto
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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“DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, APROVAR A MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC).”
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Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (1º membro suplente, convocado), Regina Ferrari (Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno) e Júnior Alberto (Membro e Relator). Ausente, justificadamente, o Desembargador Nonato Maia (Membro).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100024-32.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Decisão Monocrática

Trata-se de Processo Administrativo instaurado, em 2 de junho de 2021, perante a Presidência deste Tribunal, visando regulamentar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV, em consonância com a Recomendação contida na Resolução CNJ n.º 128, de 17 de março de 2011.
Consoante informado à época pela Gerência de Apoio aos Auxiliares da Justiça – GAAUX, para a efetiva implantação da COMSIV seria necessário: (i) alterar o art. 109 da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010, a fim de incluir a mencionada assessoria no organograma deste Poder Judiciário; e (ii) expedir resolução do Tribunal Pleno Administrativo disciplinando a estrutura e o funcionamento da Coordenadoria.
Por despacho de p. 4, a Presidência submeteu o tema a estudo preliminar de Comissão especialmente nomeada pela Portaria n.º 595/2021, sob a coordenação da Exma. Desa. Eva Evangelista, que, ao concluir os trabalhos, devolveu os autos para as providências pertinentes.
Ato contínuo, os autos foram distribuídos no âmbito da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, sob a Relatoria do Desembargador Laudivon Nogueira, o qual determinou o cumprimento de diversas diligências a fim de melhor instruir o feito.
Posteriormente, a considerar a posse do Relator originário no cargo de Presidente do TJAC para o biênio 2025/2027, determinou-se a redistribuição do processo a um dos novos membros da comissão, sendo os autos distribuídos à minha Relatoria mediante sorteio (p. 72).
Na oportunidade, tendo em vista o disposto no Processo SEI 0009800-48.2023.8.01.0000 /SAJ 0100282-71.2025.8.01.0000 que trata sobre o modelo de gestão de excelência e reorganização da estrutura administrativa do TJAC, para atender os novos desafios impostos pelo CNJ, estando inclusa na cognição daqueles autos o atendimento das Resoluções n. 128/2011 e 254/2018 do CNJ, no que se refere à inclusão da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no organograma administrativo do Poder Judiciário do Estado do Acre, determinou-se o sobrestamento dos autos até a conclusão do julgamento do Processo Administrativo SEI 0009800-48.2023.8.01.0000 / SAJ 0100282-71.2025.8.01.0000 e encerramento da implementação da reestrutura administrativa.
Por conseguinte, o Tribunal Pleno Administrativo deste Egrégio Tribunal aprovou a Resolução TPADM n.º 331, de 10 de abril de 2025, promovendo nova reestruturação administrativa e, entre outras inovações, instituiu formalmente a COMSIV como unidade permanente, integrando-a ao organograma do Tribunal, com atribuições e dotação funcional adequadas.
Instado a se manifestar, o órgão requerente - Gabinete dos Juízes Auxiliares 2 (GAUX2), informou que: " Na Resolução TPADM n.º 331, de 10 de abril de 2025, consta a inserção da Coordenação da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no organograma da instituição, com a criação da estrutura de pessoal" e "A estruturação da Coordenadoria foi contemplada na reestruturação administrativa do TJAC, sendo necessária a regulamentação de suas competências, conforme previsto no § 5.º, do artigo 11, da Resolução n.º 331/2025" (pp. 82/83).
É o relatório. Decido.
Verifica-se, de plano, a ocorrência de fato superveniente que esvazia o objeto deste processo administrativo: a própria matéria visada – regulamentação formal da COMSIV – já se encontra integralmente contemplada pela Resolução TPADM n.º 331/2025.
À semelhança do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil – aplicado subsidiariamente aos procedimentos administrativos, ex vi do art. 15 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude de perda superveniente do objeto. A doutrina administrativista reconhece, igualmente, a utilidade desse parâmetro para a administração pública (DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo, 34. ed., p. 169-170).
O TJAC, em casos análogos, tem proclamado a perda de objeto de processos administrativos quando ato normativo superveniente sana a omissão ou substitui a disciplina anterior. Veja-se:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR EM COMARCA CONTÍGUA. POSTERIOR PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO INICIAL. A Portaria n. 2271/2024 promoveu, pelo critério de merecimento, o requerente Jorge Luiz Lima da Silva Filho para o cargo de Juiz de Direito titular da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), com designação para o Núcleo III (auxílio as outras unidades jurisdicionais). Considerando que a Portaria em referência entrou em vigor no dia 11 de junho de 2024, ou seja, em data posterior ao presente requerimento, há de ser reconhecida a perda do objeto. Processo Administrativo não conhecido.  
(Relator Des. Nonato Maia; Número do Processo:0100569-68.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Tribunal Pleno Administrativo; Data do julgamento: 12/07/2024; Data de registro: 12/07/2024)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E PESOS. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. NIVELAMENTO. COMPENSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O Processo Administrativo foi instaurado para tratar do nivelamento do sistema de pesos e distribuição no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo, em razão da posse dos Desembargadores Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. 2. Constatando-se ter havido, de forma natural, o nivelamento dos pesos e da distribuição no Pleno Administrativo, reconhece-se a perda superveniente de objeto. 
(Relator Des. Roberto Barros; Número do Processo:0102164-54.2014.8.01.0000; Órgão julgador: Tribunal Pleno Administrativo; Data do julgamento: 04/02/2015; Data de registro: 06/02/2015)

Dessarte, subsiste-me apenas extinguir o feito, pois não mais persiste a necessidade de providências complementares de competência desta Comissão.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente Processo Administrativo, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente.
Determino: (i) Arquivamento destes autos, após as anotações de estilo; (ii) Ciência à GAAUX e à Diretoria de Gestão de Pessoas, para adoção de eventuais ajustes remanescentes.
Publique-se e intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco-Acre,  14 de julho de 2025.

Desembargador Júnior Alberto
   Relator