PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
AUDITORIA INTERNA – AUDIN

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES

AUDITORIA INTERNA
AUDIN

EXERCÍCIO 2024

“O  que  pode  ser medido,  pode ser
melhorado.”
Peter Drucker

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1 - APRESENTAÇÃO

Em conformidade com as Resoluções nº 308/2020 e 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução nº 255/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), de 03 de fevereiro de 2021, que institui o Estatuto da Unidade de Auditoria Interna e o Código de Ética de seus servidores, a Unidade de Auditoria Interna apresenta o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), referente ao exercício de 2024. O relatório demonstra os resultados obtidos nas atividades conduzidas ao longo do ano.

A Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre – AUDIN, órgão de assessoramento à Presidência do Tribunal de Justiça e integrante da terceira linha de defesa da estrutura do sistema de controle interno, tem como objetivos:

1.	Assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência da gestão administrativa do Poder Judiciário;

2.	Desenvolver atividades independentes e objetivas de avaliação e consultoria, agregando valor às operações institucionais e contribuindo para o alcance dos objetivos organizacionais, por meio da análise da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controles internos, integridade e governança.

Na prática, a AUDIN cumpre suas atribuições por meio de:

Avaliação/Auditoria: atividade estruturada que consiste na análise objetiva das evidências obtidas pelo auditor interno, com o intuito de emitir opinião ou conclusões independentes sobre os processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos, entre outros pontos relevantes;

Consultoria: atividade não estruturada, realizada a partir de solicitação da gestão, abrangendo aconselhamento, assessoria, capacitação e serviços correlatos. Seu propósito é agregar valor e aperfeiçoar os processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, sem que o auditor interno exerça função de gestor.

As atividades da AUDIN são desenvolvidas em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, as Resoluções CNJ nº 308/2020 e 309/2020, a Resolução TJAC nº 255/2021,

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bem como normativos, diretrizes e boas práticas nacionais e internacionais de auditoria, emitidos por entidades especializadas como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), o Instituto dos Auditores Internos (IIA) e o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO).

Este documento tem por finalidade apresentar as atividades de auditoria realizadas no âmbito do Plano Anual de Auditoria (PAA) para o exercício de 2024, bem como declarar a manutenção da independência funcional durante a execução desses trabalhos.

Importante destacar que, embora o presente Relatório não abarque a totalidade das ações da AUDIN em 2024, ele evidencia os principais resultados e seus impactos na gestão, com o intuito de agregar valor, aperfeiçoar as unidades do TJAC e promover melhorias nos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos organizacionais.

A seguir, apresenta-se um quadro informativo com a execução anual das auditorias e monitoramentos realizados nos últimos seis exercícios:

Plano Anual de Auditoria – PAA - Execução Anual

ExercícioAuditorias e Monitoramentos

2019	10

2020	11

2021	13

2022	15

2023	15

2024	15

Além dos relatórios — que representam o principal produto da atividade de auditoria e nos quais são comunicados o objetivo, escopo, metodologia, achados, recomendações e conclusões dos exames realizados —, foram elaborados o Plano Anual de Auditoria (PAA 2024) e o Plano Anual de Capacitação (PAC-AUD 2024).

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Por fim, ressalta-se que a divulgação dos resultados da AUDIN reforça a transparência da atuação da Auditoria Interna do TJAC junto a autoridades, gestores, servidores e demais interessados.

2 - ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA CONFORME CONTROLES INTERNOS, ANÁLISE DE RISCOS E LINHAS DE GESTÃO.

Inicialmente, devemos fazer uma abordagem mais pormenorizada sobre controles

internos.

Controle é toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas.

Os objetivos e interesses bem definidos de um órgão ou entidade pública exigem processos, procedimentos e atividades que visem assegurar sua realização e existência.

Dentre os inúmeros instrumentos de gestão, um dos mais importantes são os controles internos, pois asseguram, com razoável certeza, o atingimento de metas organizacionais, assim como propiciam a entrega de valor público na forma de plena satisfação das necessidades dos cidadãos, com obediência a critérios de economicidade (custos razoáveis) eficiência (custos e racionalidade na relação entre meios e fins), eficácia (cumprimento de metas) e efetividade (produzirem mudanças no grau de satisfação das necessidades dos cidadãos).

Estes controles devem ser:

A - sistemáticos - por serem produto de planejamento e da execução de todos os processos e atividades previstos;

B - técnicos - pois baseados em critérios de racionalidade (adequabilidade dos meios com relação aos fins almejados), e passíveis de serem avaliados quanto à suficiência para o atingimento de seus fins;

C - ininterruptamente empregados durante a existência da organização – não são meramente pontuais ou eventuais, mas consistem em uma rotina a ser estabelecida em todas as atividades de qualquer organização, seja pública ou privada.

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Por conseguinte, risco, conforme o referencial básico de gestão de riscos, TCU (2018), é o efeito da incerteza sobre objetivos estabelecidos. É a possibilidade de ocorrência de eventos que afetem a realização ou alcance dos objetivos, combinada com o impacto dessa ocorrência sobre os resultados pretendidos, [...] estamos imersos em ambiente repleto de riscos, oportunidades e ameaças que, se não gerenciados, podem comprometer o alcance de objetivos almejados.

Com isso, vê-se que a adoção de controles internos inseridos em uma política de gestão de riscos contribui para a melhoria do desempenho da organização pública, pois a torna apta a eliminar ou minimizar a ocorrência de ineficiências, impropriedades e/ou ilegalidades.

A atuação diante o problema ao invés do risco, pouco agrega valor para a sociedade, sendo mínima a recuperação dos prejuízos. Deve-se priorizar a atuação preventiva e proativa da gestão, em todos os níveis de autoridade.

Já como uma parte importante de gerenciamento de riscos e controle na Administração Pública, tem-se o modelo das linhas de gestão, proposto pelo IAA, que ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos.

Vê-se que há a distribuição das responsabilidades a todos os partícipes de governança e gerenciamento de riscos, a partir da estruturação de prestação de contas, ações/tomadas de decisão baseada em riscos e avaliação e assessoria. Denota-se também que os níveis podem atuar em conjunto ou separado, mas não se sobrepõem. Ademais, independência não é isolamento, exigindo interação regular entre todos os níveis/linhas, para garantir que o trabalho esteja alinhado as necessidades estratégicas e operacionais, onde:

1ª Linha contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:

1 - instituir, implementar e manter controles internos adequadose eficientes;

2 - implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles internos;

3 - identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;

4 - dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização;

5 - guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da

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organização.

2ª Linha contempla os controles situados ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:

1 - intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos

estabelecidos;

2 - estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.

3ª Linha representada pela atividade de AUDITORIA INTERNA, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.

Neste contexto de análise e gerenciamento de riscos, a Unidade de Auditoria Interna realiza a avaliação dos controles internos administrativos nas unidades administrativas deste Tribunal com vistas a embasar o planejamento de suas atividades concernentes a auditoria interna, a partir da coleta de informações nos setores por meio de questionário de avaliação de controles internos – QACI e métodos complementares de análise das respostas fornecidas pelos gestores e equipes, quais sejam SWOT e Diagrama de Verificação de Riscos – DVR, tendo por finalidade:

-	garantir uma atuação cíclica das auditorias ao percorrer todas as áreas administrativas;

-	agregar valor ao desempenho organizacional mediante a avaliação do custo-benefício na implementação racional de um sistema de controles frente a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;

-	subsidiar as decisões de alocação e uso apropriado dos recursos públicos;

-	aumentar o grau de eficiência e eficácia no desenvolvimento das competências setoriais;

-	proteger e entregar à sociedade uma atuação técnica baseada em responsabilidade gerencial, alinhada ao interesse público.

Com relação aos trabalhos de avaliação (auditoria) da Unidade de Auditoria Interna, de forma ordinária, os objetos são selecionados no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadrienal, e no Plano Anual de Auditoria Interna – PAA, a partir da análise dos objetivos e diretrizes estratégicos deste Tribunal em conjunto com a coleta de informações da alta administração e dos setores administrativos acerca dos principais processos e riscos associados, preferencialmente a partir da análise de riscos da avaliação dos controles internos

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administrativos considerando, ainda, os seguintes critérios:

Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria;

Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal;

Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade;

Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem, desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.

A Unidade pode atuar ainda, de forma extraordinária, com a indicação dos fins e a extensão dos trabalhos a serem realizados, por determinação:

1 - do Conselho Nacional de Justiça, precipuamente em auditorias integradas/compartilhadas;

2 - da Presidência e/ou do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal, precipuamente em atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, com abordagem estratégica da gestão, à adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que os integrantes desta assessoria pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas;

3 - de órgão de controle externo, precipuamente em apoio a sua missão constitucional. Após a definição ordinária e/ou extraordinária dos objetos, a Unidade realiza as etapas de execução (obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões

da auditoria), relatoria (instrumento formal e técnico do qual a equipe comunica os resultados) e monitoramento (acompanhamento da implementação das recomendações e o impacto resultante dessa implementação).

Com relação aos trabalhos de consultoria uma inovação às atribuições da Unidade, apesar de não conter um processo estruturado tal como as atividades de avaliação/auditoria (normas específicas e papéis de trabalho, p. ex), também devem vir estabelecidas no PALP e PAA, tendo as

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configurações da atuação delineadas com o solicitante, sem que os integrantes desta Unidade pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas, tal como delineado na Resolução TJAC n.º 255/2021, vejamos:

Art. 4º - A AUDIN, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação permanecerá livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos, sendo lhe vedada: I - implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de riscos;

II	– participar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas;

III – preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial;

IV - auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidosnos últimos doze meses;

V – ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividadeauditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:

a - atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;

b - análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído;

c - formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;

d - promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;

e - participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da AUDIN ou do auditor;

f - atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da AUDIN ou do auditor;

g - atividades de setorial contábil; e

h - atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

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Assim, estas atividades não são consideradas trabalhos de avaliação/auditoria ou consultoria, e não poderão ser realizados por esta Unidade.

Tal vedação tem por finalidade preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação, permanecendo livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos.

Nesse sentido, quem detém o know-how gerencial para a tomada de decisões nos processos internos é o próprio órgão/setor. Ainda assim, repassar tais atividades a Unidade de Auditoria Interna resultaria em adicionar burocracia desnecessária no fluxo procedimental por já ter na estrutura organizacional setor que auxilia no processo gerencial, p. ex. assessoria jurídica e órgãos setoriais de controle interno.

Por fim, a Unidade elabora Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna – RAA, cuja finalidade é informar sobre a atuação, desempenho e dificuldades na consecução de suas competências e atividades.

3 - PLANO ANUAL DE AUDITORIA

O Plano Anual de Auditoria Interna (PAA) é elaborado pela Unidade de Auditoria Interna

– AUDIN, com o objetivo de definir os temas e macroprocessos que serão trabalhados no exercício subsequente.

Para sua elaboração, foram considerados diversos fatores estratégicos, tais como: o planejamento estratégico institucional, a estrutura de governança, o programa de integridade, o gerenciamento de riscos corporativos, os controles existentes, além dos planos, metas, objetivos específicos e programas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

As ações previstas no PAA 2024 foram executadas por meio de auditorias, consultorias, monitoramentos e acompanhamentos, com base em critérios como materialidade, relevância, criticidade e risco, permitindo, assim, o estabelecimento de prioridades na atuação da unidade.

Nesse contexto, o plano contemplou iniciativas voltadas a agregar valor à gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, fomentando o desenvolvimento institucional, o aprimoramento da governança e da gestão de riscos, a implementação de controles internos eficazes e o fortalecimento das atividades de auditoria interna.

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O PAA 2024, bem como os demais planos de auditoria da AUDIN, estão disponíveis para consulta pública no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do endereço eletrônico: https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.

4 - AUDITORIAS, AVALIAÇÕES E EXAMES DE CONFORMIDADE

4.1 - Auditorias realizadas conforme PAA 2024

Durante o exercício de 2024, as ações de auditoria interna foram conduzidas em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Auditoria – PAA 2024, elaborado com base nos princípios da Resolução nº 255/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A seleção dos objetos auditáveis considerou critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco, alinhando-se às práticas de auditoria baseada em riscos.

As auditorias executadas abrangeram os seguintes tipos: auditorias de conformidade, operacionais, de acompanhamento e de consultoria, com foco em processos estratégicos e operacionais previamente mapeados. Entre os objetivos centrais estiveram a avaliação da efetividade dos controles internos, a verificação da aderência às normativas vigentes e o suporte à governança institucional.

Cada trabalho foi documentado por meio de relatórios técnicos contendo achados, evidências, análises e recomendações, devidamente comunicados às unidades auditadas e à alta administração. O cumprimento das ações previstas no PAA 2024 contribuiu para o fortalecimento do sistema de controle interno, incremento da transparência e promoção de melhorias nos processos organizacionais.

Em conformidade com o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Resolução nº 255/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, foram elaborados relatórios circunstanciados das auditorias executadas no exercício de 2024, conforme estabelecido no Plano Anual de Auditoria – PAA. Os trabalhos foram realizados com pleno acesso a todos os documentos, registros e informações necessários à adequada execução das atividades de auditoria, não sendo identificadas quaisquer restrições ou limitações ao escopo. Os relatórios contemplam a descrição dos procedimentos adotados, os achados e suas respectivas análises, bem como recomendações voltadas ao fortalecimento dos controles internos e à promoção da boa governança institucional.

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4.1.1 - AUDITORIA CONJUNTA COM O CNJ SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA – PROCESSO SEI N° 0004691-19.2024.8.01.0000

A presente auditoria tem como finalidade avaliar a implementação da Política Judiciária de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Para isso, foram aplicados procedimentos específicos de auditoria com o objetivo de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas por essa política, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como analisar a existência de um ambiente interno alinhado às práticas propostas pelo Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), desenvolvido pela Rede Equidade.

A auditoria contemplou exames de conformidade e operacionais, com foco nos seguintes eixos temáticos:

(i)	Estratégia, Governança e Accountability;

(ii)	Gestão Inclusiva.

Nesse escopo, foram analisados programas e procedimentos voltados à promoção da equidade socioprofissional entre homens e mulheres, bem como iniciativas destinadas à inclusão institucional das mulheres, em consonância com as disposições da Resolução CNJ nº 255/2018 e os parâmetros do Modelo IDE da Rede Equidade.

Dessa forma, as questões de auditoria foram estruturadas com base nesses dois eixos, conforme apresentado na tabela a seguir:

Questão		Eixo	
1ª  Questão  de  Auditoria:  A  política  de  incentivo  à			
participação institucional feminina tem o apoio do sistema	01	- Estratégia, Governança e Accountability.	
de governança?			
2ª Questão de Auditoria: A promoção e a valorização	02	– Gestão Inclusiva.	
institucional da mulher são sustentadas por práticas de			
inclusão?			

Assim sendo, diante dos achados enfatizados, a Unidade de Auditoria Interna –

AUDIN propos as seguintes recomendações:

a - Recomenda-se que haja previsão expressa da temática da participação institucional feminina no planejamento estratégico da organização; (DIGES);

b - Recomenda-se que sejam adotadas ações afirmativas de gênero para promoções de juízas ao 2º grau, conforme previsão da Resolução CNJ n. 525/2023, até o atingimento da paridade no Tribunal, cujo patamar deve ser de, no mínimo, 40% para as mulheres no universo das vagas destinadas às pessoas oriundas da carreira da magistratura; (GAAUX)

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c- Recomenda-se que seja observado o art. 2º, III, da Resolução CNJ n. 255/2018, alterada pela Resolução CNJ n. 540/2023, de atendimento ao percentual mínimo de 50% de mulheres na composição de comissões, comitês e grupos de trabalho; (DIPES)

d - Recomenda-se que o site do Tribunal (intranet e internet) disponha de diretrizes atuais da gestão e documentos relativos à promoção da equidade e inclusão institucional feminina para livre e fácil acesso ao público interno e externo; (GAAUX)

e - Recomenda-se que seja adotado como boa prática a divulgação do resultado das políticas sobre equidade de gênero e participação feminina a órgão ou entidade externa (órgão de controle, CNJ, Tribunais de Contas); (GAAUX)

f - Recomenda-se que haja monitoramento estruturado e contínuo do percentual de mulheres na composição da força de trabalho; (DIPES)

g - Recomenda-se que haja aplicação de pesquisas de clima organizacional para identificar a percepção do corpo funcional sobre as ações para a promoção de equidade de gênero, bem como adoção de medidas corretivas; (DIPES)

h - Recomenda-se que seja adotado, sempre que possível, o critério da representatividade feminina na composição das mesas de eventos institucionais; (DIINS)

i - Recomenda-se que haja fluxos de trabalho publicados e procedimentos para fiscalização de critérios de participação feminina, na contratação de prestação de serviços; (DILOG)

j	- Recomenda-se que, nos próximos contratos terceirizados firmados pela Administração, seja fixado percentual mínimo de 50% de mulheres no preenchimento das vagas, incluindo a oferta de vaga para vítimas de violência doméstica; (DILOG)

k	- Recomenda-se que, nos próximos contratos terceirizados, tenha-se garantia de não redução do percentual total de mulheres no contrato; (DILOG)

l	- Recomenda-se que haja adoção de critérios formais de participação feminina na contratação de estagiários(as), inclusive nos programas de residência jurídica; (DILOG)

m	- Recomenda-se que seja adotada a flexão de gênero em notícias e demais documentos em que se menciona a gestora do Tribunal como “presidente”, notadamente em matérias que não utiliza o termo “desembargadora”. (DIINS)

4.1.2 - AUDITORIA NO SETOR DE ALMOXARIFADO - PROCESSO SEI N° 0007979- 72.2024.8.01.0000

Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício

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2024, cuja finalidade é analisar se os procedimentos de aquisição, entrada e armazenamento dos materiais de consumo estão em conformidade com a legislação vigente, observando os eventos praticados no mês de julho de 2024, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos:

1.	Existe plano anual das atividades do setor alinhado ao planejamento estratégico?

2.	Há expressa declaração de aceite nas notas fiscais de aquisição de material de consumo ou ato de liquidação do recebimento do Material de Consumo no decorrer do exercício?

3.	As quantidades de produtos constantes nas planilhas e sistemas conferem com as encontradas no estoque?

4.	São realizados os registros de entrada e saída dos materiais de consumo, levantamentos periódicos mensais por contagem física de estoque e os registros contábeis das movimentações de materiais de consumo?

5.	Há registro de furtos e/ou roubos de materiais na Unidade?

6.	Existe controle para prevenir ou detectar fraudes?

7.	Há espaço suficiente para acondicionar e armazenar, de forma apropriada, os materiais de consumo?

Diante dos achados, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor o seguinte:

1	- Recomenda-se que o Plano Anual de Compras do Tribunal seja alinhado ao Planejamento Estratégico, com indicação do macrodesafio e a classificação da despesa (custeio/investimento);

2	- Recomenda-se que o acesso às dependências do Almoxarifado por colaboradores terceirizados ocorra apenas mediante supervisão de servidor lotado na SUPAR ou SUPAD;

3	- Recomenda-se que sejam corrigidas as falhas nos controles de segurança do Almoxarifado, com câmeras de segurança livres e cobertura ampla do local;

4	- Recomenda-se que o setor competente não armazene os extintores de incêndio em contato direto com o piso, em observância ao item 5.3.1.3 Norma Técnica nº 21/2022 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre;

5	- Recomenda-se que os alimentos não sejam armazenados em paletes de madeira, para fins de evitar desenvolvimento de fungos, bactérias, germes e outros, em consonância com o disposto no item 4.7.6 da Resolução nº 216/2004 da ANVISA;

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6	- Recomenda-se que o ambiente do Almoxarifado tenha ventilação adequada e exaustores em regular funcionamento;

7	- Recomenda-se que sejam corrigidas as infiltrações nas paredes e goteiras do

Almoxarifado;

8	- Recomenda-se que a Administração, na medida do possível, providencie um espaço maior para armazenamento dos materiais, facilitando o controle de acesso pelos servidores lotados na SUPAR e SUPAD;

9	- Recomenda-se que os materiais sejam armazenados no ambiente de forma a permitir passagem livre e desembaraçada.

4.1.3 – AUDITORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – PROCESSO SEI Nº 0009122-96.8.01.0000

Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2024, cuja finalidade é analisar a conformidade da aplicação da Lei nº 14.133/2021 nas licitações e contratos administrativos do TJAC, observando os eventos praticados no período de janeiro a agosto de 2024, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos:

1 - O agente de contratação é servidor ou empregado do quadro permanente da Administração Pública?

2 - É disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas os editais de licitações, contratos e seus aditamentos?

3 - Os contratos realizados no ano de 2024 obedeceram à regra de transição estabelecida na Lei nº 14.133/2021?

4 - O Tribunal adquiriu bem de consumo enquadrado como bem de luxo?

Diante dos achado, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor o seguinte:

-	Recomenda-se o saneamento de divulgação no PNCP dos contratos e aditivos firmados pelo Tribunal de Justiça no ano de 2024, e a observância nos exercícios posteriores.

4.1.4	- AUDITORIA DIRETORIA DE PESSOAS – PROCESSO SEI Nº 0008899-46.2024.8.01.0000

Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2024, cuja finalidade é analisar alguns temas relacionados ao teletrabalho, saúde mental do servidor e processo seletivo de estagiários, observando os eventos praticados no exercício de 2024, tendo por base

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as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos:

1 - O Tribunal tem obedecido ao percentual máximo de servidores em teletrabalho?

2 - O Tribunal tem adotado mecanismos eficazes para combater a Síndrome de

Burnout?

3 - O processo seletivo de estagiários observou os requisitos formais previstos na norma, notadamente a observância aos procedimentos regulamentados para atendimento ao estagiário com deficiência, negros e indígenas?

Diante do achado enfatizado, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor o

seguinte:

-	Recomenda-se que a DIPES faça a adequação do limite de 30% para os servidores em teletrabalho, na seguinte unidade: Secretaria da 1ª Vara Criminal de Rio Branco.

4.1.5 - AUDITORIA DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS – PROCESSO SEI Nº 0009797-

59.2024.8.01.0000

O trabalho de auditoria é iniciado com a matriz de planejamento subsidiada pelo PAA/2024. Nesta matriz constam as questões de auditoria a serem abordadas no decorrer da atividade, bem como as fontes de informação, as técnicas de auditoria, procedimentos e listagem de possíveis achados.

A auditoria do corrente ano teve por base o referencial básico de gestão e riscos e roteiro de avaliação da maturidade organizacional em gestão de riscos desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, oriundos dos modelos de gerenciamento de riscos COSO GRC (COSO, 2004 e 2016), ABNT NBR ISO 31000 Gestão de riscos – princípios e diretrizes (ABNT, 2009) e Orange Book (UK, 2004 e 2009), devidamente adaptado a recente implantação formal de gerenciamento de riscos deste Tribunal, disponíveis em https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/gestao-de- riscos/.

O modelo de avaliação descrito aborda quatro dimensões, quais sejam ambiente, processos, parcerias e resultados, respectivamente sintetizados nas questões de auditoria presentes na matriz de planejamento:

- As Unidades Administrativas conhecem sua estrutura organizacional desenhada pelo

TJAC?

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-	As Unidades Administrativas gerenciam e comunicam, com consciência, os riscos provenientes do desenvolvimento de suas competências?

-	As Unidades Administrativas consolidam entendimento comum sobre riscos e o seu

gerenciamento?

-	As Unidades Administrativas acompanham a qualidade dos mecanismos de gestão de

riscos adotados?

Seguidamente, as respostas das questões supramencionadas advêm da revisão documental, seja dos normativos legais aplicáveis, seja dos pronunciamentos gerenciais (tais como os manuais de procedimentos e fluxos administrativos, planos de gestão de riscos), assim como da aplicação de questionário específico conforme a realidade de cada Diretoria.

A seguir, com base nos achados supramencionados e, após manifestação preliminar das Diretorias Administrativas, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as correspondentes recomendações.

Importa ressaltar que, apesar dos achados estarem divididos por Diretorias, existem ações que extrapolam as atribuições destas instâncias internas de gestão. Por isso, a cada recomendação aprovada, a Alta Administração – instância interna de governança, necessita especificar a Diretoria responsável por sua implantação, a fim de que a AUDIN, como instância interna de apoio à governança, realize o devido monitoramento, tal como o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022.

Pelo apresentado tivemos as seguintes situações a apresentar, individualizadas por

Diretorias:

1 – DIFIC

Elaboração do plano de diretrizes da governança e do plano de gestão e ação de recursos orçamentários e financeiros, alinhados ao Planejamento Estratégico 2021- 2026 (Achado 4.1.1).

Alinhamento da dotação de pessoal e da força de trabalho com as competências setoriais da Diretoria, conforme previsto na Resolução TJAC n. 187/2014 (Achado 4.1.2).

Continuidade da consolidação da governança colaborativa do orçamento, a partir da

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atuação das instâncias internas de governança, especialmente do Comitê de Governança em Orçamento e Finanças – CGOFI e comitês orçamentários de primeiro e segundo grau (Achado 4.1.6).

Execução das ações de controle pendentes para a devida mitigação dos eventos de riscos setorial mapeados e consolidados (Achado 4.1.7).

Consolidação de monitoramento pertinente à evolução dos níveis de riscos, a partir de instrumentos que oportunizem uma análise crítica, tais como indicadores- chave de risco e desempenho (Achado 4.1.9).

Concretização de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias (Achado 4.1.10).

Estabelecimento de plano e medidas de contingências formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público (Achado 4.1.11).

Estabelecimento de monitoramento dos resultados relativos ao alcance do apetite a risco definido e das variações aceitáveis no desempenho (Achado 4.1.12).

2 - DIGES

Elaboração do plano de gestão e ação estratégica, alinhados ao Planejamento Estratégico 2021-2026 (Achado 4.2.1)

Alinhamento da dotação de pessoal e da força de trabalho com as competências setoriais da Diretoria, conforme previsto na Resolução TJAC n. 187/2014 (Achado 4.2.2).

Prioridade na execução das capacitações específicas frente às competências setoriais da Diretoria (Achado 4.2.5).

Levantamento das dificuldades enfrentadas com as instalações físicas, com correspondente reporte à Alta Administração para planejamento e execução de soluções (Achado 4.2.6).

Continuidade da consolidação da governança colaborativa em gestão estratégica, a partir da atuação de instâncias internas de governança, especialmente do Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE e demais comitês supramencionados (Achado 4.2.7).

Execução das ações de controle pendentes para a devida mitigação dos eventos de riscos setorial mapeados e consolidados (Achado 4.2.8).

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Consolidação de monitoramento pertinente à evolução dos níveis de riscos, a partir de instrumentos que oportunizem uma análise crítica, tais como indicadores chaves de risco e desempenho (Achado 4.2.10).

Consolidação da gestão de riscos em parceria, com o repasse e recebimento informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais, por vias/registros formais de comunicação (Achado 4.2.11).

Concretização de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias (Achado 4.2.12).

Estabelecimento de plano e medidas de contingências formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público (Achado 4.2.13).

Estabelecimento de monitoramento dos resultados relativos ao alcance do apetite a risco definido e das variações aceitáveis no desempenho (Achado 4.2.14).

Formalização do reporte da Alta Administração com diagnóstico completo e tempestivo acerca dos resultados esperados e obtidos com a implantação dos processos de governança, especialmente a partir da atuação das instâncias internas de governança – CGOVE e demais comitês de governança temáticos (Achado 4.2.15).

3 - DIPES

Elaboração do plano de diretrizes da governança e do plano de gestão e ação de pessoas, alinhados ao Planejamento Estratégico 2021-2026 (Achado 4.3.1).

Alinhamento da dotação de pessoal e da força de trabalho com as competências setoriais da Diretoria, conforme previsto na Resolução TJAC n. 187/2014 (Achado 4.3.2).

Prioridade na execução das capacitações específicas frente às competências setoriais da Diretoria (Achado 4.3.4).

Continuidade da consolidação da governança colaborativa em gestão de pessoas, a partir da atuação de instâncias internas de governança, especialmente do Comitê de Governança em Gestão de Pessoas – CGPES e comitês supramencionados (Achado 4.3.5).

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Execução das ações de controle pendentes para a devida mitigação dos eventos de riscos setorial mapeados e consolidados (Achado 4.3.6).

Consolidação de monitoramento pertinente à evolução dos níveis de riscos, a partir de instrumentos que oportunizem uma análise crítica, tais como indicadores chaves de risco e desempenho (Achado 4.3.8).

Consolidação da gestão de riscos em parceria, com o repasse e recebimento informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos e níveis de autoridade/responsabilidade setoriais, por vias/registros formais de comunicação (Achado 4.3.9).

Concretização de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias (Achado 4.3.10).

Estabelecimento de plano e medidas de contingências formais e documentados para garantir a recuperação e a continuidade dos serviços em casos de desastres ou para minimizar efeitos adversos sobre o fornecimento de serviços ao público (4.3.11).

Estabelecimento de monitoramento dos resultados relativos ao alcance do apetite a risco definido e das variações aceitáveis no desempenho (Achado 4.3.12).

Formalização do reporte da Alta Administração com diagnóstico completo e tempestivo acerca dos resultados esperados e obtidos com a implantação dos processos de governança, especialmente a partir da atuação das instâncias internas de governança – CGPES e demais comitês de governança temáticos (Achado 4.3.13).

4 - DITEC

Alinhamento da dotação de pessoal e da força de trabalho com as competências setoriais da Diretoria, conforme previsto na Resolução TJAC n. 187/2014 (Achado 4.4.2).

Continuidade da consolidação da governança colaborativa em gestão da tecnologia da informação, a partir da atuação de instâncias internas de governança, especialmente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGTIC e comitês supramencionados (Achado 4.4.5).

Definição  legal  das  competências  setoriais e vinculação hierárquica da  GEGOV

(Achado 4.4.6).

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Atualização do manual de rotinas/procedimentos e correspondentes fluxos da atividade gerenciar banco de dados e segurança (Achado 4.4.6).

Elaboração de manual de rotinas/procedimentos e fluxos acerca das atividades da GEGOV (Achado 4.4.6).

Execução das ações de controle pendentes para a devida mitigação dos eventos de riscos setorial mapeados e consolidados (Achado 4.4.7).

Consolidação de monitoramento pertinente à evolução dos níveis de riscos, a partir de instrumentos que oportunizem uma análise crítica, tais como indicadores chave de risco e desempenho (Achado 4.4.9).

Concretização de registro único relacionado as atividades de tratamento e monitoramento dos riscos compartilhados com outras Diretorias (Achado 4.4.11).

Estabelecimento de monitoramento dos resultados relativos ao alcance do apetite a risco definido e das variações aceitáveis no desempenho (Achado 4.4.12).

4.1.6 – AUDITORIA EM OBRAS – PROCESSO SEI Nº 0001508-40.2024.8.01.0000

O trabalho de auditoria é iniciado com a matriz de planejamento subsidiada pelo PAA/2024. Nesta matriz constam as questões de auditoria a serem abordadas no decorrer da atividade, bem como as fontes de informação, as técnicas de auditoria, procedimentos e listagem de possíveis achados.

A análise teve como objeto os procedimentos licitatórios e respectivos contratos firmados em obras, com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a partir da planilha de cronograma de obras enviada pela DILOG (SEI 1707796), sintetizados nas questões de auditoria:

A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais? O orçamento da obra atende aos preceitos legais?

A execução contratual atende aos preceitos legais?

Seguidamente, as respostas das questões supramencionadas advêm da revisão documental, seja dos normativos legais aplicáveis, seja dos registros formais que compõe os processos administrativos.

Por fim, frise-se que o desenvolvimento da presente auditoria serve a consecução do Planejamento estratégico 2021-2026, na Dimensão governança e gestão estratégica, perspectiva

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sustentabilidade financeira, macrodefasio 15 - assegurar infraestrutura adequada ao interior e à capital, indicador de execução do plano de obras, meta nacional 10 - promover a saúde de magistrados e servidores.

A seguir, com base nos achados supramencionados esta Unidade de Auditoria Interna

– AUDIN vem propor as seguintes recomendações:

1	- Publicação do memorial descritivo atualizado que detalha e esclarece a priorização de projetos relacionados ao previsto no plano de obras 2022-2026 (Achado 4.1).

2	- Elaboração e detalhamento do estudo técnico preliminar (Achado 4.2).

3	- Inserção das cláusulas contratuais obrigatórias (Achado 4.3).

4	- Apresentação de justificativa acerca do não parcelamento do objeto licitatório, nos casos de licitações/contratações que envolvam mercados diversos (Achado 4.4).

5	- Inserção de elementos básicos que devem compor o orçamento detalhado (Achado

4.5).

6	- Verificação detalhada acerca da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual diante os itens e serviços novos e acrescidos (Achado 4.6).

7	- Realização de apropriado gerenciamento e fiscalização contratual (Achado 4.7).

4.1.7 – AUDITORIA INTERNA DE CONFORMIDADE NA DIRETORIA DE FINANÇAS E CUSTOS – PROCESSO SEI Nº 0001507-55.2024.8.01.0000

Este relatório evidencia a síntese do acompanhamento durante o ano de 2024 de algumas práticas contábeis realizadas pela DIFIC, e as correspondentes recomendações feitas pela equipe técnica de auditoria interna desse Tribunal.

Diante dos achados enfatizados, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as seguintes recomendações:

a)	Recomenda-se o aprimoramento do processo de descrição no Histórico do Diário Contábil, contendo à inclusão do número da Nota Fiscal para rastreabilidade e conformidade das transações contábeis.

b)	Recomenda-se o aprimoramento do processo de adoção de procedimentos para garantir a segurança, preservação e disponibilidade dos registros contábeis, conforme normas brasileiras,

sendo necessário a uniformização do sistema, haja vista que, atualmente o setor da DIFEC, não disponibiliza um sistema único que contenha todas informações contábeis de compras e serviços, quando

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esse sistema contendo todas notas fiscais e demais informações de compra, iria agregar valor à boa pratica contábil.

c)	Recomenda-se que a DIFIC seja notificada e intensifique a verificação das notas fiscais antes do pagamento, garantindo que os valores lançados nas faturas correspondam, exatamente, aos valores da nota fiscal.

5 - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – TCE/AC

A Auditoria Interna – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta, como parte integrante da Prestação de Contas encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, elaborado conforme os parâmetros estabelecidos na Resolução TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, relativo às contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de seus respectivos fundos.

Esse relatório reúne as principais informações produzidas no âmbito da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre, evidenciando a inter-relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Para tanto, a Auditoria Interna realizou análise e acompanhamento das contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, executadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, unidade responsável pela contabilidade geral e administração financeira do Tribunal e dos fundos vinculados ao Poder Judiciário.

Os trabalhos foram conduzidos em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis ao controle interno no serviço público, observando os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de outros normativos complementares pertinentes.

Adicionalmente, outras demonstrações contábeis e documentos auxiliares considerados relevantes foram incluídos nos autos da Prestação de Contas, com o intuito de assegurar maior transparência às atividades do Tribunal e fornecer subsídios adequados à análise da gestão.

As análises realizadas foram formalizadas e inseridas nos seguintes processos:

Entidade		Nº do Processo SEI	
		
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC		0002589-24.2024.8.01.0000	
		
Fundo de Compensação – FECOM		0002585-84.2024.8.01.0000	

_______________________________________________________________________________________________________________________________ Processo SEI nº 0006042-90.2025.8.01.0000

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Entidade		Nº do Processo SEI	

Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG0002586-69.2024.8.01.0000

Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ		0002588-39.2024.8.01.0000	
		
Fundo de Regularização Fundiária – FERRFIS		0002587-54.2024.8.01.0000	

Por fim, ressalta-se que os relatórios circunstanciados encontram-se disponíveis para consulta pública no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no endereço eletrônico: https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.

6 - MONITORAMENTO

O monitoramento de auditoria consiste no acompanhamento e na verificação das providências adotadas pela unidade auditada em relação às recomendações e sugestões de melhoria constantes nos relatórios de auditoria.

Esse procedimento decorre de auditorias realizadas em períodos anteriores e, como regra, deve estar previsto no Plano Anual de Auditoria (PAA) da Auditoria Interna – AUDIN.

O monitoramento completa o ciclo da auditoria ao fornecer subsídios para o planejamento de futuras ações, além de permitir a avaliação da adesão das unidades auditadas às recomendações anteriormente emitidas.

Durante os trabalhos de monitoramento, são seguidos os seguintes procedimentos:

Verificação da adequação das providências adotadas, conforme as recomendações expedidas;

Análise dos efeitos das ações implementadas na correção das deficiências identificadas;

Identificação da necessidade de trabalhos adicionais, como acompanhamento posterior ou auditoria subsequente;

Revisão de recomendações que tenham perdido seu objeto.

O resultado das análises realizadas é formalizado por meio de relatório de monitoramento, o qual dá continuidade ao processo de auditoria. Esse relatório deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

Recomendações monitoradas;

Providências adotadas pelas unidades administrativas; Análise das providências apresentadas;

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Situação de cada recomendação (atendida, não atendida, prejudicada ou justificada).

No exercício de 2024, assim como em anos anteriores, a AUDIN realizou o monitoramento das recomendações no último trimestre, durante o mês de dezembro. Constatou-se, nesse processo, uma melhora na adesão às recomendações emitidas pela Auditoria Interna. No entanto, ainda existem recomendações de exercícios anteriores que permanecem sem decisão final.

As informações detalhadas sobre o monitoramento estão disponíveis para consulta pública no portal institucional: https://www.tjac.jus.br/adm/audin.

Ressalta-se, ainda, que a situação atualizada das recomendações pode ser verificada nos próprios processos de auditoria, conforme numeração dos Processos SEI previamente informados.

Dessa forma, recomenda-se que o acompanhamento da evolução do cumprimento das recomendações seja feito diretamente por meio desses processos, bem como pelas publicações trimestrais disponibilizadas no site da AUDIN.

7 - COLABORADORES AUDIN

Os controles internos de um órgão não constituem responsabilidade exclusiva de uma única pessoa ou de um setor específico da estrutura organizacional. Ao contrário, são de responsabilidade coletiva de todos aqueles que desempenham ou respondem pelas diversas atividades institucionais, especialmente os ocupantes de funções de liderança. Dessa forma, os controles devem estar implementados nos órgãos que compõem as três linhas de gestão, conforme previamente delineado.

A existência de uma unidade formalmente constituída e legalmente responsável pela avaliação dos controles internos – no caso, a Unidade de Auditoria Interna (AUDIN) – não exime gestores e servidores do dever de observância às normas constitucionais e legais aplicáveis à administração pública.

Dada a relevância das atribuições da AUDIN e a amplitude de sua atuação, é papel da alta gestão garantir sua independência funcional, bem como prover os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários para o pleno exercício de suas atividades.

Independentemente do contexto, a complexidade e o alcance das tarefas de auditoria exigem profissionais com conhecimento técnico, qualificação adequada, postura independente, responsável e alinhada com a missão da função.

Atualmente, a AUDIN conta com a seguinte estrutura de pessoal:

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	Nome	Cargo		Formação Acadêmica	
			
	Rodrigo Roesler	Assessor de Controle Interno		Economia e Direito	
					
	Jullyana Barbosa Morais	Analista Judiciário		Direito	
					
	Raul Fernandes Silvério Júnior	Analista Judiciário		Direito	
					
	Kaion Victtor Zaire Pascoal	Analista Judiciário		Contabilidade	

É	importante destacar que o servidor Kaion Victtor Zaire Pascoal exerce suas funções de forma compartilhada entre a AUDIN, na qual atua dois dias por semana, e a Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), onde permanece nos três dias restantes da semana.

8 - CAPACITAÇÃO

A avaliação da conformidade, dos diversos processos operacionais, com as Normas e Políticas da organização, sempre esteve presente nos processos de auditoria interna, o que chamamos de auditoria de regularidade e/ou conformidade.

Após a situação supradita o auditor tece que se atualizar e incluir em suas atividades, a avaliação de eficiência dos processos operacionais (Auditoria Operacional), isto é, se os processos estão atingindo seus objetivos de maneira eficiente, eficaz e econômica.

Num outro momento o auditor passa a agregar valor ao órgão através da avaliação de sua governança corporativa, através da gestão de riscos e controles internos, sendo que, ele já cumpre parcialmente este papel com seus trabalhos de avaliação dos processos baseado nos riscos inerentes.

Assim sendo, o auditor está sendo sempre desafiado a obter a capacitação e o conhecimento necessário para avaliar a coerência da condução estratégica da organização, alinhando-se com a missão e com o apetite a risco da corporação.

Em compensação temos outro desafio, que está relacionado com esta mudança, que é não perder o foco operacional de avaliação da conformidade e da eficiência.

No  decorrer do exercício  de 2024, a equipe  AUDIN participou  dos  seguintes

treinamentos:

Curso	Carga	Entidade	Modalidade	Participantes		
	horária					
Auditoria e o Papel do		Escola da		Raul Fernandes Silvério Júnior		
		Magistratura do		Jullyana Barbosa Morais		
Controle Interno na nova	20		On line			
		Tribunal de		Kaion Victtor Zaire Pascoal		
Lei de Licitações - EMES						
		Justiça do		Rodrigo Roesler		

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				Espírito Santo –					
				EMES					
	Fórum permanente de				On line (2 Participantes)	Raul Fernandes Silvério Júnior			
	Auditoria do Poder	20		CNJ		Jullyana Barbosa Morais			
					Presencial (1 participante)				
	Judiciário					Rodrigo Roesler			
									
						Raul Fernandes Silvério Júnior			
	XX Encontro Nacional de	16		CONACI	On line	Jullyana Barbosa Morais			
	Controle Interno					Kaion Victtor Zaire Pascoal			
									
						Rodrigo Roesler			
	Auditoria Interna do	70		CNJ	On line	Kaion Victtor Zaire Pascoal			
	Poder Judiciário								

Conforme disposto na Resolução nº 255/2021, em seu Art. 20 e seguintes, cabe ao Tribunal elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PACAud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação dos integrantes da AUDIN, sendo que as ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA, preferencialmente, por meio do mapeamento de competências.

Assim nesse mister, o PAC-Aud deverá contemplar cursos de formação básica sobre as atividades de auditoria interna, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na AUDIN, sendoque o PAC-Aud deverá ser submetido à unidade responsável pela contratação de cursos e eventos do órgão imediatamente após a aprovação do PAA pelo presidente do tribunal.

O PAC-Aud deve ser aprovado antes do início dos trabalhos de auditoria previstos no PAA, lembrando que a não contratação de cursos constantes no plano não poderá implicar, por si só, o cancelamento de auditorias ou consultorias, mas o auditor desprovido de capacidade técnica para o trabalho específico a ser desempenhado não participará da auditoria.

Insta ressaltar que as ações de capacitação dos integrantes da AUDIN deverão ser ministradas, preferencialmente, por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governo ou instituições especializadas em áreas de interesse da auditoria.

O PAC-Aud deverá prever, no mínimo, 40 (quarenta) horas de capacitação para cada servidor integrante da AUDIN, incluindo o Auditor-Chefe, observada a disponibilidade orçamentária do órgão. Desta maneira, a fim de possibilitar a melhoria contínua da atividade de auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e qualificações profissionais.

Cabe informar que as necessidades de capacitação da Auditoria Interna estão disponíveis no Plano Anual de Auditoria e no Plano Anual de Capacitação - PACaud, publicado no site no

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/

9 - TRANSPARÊNCIA AUDIN

Nesse quesito específico gostaria de ressaltar a preocupação que a Unidade de Auditoria Interna – AUDIN, sempre teve com a transparência de suas ações, bem como com a busca incessante em que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a sociedade em geral tivessem acesso aos trabalhos e realizações efetuadas por nossa Unidade.

Aqui especificamente cito o endereço eletrônico da AUDIN, https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ que detêm todas as informações das atuações da Auditoria Interna, bem como os planejamentos futuros e ações a serem implementadas.

10.1 – NÚMEROS DA AUDITORIA INTERNA - AUDIN		
10.1.1	– Atividade Finalística		
						
		Auditorias			7	
		Monitoramentos			4	
10.1.2	– Comunicações Monitoradas		
						
		Recomendações		148	
		Notas de Auditoria		0	
10.1.3	– Recomendações Monitoradas		
					
		Atendidas		36	
		Em atendimento			112	
		Não atendidas			112	
		Canceladas			0	
		Suspensas			0	
10.1.4	– Açoes de Capacitação		
				
		Horas de Treinamento (Somandos todos os servidores)	274	
		Cursos	4	

Insta ressaltar, que conforme o Art. 23 da Resolução 255/2021, o Plano Anual de Capacitação deverá prever, no mínimo, 40 (quarenta) horas de capacitação para cada servidor integrante da AUDIN, incluindo o Auditor-Chefe, observada a disponibilidade

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orçamentária do órgão.

11 - INDICADORES

11.1.2 – Avaliação dos indicadores de Desempenho da Auditoria Interna

A avaliação dos indicadores de desempenho da Auditoria Interna constitui uma etapa fundamental para medir a efetividade, a eficiência e o grau de contribuição da unidade aos objetivos institucionais. Por meio da definição e monitoramento sistemático de indicadores, é possível acompanhar os resultados obtidos, identificar pontos de melhoria, assegurar a conformidade com as normas e boas práticas aplicáveis, além de fomentar uma cultura de desempenho orientada para resultados.

No contexto da governança pública, especialmente no âmbito do Poder Judiciário, o uso de indicadores na Auditoria Interna permite não apenas a mensuração das entregas e da qualidade dos serviços prestados, mas também promove maior transparência, prestação de contas e accountability. Essa prática fortalece o papel estratégico da auditoria como agente de apoio à tomada de decisão, à mitigação de riscos e ao aprimoramento dos controles internos.

Este relatório apresenta a avaliação dos principais indicadores de desempenho adotados pela Unidade de Auditoria Interna – AUDIN, considerando o exercício de referência, com foco na análise crítica dos resultados alcançados, da eficácia dos processos de trabalho e da aderência às metas previamente estabelecidas.

			INDICADOR à HORAS DE TREINAMENTO			
		Categoria	Pessoas			
		Objetivo	Quantidade de horas investidas no treinamento e capacitação dos			
			auditores			
						
		Meta	40 horas anuais por auditor			
		Metrificação	Quanto mais auditories atingirem 40 horas de treinamento			
		Peridiocidade	Anual			

Cálculo: Tecnicos que tiveram pelo menos 40 horas de treinamento ano/auditores da unidade x 100

Resultado: Todos os servidores atingiram a meta prevista

			INDICADOR à RECOMENDAÇÕES ATENDIDAS			
		Categoria		Eficiência			
		Objetivo		Quantidade  de  recomendações  atendidas  nas  auditorias  de			
				monitoramento			
							
		Meta		50 %			
		Metrificação		Quanto mais recomendações atendidas melhor			
		Peridiocidade		Anual			
Cálculo: Nº de recomendações atendidas / total de recomendações das auditorias x 100

Resultado: Das 148 (cento e quarenta e oito) recomendações emitidas pela AUDIN, 36

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AUDITORIA INTERNA – AUDIN

(trinta e seis) foram atendidadas e desta forma tivemos que 24,32 % das recomendações que foram atendidas.

			INDICADOR à CUMPRIMENTO DO PAA			
		Categoria	Eficiência			
		Objetivo	Quantidade de ações do PAA planejadas e executadas durante o			
			exercício			
						
		Meta	100 %			
		Metrificação	Cumprir a totalidade das metas previstas			
		Peridiocidade	Anual			
Cálculo: Nº de ações do PAA executadas/ Nº de ações do PAA planejadas x 100

Resultado: 100% das ações executadas

		INDICADOR à EMISSÃO DE RELATÓRIO		
	Categoria	Eficiência		
		Quantidade de dias necessários para emitir o relatório final após a		
	Objetivo	manifestação da(s) unidade(s) auditada(s), ou após o término do prazo		
		estabelecido para a manifestação		
	Meta	15 dias úteis		
	Metrificação	Cumprir a totalidade da meta prevista		
	Peridiocidade	Anual		

Cálculo: Nº de relatórios emitidos em 15 dias úteis / número de relatórios emitidos pela AUDIN no ano x 100

Resultado: 100% dos relatórios emitidos atingiram a meta

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Auditoria Interna – AUDIN evidenciou, por meio das ações desenvolvidas ao longo do exercício, seu compromisso com o aprimoramento contínuo das atividades de avaliação e consultoria, abrangendo aspectos relacionados aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, em diversos níveis e processos institucionais.

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Ressalte-se que, embora as ações rotineiras estejam claramente alinhadas às boas práticas e às normas aplicáveis, identificou-se a oportunidade de aperfeiçoamento na elaboração, execução e acompanhamento dos Planos de Auditoria e de Gestão da Unidade, bem como no fortalecimento das ações conduzidas pela AUDIN.

Dessa forma, conclui-se que as informações apresentadas neste Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) refletem, de forma fidedigna e adequada, os fatos ocorridos no exercício de 2024, especificamente no tocante às ações executadas no âmbito da Auditoria Interna – AUDIN.

Nada mais havendo a declarar.

Rio Branco, 11 de junho de 2024.

Assinatura Digital

Processo SEI nº 00006042-90.2025.8.01.0000
Rodrigo Roesler
Auditor Chefe

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