TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-466
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente TIC/ARP/Adesão/Legalidade.
  
DECISÃO
Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de adesão a
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n.º 38/2025/SEAD/DIRAF (Proc. Adm. n.º
0006.016652.00003/2024-43 / Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 366/2024 – COMPRASGOV N.º
90366/2024, gerenciada pela Secretaria de Estado de Administração do Estado do Acre - SEAD
(GRP/Evento D24556), visando atender demanda deste Pretório, no que pertine ao fornecimento
de solução composta por servidores de armazenamento com função hiperconvergente e ativos de
rede, por infraestrutura de comunicação e por módulos de gerenciamento de aplicações com
arquiteturas de containers, com o propósito de aumentar a capacidade de todos os recursos
computacionais para hospedagem do ambiente virtualizado, aplicações e transporte dos dados de
modo a garantir a expansão, padronização e modernização da solução de hiperconvergência em
produção atualmente, com implantação e uso de horas técnicas (GRP/Evento H17907). 
Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação se mostra necessária em
decorrência da obsolescência e do término de garantia dos switches atualmente em operação
(modelos Huawei S5720 e 3Com 3800G), que expõem a infraestrutura de rede a riscos de
indisponibilidade e comprometem a eficiência da gestão tecnológica. A garantia do modelo 3Com
3800G já se encerrou há mais de dois anos, e a do Huawei S5720 encerrar-se-á em dezembro de
2025, colocando-os em breve na mesma condição de indisponibilidade de suporte, representando
risco elevado de interrupção dos serviços e indisponibilidade total da rede na localidade. 
Além disso, a coexistência de diferentes fabricantes gera dificuldades adicionais na
administração da rede, no suporte técnico e na integração com ferramentas de segurança e
gerenciamento.
Assim, a substituição conjunta permitirá a padronização tecnológica em uma única
marca, trazendo maior eficiência operacional, simplificação da manutenção e previsibilidade no
planejamento de upgrades futuros. Gize-se que, a contratação está intrinsecamente ligada à

 
 
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necessidade premente de modernização e reestruturação da infraestrutura de rede deste Sodalício,
mais especificamente, a substituição dos switches (tipo core) de rede atualmente em operação que
se encontram em avançado estado de obsolescência, com garantias expiradas ou próximas do
vencimento, e sem suporte adequado. 
Demais disso, a contratação encontra consonância com à Estratégia Nacional de
Segurança da Informação Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) instituída por meio da
Resolução CNJ n.º 396/2021, que tem o objetivo de aprimorar o nível de maturidade em
segurança cibernética nos órgãos deste Pretório, abrangendo os aspectos fundamentais da
segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito. 
Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, tendo
sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador e do fornecedor (GRP/Eventos
D26407/D24552), e, por conseguinte à formalização do mapa de preços item a item, tendo sido
demonstrado a vantajosidade da contratação (GRP/Evento D24444), quando comparada com
outros pregões já realizados com o mesmo objeto. 
Constam nos autos, documento de oficialização da demanda (GPR/Evento
H17907), informação de disponibilidade orçamentária/financeira (GRP/Evento R248795), aceite
do fornecedor e gerenciador (GRP/Eventos D26407/D24552), Pesquisa de Mercado
(GRP/Evento D24597) e cópias dos atos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP - N° 366/2024 –
Processo Administrativo - PA n.º 956/2024, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º
38/2025/SEAD-DIRAF, e, por fim, ato ordinatório (GRP/Evento H19914), requestando análise e
manifestação da ASJUG/SEGER, nos termos do artigo 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Estatuto Federal Licitatório).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da  ASJUG-
SEGER (GRP/Evento H20401).
É o breve relato. Decido.
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos e atento as diretrizes
constantes do preceito plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988,
ACOLHO o Parecer ASJUG-SEGER (GRP/Evento H20401) e, por conseguinte, AUTORIZO a
adesão à Ata de Registros de Preços – ARP N.º 38/2025/SEAD-DIRAF, decorrente do Pregão

 
 
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Eletrônico – PE n.º 366/2024 (Proc. Administrativo – PA/SEI n.º 0006.01.6652.00003/2024-
43), gerenciada pela Secretaria de Estado de Administração/SEAD (GRP/Evento  D24556),
visando atender demanda deste Pretório, no que pertine ao fornecimento de solução composta
por servidores de armazenamento com função hiperconvergente e ativos de rede, por
infraestrutura de comunicação e por módulos de gerenciamento de aplicações com arquiteturas de
containers, com o propósito de aumentar a capacidade de todos os recursos computacionais para
hospedagem do ambiente virtualizado, aplicações e transporte dos dados de modo a garantir a
expansão, padronização e modernização da solução de hiperconvergência em produção
atualmente, com implantação e uso de horas técnicas, em conformidade com as especificações e
condições descritas no Documento de Oficialização da Demanda – DOD (GRP/Evento
H17907),   tendo como fornecedora a pessoa jurídica LETTEL DISTRIBUIDORA DE
TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.789.113/0001-67, ao custo total estimado de R$
309.863,44 (trezentos e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Por ocasião da formalização da adesão (carona), deve ser comprovado pela
contratada a manutenção de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, consoante regramento
contido no art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (TCU, Acórdão n.º 119/2011 – Plenário).
Encaminhem-se os autos à Subsecretária de Gestão de Compras – SUGEC, para a
adoção das medidas necessárias.
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
17/10/2025 às 14:36:25.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
14WK.8WYX.WQ4E.A8VA