JULGADOS COJUS JANEIRO DE 2026

Classe	: Processo Administrativo n. 0101754-10.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Carlos Augusto Albuquerque Gondim. 
Requerido	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto contra decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre que determinou o arquivamento de Representação por Excesso de Prazo, considerando a inexistência de morosidade processual no andamento do Processo nº 0715234-42.2021.8.01.0001, em trâmite na Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias.
2. Fato relevante. O recorrente alega existência de negativa de prestação jurisdicional, sustentando que houve requerimentos importantes não apreciados em processo de inventário iniciado em 03/12/2021, cuja omissão tem gerado prejuízos concretos às partes.
3. Decisão anterior. O Corregedor-Geral da Justiça manteve a decisão de arquivamento, fundamentando-se no Provimento CNJ nº 193/2025 para demonstrar a ausência de excesso de prazo no feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve morosidade excessiva na prestação jurisdicional causada por desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado que justifique a intervenção do órgão correcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A representação por excesso de prazo, prevista no art. 78 do RI do CNJ, tem por finalidade detectar situações de morosidade excessiva causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado ou por situação de caos institucional que demandem providências específicas do Conselho Nacional de Justiça.
6. Não houve apontamento do momento processual específico em que deveria ter ocorrido o exame das questões alegadamente inadiáveis. A legislação processual prevê mecanismos para situações dessa natureza, como embargos de declaração e agravo de instrumento.
7. Conforme jurisprudência pacífica do CNJ, a caracterização de justa causa em âmbito administrativo disciplinar exige análise do elemento subjetivo, das circunstâncias do caso concreto, da situação logística do juízo e do cenário de congestionamento de processos que assola o Poder Judiciário.
8. A análise da morosidade processual não deve considerar apenas o tempo de tramitação ou paralisia pontual do rito, mas a efetiva ocorrência de situações causadas por desídia dolosa ou reiterada do magistrado ou situação de caos institucional.
9. Não há elementos mínimos que demonstrem desídia dolosa ou negligência reiterada por parte da magistrada responsável pelo feito, nem situação de caos institucional que justifique a adoção de providências disciplinares.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso administrativo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A representação por excesso de prazo exige demonstração de morosidade excessiva causada por desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado, não bastando alegações genéricas sobre demora na apreciação de pedidos sem apontamento de momento processual específico ou comprovação do elemento subjetivo necessário."
Dispositivos relevantes citados: RI do CNJ, art. 78; Provimento CNJ nº 193/2025; LOMAN, art. 35, II e III; Código de Ética da Magistratura Nacional, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: CNJ, PP nº 00027896420212000000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.06.2022; CNJ, RD nº 00006573420212000000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11.06.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101754-10.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco/AC, 14 de janeiro de 2026.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Samoel Evangelista.