PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 25/2024 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e do outro lado, o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede em Rio Branco/AC, na Rua Coronel Fontenelle de Castro nº 44, bairro Estação Experimental, neste ato apresentado pelo Sr Marcos Frank Costa e Silva, Presidente, brasileiro, inscrito no RG n. 2**.449 SESP/AC e CPF n. 654.***.***-87, domiciliado nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do Art. 241, da Constituição da República de 1988 e, aplicando-se a Lei Federal n. 14.133/2021, no couber, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Acordo tem como objeto a conjugação de esforços, objetivando firmar os procedimentos pertinentes quanto ao RECAMBIAMENTO, TRANSFERÊNCIA, ESCOLTA POLICIAL E
TRANSPORTE DE PESSOAS PRESAS”, nos termos da Resolução CNJ n. 404, de 2 de abril de 2021. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PROCEDIMENTOS
2.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre irão construir fluxo de procedimentos obrigatórios de solicitação de escolta e recambiamento de presos nas comarcas e varas com jurisdição criminal e de execução penal.
2.2. Os recursos humanos serão disponibilizados tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, sendo servidores de seus quadros de pessoal, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades normais nos órgãos de origem e sem alteração dos seus vínculos empregatícios, na forma da legislação em vigor.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO NORMATIVO
3. Na consecução do objeto deste Acordo de Cooperação será de responsabilidade e execução do Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral de Justiça, normatizar os procedimentos obrigatórios de solicitação de escolta e recambiamento de presos nas comarcas e varas com jurisdição criminal e de execução penal no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a fim que os fluxos construídos sejam efetivamente cumpridos.
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4. Para a execução do objeto previsto neste instrumento, cabem aos participantes as seguintes obrigações:
I - Obrigações da IAPEN-AC:
a)	Cumprir os procedimentos estabelecidos, bem como, as normas editadas pela Corregedoria-Geral deJustiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre relativo ao objeto deste termo.
b)	Fornecer as informações necessárias ao Núcleo de Cooperação Judiciária, a fim de garantir a consolidação de dados afetos às transferências e aos recambiamento de pessoas detidas no âmbito do Estado do Acre junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
c)	Implementar medidas objetivando garantir a implementação da Resolução CNJ nº 404, de 2 de agostode 2021.
II - Obrigações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC):
a)	Edição de normativo que regulamente os procedimentos obrigatórios de solicitação de escolta e recambiamento de presos nas comarcas e varas com jurisdição criminal e de execução penal;
b)	Responsabilizar-se pela promoção e divulgação dos procedimentos obrigatórios de solicitação de escolta e recambiamento de presos nas comarcas e varas com jurisdição criminal e de execução penal;
c)	Implementar medidas objetivando garantir a implementação da Resolução CNJ nº 404, de 2 de agosto de 2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÕES
5. Este Acordo de Cooperação poderá, a qualquer tempo de sua vigência e mediante acordo entre as partes, sofrer alterações objetivando modificar as situações criadas, desde que razões de natureza legal, formal, regulamentar ou técnica assim o aconselhem, preservando-se de qualquer alteração o objeto expresso na Cláusula Primeira.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente Acordo será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1. A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Quanto ao outro partícipe, a divulgação ocorrerá no seu sítio eletrônico oficial de publicação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
10.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
10.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
12.2. Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
12.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador Laudivon de Oliverira Nogueira Presidente TJAC
 
Marcos Frank Costa e Silva
Presidente do IAPEN

Testemunhas:
Ellen Fabiana G. Ch. Farias                                                                                  Aucilene Alvarenga de Souza
CPF n.º 682.320.712-49                                                                                       C PF n.º 414.364.902-00

 

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 24/06/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2127939

 e o código CRC 

3

F5F18B

5

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0003606-32.2023.8.01.0000	2127939v3