TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO POR ADESÃO Nº 002/2023, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A GEAP 
AUTOGESTÃO EM SAÚDE 

 

A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.658.432/0001-82, estabelecida no SHC-AO Sul EA 2/8, lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 2º, 3º e 4º andares, 
Brasília/DF, doravante denominada GEAP, neste ato representada por seu Diretor Presidente, 
DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO, nomeado pela RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD/Nº 578/2023 de 08/02/2023, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde – Rio Branco/AC, CEP 69915-631, nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 04.034.872/0001-21, doravante denominado TJ/AC, neste ato representado por seu Desembargador Presidente, LAUDIVON NOGUEIRA, resolvem, de comum acordo, RESCINDIR o Convênio por Adesão nº 002/2023, firmado em 6 de novembro de 2023, com fundamento na Cláusula Vigésima Quinta do referido instrumento e na Resolução CONAD/GEAP nº 898/2025. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão consensual e imotivada do Convênio por Adesão nº 002/2023, firmado em 6 de novembro de 2023, que tem por finalidade a prestação de assistência à saúde aos membros, servidores, pensionistas e demais beneficiários vinculados ao TJ/AC, a contar de 01 de dezembro de 2025. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A rescisão contratual observa o disposto na Cláusula Vigésima Terceira do Convênio, que permite a rescisão imotivada mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como os artigos 13, inciso III, da Lei nº 9.656/98, as normas da ANS, especialmente a RN nº 561/2022 e RN nº 557/2022, que regulam a rescisão de contratos coletivos por adesão e os princípios da boa-fé contratual e da continuidade do atendimento assistencial. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO 
A GEAP notifica formalmente o TJ/AC da rescisão do Convênio, com prazo de 60 (sessenta) dias para encerramento definitivo, contados a partir de 31/10/2025. Salienta-se que durante este período, a assistência aos beneficiários será mantida, mas que o TJ/AC deverá continuar a efetuar o repasse da contribuição patronal e que os beneficiários deverão continuar a pagar suas contribuições mensais. 
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CLÁUSULA QUARTA – DA MIGRAÇÃO E PORTABILIDADE 
Em decorrência da rescisão do Convênio por Adesão nº 002/2023, os beneficiários vinculados ao TJ/AC serão automaticamente migrados para os novos planos aprovados pelo Conselho de Administração da GEAP, conforme segue: 
 
N.º Registro 
ANS 	Nome Comercial do 
Plano  	Segmentação 
Assistencial 	Acomodação 	Fator Moderador 
(coparticipação) 	
455830078 	GEAP REFERÊNCIA 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia 	Enfermaria 	Sim 	
455835079 	GEAP ESSENCIAL 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + 
Odontológico 	Enfermaria 	Sim 	
456093071 	GEAP CLÁSSICO 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + 
Odontológico 	Apartamento 	Sim 	
458004084 	GEAPSAÚDE II 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + 
Odontológico 	Apartamento 	Sim 	
434233000 	GEAP FAMÍLIA 	Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + 
Odontológico 	Apartamento 	Sim 	

Parágrafo Primeiro - Estes planos contarão com acesso inicial facultativo por meio da Atenção Primária à Saúde – APS, incentivada mediante isenção de coparticipação nas despesas assistenciais. A migração será realizada de forma automática, conforme tabela abaixo: 
 
Plano Antigo 	Tipo de Beneficiário 	Novo Plano 	
Geap Referência Vida  	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Referência  	
Geap Saúde Vida 	Titulares, Dependentes 	Geap Saúde II 	
Geap Saúde Vida 	Grupo Familiar 	Geap Família  	
Geap Essencial 	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Essencial 	
Geap Clássico 	Titulares, Dependentes e Grupo familiar 	Geap Clássico 	
Geap Saúde II 	Titulares e Dependentes 	Geap Saúde II 	
Geap Família 	Grupo Familiar 	Geap Família 	
Geap Referência 	Titulares, Dependentes e Grupo Familiar 	Geap Referência 	
 
Parágrafo Segundo - Contudo, o beneficiário poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, solicitar a migração para outro plano disponível no novo convênio ou, no prazo de 60 (sessenta) dias, optar pela portabilidade para outra operadora, conforme previsto nas normas da ANS. 
 
Os canais de atendimento disponíveis para essas solicitações são: 
 
• 	Telefone: 0800-728-8300 • 	WhatsApp: (61) 99859-3861 
•	Chat: disponível no site www.geap.org.br 
•	Atendimento presencial: unidade da GEAP 
 
CLÁUSULA QUINTA – DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO 
A internação e o tratamento continuado dos beneficiários dos beneficiários enquadrados nestes casos serão mantidos de acordo com a legislação vigente e os termos do Convênio 01/2023. 
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CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TJ/AC 
O TJ/AC se compromete a divulgar aos seus magistrados e servidores, com antecedência mínima de 60 dias, a interrupção da cobertura assistencial; facilitar o acesso dos beneficiários às informações sobre migração e portabilidade; e, honrar os compromissos financeiros durante o período de transição. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VERACIDADE E REGULARIDADE DOCUMENTAL 
 
A GEAP declara que toda a documentação apresentada para instrução do processo de rescisão é fiel aos originais, mantidos sob sua guarda, e que a decisão de rescisão foi devidamente aprovada pelo Conselho de Administração - CONAD, conforme disposições estatutárias e legais vigentes. Declara, ainda, que não existem impedimentos legais ou contratuais que inviabilizem a presente rescisão, e que os beneficiários, patrocinadores e demais partes interessadas foram ou serão devidamente comunicados nos prazos estabelecidos. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais conforme os prazos e condições aqui estabelecidos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 
 
Rio Branco/AC, 01 de dezembro de 2025 

(assinado digitalmente) 
LAUDIVON NOGUEIRA 
Desembargador-Presidente do TJ/AC 
 	DOUGLAS VICENTE Assinado de forma digital por DOUGLAS VICENTE 
FIGUEREDO:27143 FIGUEREDO:27143308862 
 	308862	Dados-03'00': 2025.12.01 10:38:10 
(assinado digitalmente) 
Douglas Vicente Figueredo 
Diretor Presidente da GEAP 
 
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