TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica

 
 
ACORDO 	DE 	COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 61/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA 	DO 	ESTADO 	ACRE (TJAC) E O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ACRE -
PROCON

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n., Via Verde, Via Verde, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG n. 1**.910 e CPF n. 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, em conjunto com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, doravante denominado NUCOOJ, e o INSTITUTO DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ACRE - PROCON, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 34.035.114/000199, com sede na Avenida Nações Unidas, n. 2870, Bairro Estação Experimental, CEP. 69918-172, nesta cidade, doravante denominado PROCON/AC, neste ato apresentado por sua Presidente, a Senhora Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 547-P de 10/01/2023, publicado no D.O.E. Nº 13.449-A, DE 10/01/2023, domiciliada nesta capital. resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, tendo em vista o que consta no Processo nº. 000807638.2025.8.01.0000, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo tem como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para estabelecer cooperação mútua entre o PROCON/AC e o TJAC, com a finalidade de apoiar na elaboração do plano de pagamento em fase pré-processual de procedimentos de superendividamento instaurados com base no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, bem como desenvolver ações de educação para o consumo, tratamento aos superendividados e promover a homologação de acordos pelo CEJUSC.
 
CLÁUSULA SEGUNDA –DO OBJETIVO
2.1. Acordo tem por objetivo conferir competência ao PROCON/AC para:
2.1.1. Realizar o plano de negociação das demandas encaminhadas pelo TJAC por meio eletrônico (e-mail: procon.superendividamento@ac.gov.br), utilizando o sistema de cálculo JUSFY como subsídio ao Tribunal, com prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a entrega do plano a contar do recebimento das informações;
2.1.2. Possibilitar que os acordos celebrados pelo Núcleo de Superendividamento do PROCON/AC sejam encaminhados ao CEJUSC/TJAC para homologação judicial;
2.1.3. Executar ações educativas, incluindo:
2.1.3.1. Palestras ministradas pelo Setor de Educação para o Consumo do PROCON/AC destinadas aos consumidores assistidos pelo Tribunal, e ainda disponibilizar atendimento pelo psicólogo do PROCON;
2.1.3.2. Capacitações periódicas voltadas aos servidores do TJAC sobre temas relacionados à educação para o consumo e prevenção ao superendividamento;
2.1.3.3. Participação do PROCON/AC em outras ações que forem desenvolvidas pelo Tribunal.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. Este Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se no disposto no art. 26, caput e §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a celebração de acordos de cooperação entre entes da Administração Pública para consecução de objetivos de interesse comum, desde que não envolvam transferência de recursos financeiros;
3.2. Também constitui fundamento o art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que consagra como direito básico do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, assegurando a promoção da cidadania e o desenvolvimento de consciência crítica e responsável nas relações de consumo;
3.3. O ajuste respeita ainda os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as competências institucionais atribuídas ao PROCON/AC pela Lei Estadual nº 3.480, de 24 de maio de 2019, especialmente quanto à promoção de programas de educação para o consumo. Reitera-se, ainda, o disposto no art. 54, §1º e seguintes do CDC, que tratam do superendividamento.
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
4. Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:
a)	elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
b)	executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;
c)	designar, no prazo de 10 dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;
d)	responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;
e)	analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;
f)	cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
g)	realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
h)	disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeiopróprio;
i)	permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;
j)	fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
k)	manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso àInformação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
l)	Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo;
m)	obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.
Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
5.1 São obrigações do TJAC:
5.1.1. Viabilizar a execução deste Acordo mediante envio de informações por meio eletrônico, devidamente instruído com toda a documentação necessária à análise da situação de superendividamento, não se iniciando a contagem enquanto houver ausência, incompletude ou inconsistência documental;
5.1.2. Participar do processo de implementação de acordo com suas possibilidades operacionais;
5.1.3. Organizar, de forma integrada com o PROCON/AC, o trâmite do procedimento de superendividamento e a informatização das atividades correlatas;
5.14. Receber e encaminhar ao CEJUSC/TJAC os acordos elaborados pelo Núcleo de Superendividamento do PROCON/AC para fins de homologação;
5.1.5 Ofertar, por intermédio da Escola do Poder Judiciário do Acre – ESJUD, capacitações aos servidores do PROCON/AC em temas relacionados à sua área de atuação, contemplando conteúdos que atendam às diretrizes de gestão e medição processual estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
 
5.2. São obrigações do PROCON/AC:
5.2.1 Apoiar o TJAC na elaboração do plano de pagamento em fase pré-processual dos procedimentos de superendividamento, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para entrega, desde que esteja com a documentação completa;
5.2.2. Implementar o plano de negociação das demandas encaminhadas pelo TJAC por meio eletrônico;
5.2.3. Utilizar o sistema de cálculo JUSFY;
5.2.4. Encaminhar ao CEJUSC/TJAC, para homologação, os acordos celebrados pelo Núcleo de Superendividamento;
5.2.5. Promover, por meio do Setor de Educação para o Consumo do PROCON/AC, palestras voltadas especificamente aos consumidores superendividados com processos judiciais em andamento, com foco na prevenção ao endividamento e orientação sobre direitos e deveres nas relações de consumo, mediante agendamento;
5.2.6. Disponibilizar, na sede do PROCON/AC, os serviços de atendimento psicológico, prestados por profissional especializado, destinados aos consumidores superendividados com processos judiciais em andamento, no momento da realização das palestras educativas ou em outras ocasiões em que houver solicitação do Tribunal, observada a disponibilidade do PROCON/AC;
3.2.7. Realizar capacitação técnica periódica para os servidores do TJAC sobre educação para o consumo e prevenção ao superendividamento.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
6.1. No prazo de 10 dias a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.
Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.
Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 20 dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;
 
CLÁUSULA NONA – DO ENCERRAMENTO
O presente acordo de cooperação técnica será extinto:
9.1. Por advento do termo final.
9.2. Por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado;
9.3. Por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias;
9.4. O encerramento não exonera os partícipes do cumprimento das obrigações já assumidas, nem afeta a validade das ações realizadas até a data da efetiva extinção do instrumento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Acordo de Cooperação Técnica, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
10.2. Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do Acordo de Cooperação Técnica.
10.3. Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Acordo de Cooperação Técnica será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
11.1. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência;
11.2. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
12.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
12.2. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
13.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e pelo PROCON-AC no Diário Oficial do Acre, consoante o disposto no art. 38, da Lei nº 13.019/2014.
13.2. A publicidade decorrente dos atos, programas, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente TJAC
 
Alana Carolina L. Maia Albuquerque
Presidente do PROCON/ACRE
Decreto nº 547-P, de 10/01/2023
 
Giordane de Souza Dourado Juiz Coordenador do NUCOJ

 

 

 
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
 
PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES CELEBRANTES
Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre – PROCON/AC , inscrito no CNPJ nº 34.035.114/0001-99, com sede na Avenida Nações Unidas, nº 2870, Bairro Estação Experimental, CEP 69918-172, Rio Branco – AC, apresentado por sua Presidente, Sra. Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque .
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC , com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n, Via Verde, CEP 69915-631, Rio Branco – AC, apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira.
 
2. OBJETO
O presente Plano de Trabalho tem por objeto detalhar as ações conjuntas entre o PROCON/AC e o TJAC, consistentes em: Apoiar a elaboração de planos de pagamento para consumidores superendividados em fase pré-processual e judicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento das informações;
Encaminhar ao CEJUSC/TJAC os acordos celebrados pelo Núcleo de Superendividamento do PROCON/AC, para fins de homologação;
Realizar palestras mensais voltadas a consumidores superendividados com processos judiciais em andamento, atendidos pelo psicólogo do PROCON/AC;
Promover capacitação periódica de servidores do TJAC em educação para o consumo e prevenção do superendividamento.
 
3. AÇÕES E METAS
 
AÇÕES META
Elaboração dos Planos de pagamento Elaboração e entrega de plano no prazo máximo de 10 dias úteis após recebimento da demanda por e-mail
Acordos homologados Encaminhar 100% dos acordos celebrados pelo Núcleo do PROCON/AC para homologação no CEJUS/TJAC
Palestras educativas Realização de 1 (uma) palestra por mês para consumidores superendividados com processos judiciais em andamento
Capacitação de servidores do TJAC Realização de, no mínimo, 1 (uma) capacitação anual sobre educação para o consumo e superendividamento
 
4. ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO
1.	Recebimento das demandas – Encaminhamento eletrônico pelo TJAC ao PROCON/AC.
2.	Elaboração do plano de pagamento – Análise técnica pelo Núcleo de Superendividamento, utilizando o sistemaJUSFY, e devolução em até 10 dias úteis.
3.	Celebração e homologação de acordos – Encaminhamento ao CEJUS/TJAC para homologação.
4.	Execução de ações educativas – Realização mensal de palestras para consumidores superendividados.
5.	Capacitação interna – Promoção de cursos e treinamentos para servidores do TJAC.
6.	Monitoramento e avaliação – Relatórios semestrais de atividades elaborados pelo PROCON/AC e apresentados aoTJAC.
 
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Ação	Periodicidade /
Prazo	Responsável	
Elaboração de planos de pagamento	Até 10 dias úteis após recebimento	PROCON/AC	
Encaminhamento ao CEJUS/TJAC para homologação	Conforme a demanda	PROCON/AC / CEJUSC	
Ação	Periodicidade /
Prazo	Responsável	
Palestras educativas para
consumidores superendividados	1 vez ao mês	PROCON/AC (Educação para o Consumo e Psicólogo)	
Capacitação de servidores do TJAC	Anual	PROCON/AC	
Relatório de acompanhamento	A cada 6 meses	PROCON/AC / TJAC	

 
Rio Branco, 30 de setembro de 2025.
 
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0008076-38.2025.8.01.0000		2218598v17	

Documento assinado eletronicamente por 

Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque

, 

Usuário

Externo

, em 17/12/2025, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 23/12/2025, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Giordane de Souza Dourado

, 

Juiz(a) Auxiliar da

Presidência

, em 28/12/2025, às 19:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2287211

 e o código CRC 

430

DC1B

5

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0008076-38.2025.8.01.0000	2218598v17