TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.0 001/2026
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n0, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, em exercício, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portador do RG no I **.357.9** e CPF no 446.* ** ** *-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 63.606.479/0001-24, com sede Avenida Brasil, n. 402, Centro, cidade de Rio Branco, neste ato representado pelo seu Governador, Gladson de Lima Cameli, brasileiro, portador do RG n. 024.***7 SSP/AC e CPF n. 434.***.***-04, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco-AC, e em observância às disposições da Lei no 14.133 de 2021, e legislação correlacionada a política pública e suas alterações, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Acordo tem por objeto a união de esforços e o estabelecimento de mútua cooperação técnica, operacional, logística e institucional entre os partícipes, visando a organização, planejamento e execução do 570 Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a ser realizado em Rio Branco-Acre, em maio de 2026, conforme detalhado no Projeto Técnico do 570 FONAJE (SEI n. 0008146-55.2025.8.01.0000, anexo evento SEI
n.0 2252695), que passa a integrar este Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
2.1. Os partícipes obrigam-se a:
2.1.1. Do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
	Coordenar a elaboração do planejamento, a execução e o acompanhamento do FONAJE 2026;
	Promover a articulação institucional com os Tribunais de Justiça, outras instituições da justiça e parceiros;
	Gerir os recursos orçamentários, convênios e patrocínios destinados ao evento;
	Designar formalmente um Gestor e um Fiscal para o acompanhamento e	alização da execução deste Acordo.
2.1.2. Do Governo do Estado
	Disponibilizar, conforme sua capacidade e disponibilidade, recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros necessários à execução das atividades previstas no Projeto Técnico do FONAJE.
2.1.6. De Ambos os Partícipes:
	Executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;
	Cumprir as metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho ou Projeto Técnico do evento;
	Responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;
	Fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
	Obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.
Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho ou Projeto Técnico.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
3.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do presente Acordo de Cooperação serão realizados da seguinte forma:
3.1.1. Designação de Representantes:
 Cada Partícipe (TJAC e Governo do Estado) deverá designar formalmente um Gestor e um Fiscal Titular (e seus respectivos suplentes), no prazo de 10 dias a contar da assinatura deste Acordo.
3.1.2 Gestor: Responsável por promover a articulação e execução das obrigações de sua respectiva instituição.
3.1.3 Fiscal: Responsável por acompanhar a correta execução das obrigações do Acordo, reportando ao Gestor eventuais inconformidades e sugerindo ajustes.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Acordo de Cooperação terá vigência 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatua, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, se houver interesse e justificativa mútua, abrangendo as etapas de planejamento, execução e prestação de contas do evento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
5.1. Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei no 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
7.2. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do § 1 0 do Art. 42 da LGPD;
7.3. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas fisicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
7.4. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. I l , II, d;
7.5. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
7.6. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
7.7. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar elou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
CLÁUSULA OITAVA - DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
8.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n. 12.846, de 1 0 de agosto de 2013;
8.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boafé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por açöes, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
8.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
8.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
CLÁUSULA NONA - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2. Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa no 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

Presidente 

do 

Tribun 

xercicio

Dese
a son d Li a meli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO

Administrativo 

Processo