TERMO DE REFERÊNCIA Nº

Processo nº 2025-416

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	O objeto do presente Termo de Referência é a aquisição de equipamentos de Atendimento Pré- Hospitalar Tático (APH-T) e materiais de consumo correlatos, destinados ao treinamento e à capacitação contínua do efetivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de acordo com as especiﬁcações, quantitativos e condições detalhadas na tabela a seguir e nos demais anexos que compõem este instrumento, em estrita conformidade com as exigências estabelecidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o Art. 75, inciso II, que fundamenta a modalidade de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, e na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81, de 25 de novembro de 2022.
1.2.	A aquisição será realizada por itens, com a adjudicação única ou parcelada, a depender da proposta mais vantajosa selecionada na fase de negociação, visando o Menor Preço Global, conforme a solução técnica e econômica demonstrada neste Termo.

GRUPO 01	

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	
QTD	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
01	TORNIQUETE TÁTICO PARA TREINAMENTO, NA COR AZUL.
Torniquete de combate composto por cinta de nylon revestido, com fechamento por velcro, com trancamento por pressão exercida por alavanca de polímero de alta resistência. O ajuste inicial, mesmo para aplicação em membros inferiores, deve permitir posterior trancamento por rotação da alavanca com apenas uma passagem simples por ﬁvela. O torniquete tático deve cessar 100% a hemorragia maciça nas extremidades	Unidade	30	368,93	11.068,00	

	dos membros, e proporcionar ao operador sua autoaplicação. Deve possuir um único sistema de ﬁvela simples para o correto tracionamento que permita uma aplicação extremamente rápida e uma efetiva remoção de folgas. Sua aplicação deve ser simpliﬁcada e existir um único protocolo para todas as aplicações. Deve possuir ﬁvela para passada simples resistente que permitirá que a aﬁxação e remoção do torniquete no membro seja rápida e simples, diminuindo giros feitos na barra de tracionamento, resultando em menor perda sanguínea. Deverá possuir entrada chanfrada bilateral para travar a barra de tracionamento, suportando o tracionamento para a correta oclusão sanguínea, não devendo apresentar flexão. Deverá possuir placa de estabilização. O funcionamento é dado pelo posicionamento justo de ﬁtas, formando uma espécie de tubo que comporta outra ﬁta simples, dentro deste referido tubo passando livremente por ele. Esta ﬁta simples é conectada à barra de tração, que ao ser girada, traciona o sistema. Este conjunto de ﬁtas proporcionam a distribuição de toda a pressão exercida pelo tracionamento. Possuir a ﬁnalidade de controlar os sangramentos massivos nos membros superiores e membros inferiores. Peso aproximado do produto 140 g. Ser desenhado para aplicação em todas as condições climáticas, possuindo dimensões mínimas aberto comprimento de aproximadamente 95cm aberto e com largura de 3,80 cm aproximadamente. Material homologado e aprovado pelo CoTCCC, SOMA e U.S. Army’s Institute of Surgical Research. Modelo de referência:
TORNIQUETE C.A.T® GEN7.					

02	SIMULADOR  DE  APLICAÇÃO  DE  CÂNULA  NASOFARÍNGEA.
Simulação de todo o trajeto da via aérea superior para efetuar o treinamento de inserção da cânula nasofaríngea; a cavidade oral deve permitir a visualização da cânula atrás da língua; dimensões aproximadas 6,4 cm x 13 cm x 16 cm; acompanha maleta plástica para guarda do simulador, duas narinas funcionais e cavidade oral remodelada. ACONDICIONAMENTO: embalagem original de fábrica, com identiﬁcação e quantidade do material. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: TACTICAL MEDICINE ACADEMY/ SIMULADOR DE APLICAÇÃO DE CÂNULA NASOFARÍNGEA.	

Unidade	

03	

978,33	

2.934,99	
03	CÂNULA NASOFARÍNGEA PRÉ LUBRIFICADA, N. 28 FR. Tubo
anatomicamente ajustável à cavidade nasal indicado para facilitar a ventilação das vias aéreas em feridos com ventilação espontânea, impedindo que a base da língua obstrua a passagem de ar por redução do tônus faríngeo ou da coordenação, mantendo-se a permeabilidade de via aérea. Deve ser descartável, estéril, com apresentação em embalagem individual pronta para uso imediato. Produzida em PVC siliconado termolábil, permitindo que sua conformação se molde à anatomia local. Ponta distal atraumática, maciça e arredondada que facilita a inserção. Extremidade distal com dois orifícios laterais – conferem maior segurança	Unidade	30	57,97	1.739,00	

	na ventilação e permitem ainda a passagem de sonda nasogástrica e/ou aspiração. Borda proximal alargada para melhor posicionamento e ﬁxação, de forma a restringir o deslocamento inadvertido da sonda através da abertura nasal. Deve ser lubriﬁcada ou apresentar sachê de gel lubriﬁcante. Validade da esterilização 5 anos. Tamanho 28FR 12,5cm (padrão americano) ou nº 8 (8mm de diâmetro interno – padrão nacional). Deve
possuir registro na ANVISA.					

04	MACA DE RESGATE PARA TRANSPORTE RÁPIDO DE FERIDOS EM
COMBATE. Possuir uma ﬁta de 40mm estabilizadora costurada ao centro da maca de transporte de ferido e com uma ﬁvela de trava tripla, para não se desprender. Produzida em Nylon 240D com ﬁtas polipropileno de 25mm nas alças que passam por baixo da maca e são costuradas com linha de poliamida 0,60. Possuir 4 alças para que seja possível ser carregada por 2 ou mais agentes. Uma ﬁta de 20mm de polipropileno costurada em todo o contorno da peça e com acabamento em viés dá a resistência das bordas onde são costuradas as ﬁtas de alça. Portátil, pode ser anexada ao colete usando a bolsa em sistema modular. A bolsa possui botões de pressão para fechamento e abertura e possui alças para transporte de mão que servem como suporte de abertura. Dimensões do produto 170x70 cm. Dimensões da maca dobrada 24x21x3,5 cm / Dimensões com bolso 24x23x3,5 cm. Suporte mínimo 200 Kg. Peso da maca 625g / Peso da maca com bolso 755g.	

Unidade	

06	

370,73	

2.224,36	

05	SIMULADOR DE PREENCHIMENTO DE FERIDA (FERIMENTO POR
ARMA DE FOGO). Case preta personalizada. Modelo de lesão: ferimento por arma de fogo. Osso artiﬁcial (no modelo de ferimento de arma de fogo) para prática mais detalhada. Modelo de dispositivo de fluxo: bomba bulbo. Peso e medidas do produto: Peso 950g; C 14cm; L 9cm; A 6.5cm. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: TACTICAL MEDICINE ACADEMY.	

Unidade	

03	

2..478,56	

7.435,68	

06	SIMULADOR DE PREENCHIMENTO DE FERIDA (FERIMENTO POR
ARMA BRANCA). Case preta personalizada. Modelo de lesão: Ferimento por arma branca. Modelo de dispositivo de fluxo: bomba bulbo. Peso e medidas do produto: Peso 950g; C 14cm; L 9cm; A 6.5cm. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: TACTICAL MEDICINE ACADEMY.	

Unidade	

03	

2.163,57	

6.490,71	

07	BANDAGEM TÁTICA TIPO ISRAELENSE, TAMANHO 6 POLEGADAS.
Bandagem de combate, com estrutura plástica convexa para promover pressão local no ferimento ou para realizar curativo que proteja lesão ocular. Deve possuir uma placa com tecido de composição especial de alta absorção de líquidos que traz em seu interior seguimento de gaze de metro ou rolo. Controle de aplicação por velcro®.	

Unidade	

30	

84,83	

2.544,90	
08	GAZE EM METRO, HIDRÓFILA ROLO TIPO QUEIJO. Tamanho 91cm x
91metros, 13 ﬁos. Compressas de gaze em rolo confeccionados em 100% de algodão. Uma das principais características das compressas de gaze, é	Rolo	05	254,61	1.273,05	

	sua alta capacidade de absorção, servindo de barreira para agentes bacterianos. As compressas de gaze foram projetadas para proporcionar máximo conforto e como curativo absorvente de sangue e exsudatos. Confeccionada em tecido 100% algodão. Desprovidas de substâncias gordurosas e branqueadas. Macia e altamente absorvível. Pode ser esterilizada em autoclave, à raio gama ou óxido de etileno. Não estéril. Pode ser utilizado na Confecção de gazes vaselinadas e revestimento de
chumaços de algodão. Validade de 5 anos.					

09	TESOURA PONTA ROMBA. Tesoura ponta romba para APH tático e primeiros socorros, emergência e resgate. Resistente feita em aço inoxidável e cabo em polipropileno, pegada ergonômica e de fácil manuseio. Superfícies com dente serrilhado e orifício próximo ao cabo que possibilite cortar todos os tipos de tecido, couro, botas e roupas de inverno pesado, bem como gaze e outros tecidos mais delicados. Lâminas aﬁadas, temperadas e rígidas de aço inoxidável com borda serrilhada para cortar materiais mais resistentes. Deve possuir grande anel de polipropileno para proporcionar o máximo de controle e conforto no encaixe dos dedos. Permita corte de cinto de segurança. Ambidestra. Especiﬁcações técnicas: Totalmente autoclavável à 143ºC. Possuir dimensões aproximadas:
Comprimento total de 19 cm; largura total de 10 cm a 12 cm.	

Unidade	

05	

53,25	

266,23	

10	ADESIVO PARA TREINAMENTO. Selo de tórax simples para treinamento HF (Tarja vermelha) 5 UNIDADES. 5 unidades de 12 x 12cm. Marca de referência: Tacmed Brasil.	

Pacote	

50	

77,28	

3.863,83	
VALOR TOTAL GERAL ESTIMADO DA AQUISIÇÃO	39.840,75	

1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, por possuírem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente deﬁnidos por meio de especiﬁcações usuais de mercado, passíveis de serem fornecidos por diversos fabricantes e distribuidores, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631].
1.4.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos e para os ﬁns do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e normativos correlatos, uma vez que os itens são essenciais e indispensáveis à atividade-ﬁm de capacitação para segurança institucional.
1.5.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual ou de documento equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de

2021, período este que abrange o prazo de entrega dos bens, os procedimentos de recebimento e a garantia contratual.
1.6.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à execução, ﬁscalização e vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A fundamentação pormenorizada da contratação e a justiﬁcativa de seus quantitativos encontram-se detalhadamente expostas no Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631] e no Documento de Formalização da Demanda n.º 143/2025 [H16158], documentos que integram o Processo Administrativo n.º 2025-416 e são apêndices deste Termo de Referência. Em síntese, a necessidade da contratação emerge da natureza sensível das atividades do Poder Judiciário, que, ao decidir sobre casos de alta complexidade e repercussão social, se torna um ambiente sujeito a riscos elevados, incluindo a possibilidade de incidentes críticos como ataques armados e outras formas de violência. A segurança de magistrados, servidores, jurisdicionados e demais frequentadores das instalações judiciárias constitui um dever inafastável da Administração. Nesse contexto, a capacidade de prover uma primeira resposta médica eﬁcaz em um cenário tático, onde o socorro especializado pode ser retardado, é um fator determinante para a preservação da vida. A presente aquisição visa suprir a lacuna existente na capacitação dos Agentes de Polícia Judicial em Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T), doutrina mundialmente reconhecida por aumentar exponencialmente as chances de sobrevivência de feridos em ambientes hostis. A ausência de equipamentos de treinamento adequados, como simuladores de alta ﬁdelidade e materiais de consumo para prática exaustiva, impede a formação e a manutenção das competências necessárias para uma atuação eﬁciente, expondo todos os envolvidos a um risco inaceitável de morbidade e mortalidade. Portanto, a aquisição destes materiais não representa um mero dispêndio, mas um investimento estratégico e prioritário na segurança institucional, na resiliência do órgão e, fundamentalmente, na proteção da vida humana.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme consta do Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631] e detalhamento a ser oportunamente consolidado pela unidade competente nos autos do processo:

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025; Id do item no PCA: 79;
Classe/Grupo: 441 EQUIP. DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO MAT. PERMANENTE.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição completa da solução e a análise de suas alternativas encontram-se pormenorizadas em tópico especíﬁco do Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631], apêndice deste Termo de Referência. A solução contratada consiste na aquisição e fornecimento de um conjunto integrado de equipamentos e insumos de treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T), englobando desde simuladores realísticos para procedimentos invasivos e não invasivos, até materiais de consumo essenciais para a prática de técnicas de controle de hemorragias, manejo de vias aéreas, tratamento de ferimentos pneumotorácicos e extração de vítimas. A solução abrange a entrega de todos os itens descritos na tabela do item 1.2, os quais deverão ser novos, de primeiro uso, sem vícios ou defeitos de fabricação, e em perfeitas condições de uso, acondicionados em embalagens originais do fabricante que garantam sua integridade durante o transporte e armazenamento. O ciclo de vida dos produtos foi considerado na deﬁnição da solução, priorizando-se a aquisição de equipamentos duráveis e de alta resistência (simuladores, maca, tesoura), capazes de suportar múltiplos ciclos de treinamento intensivo, e materiais de consumo com prazos de validade adequados, assegurando sua utilização segura ao longo do programa de capacitação planejado. A contratação contempla, ainda, o cumprimento integral das garantias legais e contratuais exigidas, assegurando à Administração o direito à substituição de qualquer item que apresente desconformidade.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição individual de cada item, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e nas diretrizes do Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631]:

4.1.1.1.	Critério Ambiental: A licitante deverá, sempre que possível, fornecer produtos cujas embalagens sejam recicláveis ou fabricadas com material reciclado, bem como priorizar equipamentos de maior durabilidade e vida útil, de modo a minimizar a geração de resíduos e a necessidade de descarte e substituição prematura.
4.1.1.2.	Critério Social: A execução do contrato, ao prover meios para a capacitação em salvamento de vidas, contribui intrinsecamente para a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e para a responsabilidade social da instituição perante seus agentes, servidores e a sociedade. Adicionalmente, a contratada deverá comprovar o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança no trabalho de seus empregados.
4.1.1.3.	Critério Econômico: A busca pela proposta economicamente mais vantajosa considerará não apenas o menor preço, mas a relação custo-benefício ao longo do ciclo de vida dos produtos, avaliando-se a qualidade, a durabilidade, a adequação técnica às doutrinas de APH-T e a minimização de custos futuros com manutenção ou aquisições complementares.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
4.2.1.	Na presente contratação será admitida a indicação de marcas e modelos especíﬁcos, tais como "TORNIQUETE C.A.T® GEN7" e "TACTICAL MEDICINE ACADEMY", conforme consta da tabela de especiﬁcações no item 1.2 e devidamente justiﬁcado no Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631]. Tal indicação não tem por objetivo restringir a competitividade do certame, mas sim servir como um parâmetro de qualidade, desempenho, funcionalidade e compatibilidade com os protocolos de treinamento internacionalmente reconhecidos que serão adotados pelo Gabinete de Segurança Institucional. Serão aceitas propostas de produtos de outras marcas, desde que suas características técnicas sejam comprovadamente equivalentes ou superiores às dos modelos de referência.
4.3.	Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1.	Não se aplica à presente contratação a vedação de fornecimento de marcas ou produtos especíﬁcos, uma vez que não há registro de processo administrativo que tenha concluído pela má qualidade ou desempenho insatisfatório de quaisquer itens pertinentes ao objeto.
4.4.	Da exigência de amostra
4.4.1.	Para a presente contratação, não será exigida a apresentação de amostras. A avaliação da conformidade dos produtos ofertados será realizada com base na análise detalhada da proposta

comercial, da documentação técnica que a acompanha (catálogos, manuais, folders, laudos, certiﬁcações), e do estrito cumprimento das especiﬁcações técnicas detalhadas neste Termo de Referência, as quais são consideradas suﬁcientes para aferir a qualidade e a adequação dos bens à necessidade da Administração.
4.5.	Da exigência de carta de solidariedade
4.5.1.	No caso de o licitante ser classiﬁcado como fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida, para os itens de maior complexidade técnica ou valor agregado, a critério da Administração durante a fase de análise da proposta, a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante do produto, assegurando o fornecimento, a garantia e a assistência técnica do bem ofertado durante toda a vigência do contrato e da garantia.
4.6.	Subcontratação
4.6.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista a natureza do fornecimento de bens e a necessidade de se manter um único responsável pela entrega integral e pela qualidade de todos os itens adquiridos.
4.7.	Garantia da contratação
4.7.1.	Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. A dispensa da referida garantia se justiﬁca em razão da natureza do objeto, do valor da contratação, da entrega em parcela única e dos riscos mitigados por outras cláusulas contratuais, como o recebimento deﬁnitivo condicionado à veriﬁcação da conformidade dos bens e a garantia dos produtos, conforme análise implícita no Estudo Técnico Preliminar n.º 173/2025 [H18631], em consonância com os princípios da razoabilidade e da eﬁciência administrativa.
4.8.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.8.1.	Não se aplica para a presente contratação.
4.9.	Margem de Preferência
4.9.1.	Não se aplica à presente contratação o critério de margem de preferência, uma vez que o objeto não se enquadra nas hipóteses previstas nos Decretos e Resoluções que regulamentam a matéria.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de Entrega

5.1.1.	O prazo de entrega da totalidade dos bens é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho ou do instrumento contratual equivalente pela contratada, devendo o fornecimento ser realizado em remessa única.
5.1.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa contratada deverá comunicar formalmente as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela Administração, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior devidamente comprovadas.
5.1.3.	Os bens deverão ser entregues no Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco - AC, CEP 69.915-631, em dias úteis, no horário das 08:00 às 17:00 horas.
5.1.4.	No caso de produtos com prazo de validade, como a cânula nasofaríngea (item 03) e a gaze (item 08), o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do prazo total de validade estipulado pelo fabricante.
5.2.	Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1.	O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo, 12 (doze) meses para os itens de natureza permanente (itens 01, 02, 04, 05, 06 e 09), ou pelo prazo estendido fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo do objeto. Para os materiais de consumo (itens 03, 07, 08 e 10), a garantia deverá cobrir a esterilidade, a integridade da embalagem e a conformidade do produto até a data de sua validade.
5.2.2.	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a substituição de peças ou do próprio bem.
5.2.3.	As peças ou bens que apresentarem vício ou defeito de fabricação no período de vigência da garantia deverão ser substituídos por outros novos, de primeiro uso, originais e que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças substituídas.
5.2.4.	Uma vez notiﬁcada formalmente pela ﬁscalização do contrato, a Contratada realizará a substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de comunicação da ocorrência.

5.2.5.	O custo referente ao transporte, frete, seguro e quaisquer outros encargos para a substituição dos equipamentos cobertos pela garantia será de inteira responsabilidade da Contratada.
5.2.6.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito, por meio de ofício ou mensagem eletrônica com conﬁrmação de recebimento, para os endereços e contatos formalmente indicados pelas partes no processo.
6.3.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização e das estratégias para execução do objeto.
6.4.	Fiscalização
6.4.1.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada por servidores designados como gestor e ﬁscais do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme portaria a ser emitida pela autoridade competente.

GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS FISCAL TÉCNICO: ADHERVANIO ALÉCIO TEIXEIRA FISCAL ADMINISTRATIVO: DIRCE OLIVEIRA TEODORO

6.5.	Fiscalização Técnica
6.5.1.	O ﬁscal técnico do contrato, preferencialmente lotado no Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ), acompanhará a execução do contrato para veriﬁcar a conformidade dos bens entregues

com as especiﬁcações técnicas exigidas neste Termo de Referência e na proposta da contratada, assegurando os melhores resultados para a Administração.
6.5.2.	O ﬁscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, e emitirá os termos de recebimento provisório e deﬁnitivo.
6.5.3.	O ﬁscal técnico informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.
6.6.	Fiscalização Administrativa
6.6.1.	O ﬁscal administrativo do contrato, preferencialmente lotado na Secretaria de Logística e Gestão Administrativa, veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias (se houver), as glosas e a formalização de apostilamentos e termos aditivos.
6.7.	A ﬁscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior.
6.8.	Gestor do Contrato
6.8.1.	Cabe ao gestor do contrato coordenar e comandar o processo de ﬁscalização, acompanhando os registros realizados pelos ﬁscais, adotando as medidas necessárias para o saneamento de irregularidades e elaborando relatório ﬁnal sobre a consecução dos objetivos da contratação.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que, garantido o contraditório e a ampla defesa, incorrer em qualquer das seguintes condutas:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.	Serão aplicadas à Contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
7.2.1.	Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave.
7.2.2.	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos.
7.2.3.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
7.2.4.	Multa:
a)	Moratória, no caso de atraso injustiﬁcado na entrega do objeto (infração da alínea “d” do item 7.1), no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato.
b)	Compensatória, pela inexecução total do contrato (infração da alínea “c” do item 7.1), no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
c)	Compensatória, pela inexecução parcial do contrato (infrações das alíneas “a” e “b” do item 7.1), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.
d)	Compensatória, pelas infrações graves (alíneas “e” a “h” do item 7.1), no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato.
7.3.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. As sanções de advertência, impedimento e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
7.4.	Antes da aplicação de qualquer sanção, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1.	Recebimento
8.1.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega no Almoxarifado, juntamente com a nota ﬁscal, pelo servidor responsável, para efeito de posterior

veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações.
8.1.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.1.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material pelo ﬁscal técnico e consequente aceitação mediante termo detalhado, atestando o cumprimento integral das obrigações contratuais.
8.2.	Liquidação
8.2.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e após o recebimento deﬁnitivo do objeto, o setor competente terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para proceder à liquidação da despesa.
8.2.2.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais, bem como a manutenção da regularidade ﬁscal e trabalhista da contratada, por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais.
8.2.3.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem qualquer ônus de atualização monetária para o Contratante.
8.3.	Prazo de pagamento
8.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa.
8.4.	Forma de pagamento
8.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
8.4.2.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5.	Antecipação de pagamento
8.5.1.	Não será admitida a antecipação de pagamento para esta contratação.

8.6.	Cessão de Crédito
8.6.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia e expressa aprovação do Contratante.
8.7.	Reajuste
8.7.1.	Os preços contratados são ﬁxos e irreajustáveis, tendo em vista o prazo de entrega ser inferior a um ano.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Contratação Direta, fundamentada na Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, em razão do valor estimado de R$ 39.840,75.
9.1.2.	O critério de escolha da proposta mais vantajosa é o Menor Preço Global para a totalidade dos itens, precedido por ampla pesquisa de mercado e negociação com o fornecedor selecionado, com vistas a obter condições econômicas e técnicas ainda mais favoráveis à Administração.
9.2.	Forma de fornecimento
9.2.1.	O fornecimento do objeto será integral, em remessa única, conforme detalhado no item 5.1 deste Termo de Referência.
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1.	O critério de aceitabilidade de preços será o valor máximo para a contratação, correspondente ao valor total estimado de R$ 39.840,75 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Propostas superiores a este valor implicarão a recusa de contratação ou a necessidade de revisão e ajuste da estimativa de preço pela Administração, se cabível. A estimativa de preços estabelecida serve como parâmetro para a aceitabilidade e negociação de mercado.
9.4.	Exigências de habilitação
9.4.1.	Para ﬁns de habilitação, a contratada deverá comprovar, antes da formalização do instrumento contratual ou equivalente, os seguintes requisitos, observando-se que a veriﬁcação inicial será feita por meio do SICAF, para os proponentes que lá estiverem cadastrados:
9.4.1.1.	Habilitação jurídica: Documentação que comprove a existência jurídica da empresa, conforme a sua natureza (contrato social, estatuto, registro de empresário individual, etc.),

devidamente registrada no órgão competente.
9.4.1.2.	Habilitação fiscal, social e trabalhista:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
c)	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do proponente;
d)	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente;
e)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).
9.4.1.3.	Qualificação Econômico-Financeira:
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
b)	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
9.4.1.4.	Qualificação Técnica:
a)	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente já forneceu materiais médicos, hospitalares, de treinamento tático ou de segurança.
b)	Para o item 03 (Cânula Nasofaríngea), a contratada deverá apresentar o número de registro do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), válido na data da análise da proposta.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo global aceitável para o certame, é de R$ 39.840,75 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme custos unitários e totais detalhados no Mapa de Preços de id. D28948.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento deste Tribunal de Justiça para o exercício de 2025.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação, a ser conﬁrmada e detalhada pela unidade orçamentária competente:
Gestão/unidade:
Fonte de recursos:
Programa de trabalho:
Elemento de despesa:

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas.

Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 31/10/2025 às 13:38:13.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela LENL.WOVD.HWEJ.LTHP