PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 01/2024
 
Processo Seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estágio de estudantes de graduação.
 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno desta Corte, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo Seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Graduação para Rio Branco, mediante as condições determinadas neste Edital e demais disposições legais aplicadas à espécie.
 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
1.1. O processo de seleção de que trata este Edital será para vagas imediatas e formação de Cadastro de Reserva para ﬁns de estágio de estudantes de graduação, a ser desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1.2. Somente poderão inscrever-se no certame os estudantes graduandos, devidamente matriculados e cursando a graduação na área de formação citada neste Edital, das faculdades ou universidades conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (UFAC, UNOPAR, UNINORTE, ESTÁCIO, UNIP, UNINTER, IFAC, UNAMA, FAVENI, IEVAL, UNISEB, CESUMAR, FACULDADE FUTURA, GRUPO PROMINAS, FACULDADE METROPOLITANA, ANHANGUERA, UNIFAEL, UNIFAVENI e UNIAMÉRICA), universidades reconhecidas pelo MEC, e, ainda, os estudantes matriculados em Instituições de Ensino Superior não conveniadas, reconhecidas pelo MEC.
                           2. DAS VAGAS
2.1. O Processo Seletivo objetiva o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para Estágio de Graduação nas áreas de: a) Administração; b) Ciências Contábeis; c) Comunicação Social; d) Direito; e) Logística; f) Publicidade e Propaganda; g) Recursos Humanos; h) Sistema de Informações, que estejam  matriculados e cursando o 2º período nas instituições de ensino superior, cujo currículo é organizado por períodos, e, a partir do 2º ano, nas de organização curricular por ano letivo;
                          2.2. As atividades de estágio serão realizadas em regime presencial nas unidades judiciais ou administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
                          2.3. Com o fim de garantir a participação equânime de homens e mulheres no Processo Seletivo, será  assegurada a proporcionalidade de 50%  (cinquenta ) de mulheres, como determina a Resolução CNJ n.º 540/2023.
                          2.4. As vagas estão distribuídas da seguinte forma:
 
CURSO	VAGAS	CADASTRO RESERVA	
Administração	0	CR	
Ciências Contábeis	0	CR	
Comunicação Social	0	CR	
Direito	1	CR	
Logística	0	CR	
Publicidade e Propaganda	0	CR	
Recursos Humanos	0	CR	
Sistema de Informações	0	CR	
TOTAL	1	 	
 
                          3. DO ESTÁGIO DE NÍVEL DE GRADUAÇÃO
 
3.1. O estágio terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, exceto no caso de pessoas com deficiências, nos termos estabelecidos pelo Art. 11 da Lei n. 11.788/2008.
3.2. A rescisão do estágio poderá ocorrer a qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito.
3.3. A jornada de trabalho será de 5 (cinco) horas diárias, ou seja, 25 (vinte e cinco) horas semanais.
3.4. O estagiário cumprirá sua jornada de trabalho estabelecendo compatibilidade com o expediente da Unidade Judiciária ou Administrativa deste Tribunal de Justiça, que é de 7h às 14h, e o horário do curso de Graduação em que esteja matriculado.
3.5. O estágio será desenvolvido com desempenho de funções pré-estabelecidas no Plano de Atividades, em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio - TCE, a ser acompanhado por orientador da Instituição de Ensino e supervisionado pelo chefe de setor do Poder Judiciário, ao qual o estagiário estiver subordinado.
3.5.1. Atribuições e aperfeiçoamento das habilidades profissionais a serem desenvolvidas pelo estagiário:
a) redação de ofícios e outros documentos oficiais pertinentes ao serviço judiciário e administrativo;
b) realização de movimentações e atualizações nos Sistemas de Informação;
c) planejamento e execução de trabalhos técnicos relacionados a sua área de atuação e formação;
d) realização de atividades de suporte técnico voltadas para administração e planejamento;
e) atendimento de jurisdicionados e servidores em questões específicas dos setores;
f) colaboração na redação de minutas nas unidades judiciárias.
 
4. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO
 
4.1. É vedada a realização de estágio por estudante que seja:
4.1.1. titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
4.1.2. Integrante dos quadros de pessoal de servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre;
4.1.3. Policiais Civis, Militares, Corpo de Bombeiros e Penais;
4.1.4. Servidores municipais, estaduais e federais;
4.1.5. Estar participando de outro estágio, exceto nos casos de estágio obrigatório (curricular). 
 
5. DA BOLSA-AUXÍLIO E BENEFÍCIOS DO ESTÁGIO DE NÍVEL DE GRADUAÇÃO
 
5.1. O estagiário contratado fará jus a uma Bolsa-Auxílio correspondente a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais, mais vale-transporte.
5.2. É assegurado ao estagiário a redução da jornada de trabalho pela metade nos dias de avaliação, desde que comprovadas pela Instituição de Ensino Superior as datas de realização das avaliações acadêmicas (§ 2º do art. 10 da Lei n. 11.788/2008).
5.3. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de férias de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.788/2008.
5.4. Será também assegurado ao estagiário o direito de acesso à Gerência de Qualidade de Vida dos Servidores do Poder Judiciário, com a livre utilização dos serviços ali prestados, como atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterapêutico.
5.5. Serão disponibilizados percentuais de vagas para estagiários nos cursos de capacitação oferecidos pela Escola do Poder Judiciário (ESJUD) aos seus servidores.
5.6. Será concedido ao estagiário seguro contra acidentes pessoais, nos termos do art. 9º, IV, da Lei n.º 11.788/2008.
 
6.  DAS INSCRIÇÕES
 
6.1. Antes de efetuar a inscrição, o estudante deverá conhecer o Edital e certiﬁcar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
6.2.  No ato da inscrição não haverá inserção de documentos, somente quando o candidato for convocado.
6.3. A inscrição é gratuita e poderá ser feita no período das 08h00 do dia 4 de outubro de 2024 até às 23h59 do dia  18 de outubro de 2024 (horário do Acre), exclusivamente pelo endereço:  https://forms.gle/vJUuDU2hjTqAB77Y7, que também estará disponibilizado na área de Concursos e Processos Seletivos do portal do Tribunal de Justiça (www.tjac.jus.br), de acordo com o seguinte procedimento:
I - acessar o endereço eletrônico exclusivamente no período da inscrição;
II - preencher o formulário de inscrição de forma completa com dados pessoais e acadêmicos solicitados.
6.4. Não há vedação para o(a) candidato(a) que, enquadrando-se nos critérios para inscrição, manifestar interesse em concorrer concomitantemente às vagas reservadas à pessoa com deficiência e às vagas reservadas para negros(as) e indígenas.
6.5. O(A) candidato(a) terá sua inscrição cancelada automaticamente pelo sistema se não preencher corretamente o formulário de inscrição. 
6.6. O(A) candidato(a) é responsável pelo preenchimento exato dos dados dos documentos no formulário de inscrição, devendo observar as instruções constantes neste Edital, não podendo alegar desconhecimento.
6.7. Pedidos de inscrição realizados fora do prazo estipulado neste Edital não serão considerados.
6.8. O candidato trans (transexual) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, mas que ainda não possua os documentos oﬁciais retiﬁcados com o seu nome, poderá informar no campo"nome social" como deseja ser chamado. No campo “nome completo”, deverá ser informado o nome civil, conforme documento de identiﬁcação oﬁcial. O nome social será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas (formalização do Termo de Compromisso de Estágio-TCE), para a devida identiﬁcação do candidato, nos termos legais.
6.9. Não será possível alterar dados pessoais após encerrado o ato de inscrição (ex.: e- mail, CPF, RG, nome, data de nascimento etc).
6.10. Será DESCLASSIFICADO o candidato que no momento das inscrições:
a) realizar multiplicidade de inscrições, o que implicará no bloqueio das demais inscrições e o candidato será desclassificado de todo certame;
b) preencher o formulário de inscrição do Tribunal de Justiça do Acre com nomes fictícios, incompletos, apelidos e outros nomes que não sejam o constante na documentação pessoal (RG).
6.10.1. O e-mail declarado deve ser válido, para que toda comunicação do processo seletivo seja realizada através dele até o final do certame. Em nenhuma hipótese será possível a inserção de outros e-mails.
6.10.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP, não se responsabiliza por inscrições não realizadas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
6.10.3. Caso seja constatado, de forma superveniente, qualquer irregularidade na identificação do candidato, não se limitando à constatação de falsidade ideológica e/ou documental, a eliminação do candidato poderá ocorrer em qualquer fase do Processo Seletivo, desde que comprovada a irregularidade.
 
7. DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA E OS COTISTAS
 
7.1. Das vagas reservadas ao(à) candidato(a) deficiente
7.1.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as vagas previstas e para as que vierem a ser criadas no prazo de validade do Processo Seletivo, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal; da Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações; da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, com todas suas alterações; da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); da Lei n.º 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular); do art. 1º da Lei Federal n.º 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva); e da Lei Estadual n.º 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose).
7.1.2. Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no presente processo seletivo.
7.1.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionário superior a 0,5 (cinco décimos), esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
7.1.4. É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadrar no art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores; no § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); no art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015; na Lei Federal n.º 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular); e no art. 1º da Lei Federal n.º 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva).
7.1.5. A pessoa com deficiência, resguardados os direitos previstos na forma da lei, participará do processo seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), ao que se refere aos critérios de avaliação, ao horário, à data e à aplicação da prova e à nota mínima exigida para aprovação.
7.1.6. Deﬁciência auditiva, além do laudo médico, deverá fazer apresentar quando convocado o exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto n.º 5.296, de 02/12/2004.
7.1.7. O(A) candidato(a) que não assinalar a opção de concorrer como pessoa com deficiência, para concorrer à reserva de vagas, ou seja, não cumprir os procedimentos descritos neste Edital, perderá o direito de concorrer à vaga reservada e, consequentemente, concorrerá apenas à vaga da opção ampla concorrência.
7.1.8. O(A) candidato(a) inscrito(a) como pessoa com deficiência que também seja optante para concorrer às vagas reservadas para negros(as), continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 7.1.4.
7.1.9. No ato da convocação o(a) candidato(a) inscrito(a) como pessoa com deficiência deverá apresentar Laudo Médico (documento original ou cópia legível) com emissão no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestam a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021.
 
7.2. Das vagas reservadas ao candidato negro 
7.2.1. As pessoas autodeclaradas negras que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução CNJ n.º 203, de 23 de junho de 2015, é assegurado o direito de inscrição para os cargos do Processo Seletivo como candidato(a) negro(a).
7.2.2. Ficam reservadas aos(às) candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
7.2.3. Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá autodeclarar-se negro, no ato da inscrição, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), caso não opte às vagas reservadas a negros como descrito acima, o/a candidato/a passará automaticamente à ampla concorrência.
7.2.4. O(A) candidato(a) inscrito(a) como negro(a) participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere aos critérios de avaliação, ao horário, à data, à aplicação da prova e à nota mínima exigida para aprovação.
7.2.5. Caso o(a) candidato(a) não assinale o desejo de concorrer como candidato(a) negro(a) e/ou não cumpra os procedimentos descritos neste Edital perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas da ampla concorrência.
7.2.6. O(A) candidato(a) inscrito(a) como negro(a) que também seja optante para concorrer às vagas reservadas para pessoa com deficiência continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 7.2.1.
7.2.7. A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo, não podendo ser estendida a outros certames. O candidato não será considerado enquadrado na condição de cotas quando não assinar a autodeclaração.
7.2.8. A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade ao número de vagas reservadas a candidatos negros, bem como a prévia aprovação da condição pela comissão de heteroidentificação.
 
7.3. Das vagas ao candidato indígena
7.3.1. Os(As) indígenas que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução/CNJ n.º 512/2023 é resguardado o direito de inscrição para os cargos do processo seletivo como candidato(a) indígena.
7.3.2. Ficam reservados aos(às) candidatos(as) indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas. Em caso de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
7.3.3. Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição, autodeclarar-se indígena e manifestar que deseja concorrer à vaga reservada, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de o(a) candidato(a) residir ou não em terra indígena.
7.3.4. O(A) candidato(a) inscrito(a) como indígena participará do processo seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere aos critérios de avaliação, ao horário, à data e ao local de aplicação da prova.
7.3.5. Caso o(a) candidato(a) não assinale o desejo de concorrer como candidato(a) indígena e/ou não cumpra os procedimentos descritos neste Edital perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas da ampla concorrência.
7.3.6. O(A) candidato(a) inscrito(a) como indígena que também seja optante para concorrer às vagas reservadas para pessoa com deficiência continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 7.3.1.
7.3.7. A condição de indígena do(a) candidato(a) que assim se autodeclarar deverá ser confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
I - declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas;
II - documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ateste sua condição.
7.3.8. O(s) documento(s) que comprove(m) a etnia indígena deverá(ão) ser encaminhado(s) no ato da inscrição no Processo Seletivo de Estágio de Estudantes de Graduação.
7.3.9. A Relação de Inscritos será publicada no site no dia  22 de outubro de 2024.
 
8. DO PROCESSO DE  SELEÇÃO
 
8.1. O processo seletivo consistirá em Análise Curricular conforme Tabela de Pontuação, com caráter classificatória e eliminatória.
8.2. Os candidatos serão ranqueados em ordem decrescente por meio do índice de coeficiente de rendimento acima de 6 (seis) e de análise curricular, levando-se em consideração a seguinte tabela de pontuação:
 
TABELA DE PONTUAÇÃO 
TÍTULO	QUANTIDADE MÁXIMA	PONTUAÇÃO MÁXIMA	
Índice de Rendimento Acadêmico (IRA)	 -	6,0	
Trabalho Voluntário no Poder Judiciário Acreano ou participação no Projeto Mariri	1	2	
Certificado de curso 30h**	1	1,0	
Certificado de curso 20h *	2	1,0	
Total 	6	10,0	
                                                                                                * Serão aceitos até 2 (dois) certificados de 20h com pontuação individual de 0,5 pontos para cada certificado.
                                                                                                ** Serão aceitos até 1 (um) certificados de 30h com pontuação individual de 1,0 ponto.
                                    
                   8.2.1.  Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) será pontuado da seguinte forma:
TABELA DE EQUIVALÊNCIA
Índice de Rendimento Acadêmico (IRA)	PONTUAÇÃO	
10	6	
9 a 9,9	5	
8 a 8,9	4	
7 a 7,9	3	
6 a 6,9	2	
5 a 5,9	1	
4 a 4,9	1	
3 a 3,9	1	
2 a 2,9	1	
1 a 1,9	1	

8.2.2. Trabalho Voluntário no Poder Judiciário Acreano ou participação no Projeto Mariri: a comprovação dar-se-á no momento da convocação mediante Certidão do Tribunal de Justiça que deve apresentar a data de ingresso e o seu encerramento no voluntariado ou no projeto. 
8.2.3.   Somente serão considerados Certificados dos cursos de 20h ou 30h que sejam vinculados a área de formação do candidato.
8.3. A classificação final no processo seletivo será definida pela pontuação obtida na Análise curricular, sendo possível totalizar 10 pontos.
8.4. Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios: 
 
         a) maior pontuação no IRA;
         b) trabalho voluntário no Poder Judiciário Acreano ou participação no Projeto Mariri;
         c) tiver maior idade;
         d) candidatos inscritos no CAD-Único.
 
8.5. O resultado final será publicado em 4 (quatro) listas:
 
                    a) lista geral de ampla concorrência;
                    b) lista de autodeclarados(as) negros(as);
                    c) lista de autodeclarados(as) indígenas;
                    d) lista das pessoas com deficiência;
                    e) lista de gênero.
 
8.6. O resultado final será elaborado em ordem decrescente de classificação das notas obtidas e será utilizado para a convocação dos estudantes, de acordo com o surgimento de vagas e seguindo rigorosamente a sua ordem.
 
9. DA CONVOCAÇÃO
 
9.1. A convocação dos candidatos classificados ocorrerá alternadamente utilizando-se como critério a paridade de gênero, em conformidade com o percentual para a reserva de vagas dos cotistas negros (pretos ou pardos), indígenas, gênero e PcD.
9.2. A composição equânime compreende-se por mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.
 
10. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO
 
10.1. O candidato que não apresentar a Ficha Cadastral do Tribunal de Justiça devidamente preenchida e os documentos descritos abaixo, no ato da convocação, não poderá assumir as funções de estágio:
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital;
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e) Título Eleitoral;
f) Certificado de Reservista (homem);
g) Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
i) Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j) Declaração de matrícula e frequência recente da Instituição de Ensino;
k) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site (www.tjac.jus.br)
l) Pessoas com deficiências deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
m) O candidato deverá apresentar declaração pessoal de que NÃO POSSUI OUTRO VÍNCULO DE ESTÁGIO e que DISPÕE DE HORÁRIO COMPATÍVEL COM O EXPEDIENTE FORENSE, possibilitando assim o exercício da função;
n) Certidão de Quitação Eleitoral e de Certidão de Antencedentes Criminal Federal;
o) Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário- Banco do Brasil), contendo o número da conta, agência e banco para depósito da remuneração; caso não possua, informar à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP.
p) Documentos comprobatórios da seleção IRA, CERTIFICADOS, CERTIDÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO/PROJETO MARIRI
10.2. A inobservância dos requisitos e vedações previstos neste Edital, ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações, acarretarão o desligamento, de ofício, do estagiário.
 
11. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
 
11.1. A investigação social possui caráter eliminatório e tem por objetivo veriﬁcar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes à função de estagiário desta Instituição.
11.2. A investigação social ocorrerá após o resultado ﬁnal do Processo Seletivo.
11.3. A Comissão instituída para realizar a investigação social dos candidatos terá ampla autonomia para requisitar de quaisquer fontes as informações necessárias sobre a vida pregressa e a personalidade dos candidatos.
 
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
12.1. Ao participar do Processo Seletivo, o candidato declara ter pleno conhecimento deste Edital e da Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
12.2. A realização do estágio não estabelece vínculo empregatício do estudante com o TJ/AC.
12.3. A aprovação e a classiﬁcação ﬁnal geram para o candidato mera expectativa de direito ao preenchimento das vagas que venham a existir no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o qual se reserva o direito de convocar os candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades da administração do órgão.
12.4. O candidato deverá manter atualizado seu endereço de e-mail e telefone junto à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP, através do e-mail: gedep@tjac.jus.br, caso aprovado na Seleção Pública, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados.
12.5. As fases do processo de seleção e os casos omissos serão processados pela Comissão do Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que poderá rever seus próprios atos de ofício ou por solicitação do interessado.
12.6. O presente processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da homologação do resultado ﬁnal, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
12.7. Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (www.tjac.jus.br).
12.8. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: gedep@tjac.jus.br ou pelo telefone: (68) 3212-8264.
12.9. O resultado ﬁnal do processo seletivo será homologado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente
 
ANEXO I - CRONOGRAMA DE DATAS
 
DATA PREVISTA	DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES	
4 de outubro de 2024	Publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo na página do Tribunal de Justiça 	
4 de outubro a 18 de outubro de 2024	Período das Inscrições no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjac.jus.br/) e divulgação em Rio Branco.	
22 de outubro de 2024	Divulgação da Relação dos Inscritos no Processo Seletivo	
23 de outubro de 2024	Prazo para recurso referente às inscrições	
30 de outubro de 2024	Resultado final das inscrições e homologação do Processo Seletivo	
 
 Rio Branco - AC, 26 de setembro de 2024.