PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Gestão de Pessoas 

EDITAL Nº 16/2025
 
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a presente COMUNICAÇÃO COMPLEMENTAR ao EDITAL Nº 01/2025, com o objetivo de assegurar transparência, padronização e interpretação uniforme dos critérios de pontuação previstos no item 7.2 – Tabela de Pontuação, relativos à Análise Curricular.
Esta comunicação não altera as regras do edital, mas as esclarece, com fundamento no item 11.5 do próprio Edital, que permite à Comissão processar e esclarecer casos omissos.
 
1. Sobre o título “TRABALHO VOLUNTÁRIO”
Para fins de pontuação no item “Trabalho Voluntário” da Tabela de Títulos, será aceito trabalho voluntário realizado em qualquer instituição pública ou privada, exceto o trabalho realizado no âmbito do Poder Judiciário, que possui item específico.
O trabalho voluntário deverá ser comprovado por declaração formal, contendo obrigatoriamente:
•	Papel timbrado da instituição;
•	Logomarca e/ou brasão, quando houver;
•	Razão social ou nome da pessoa jurídica;
•	Número do CNPJ;
•	Identificação completa do representante legal, com cargo e matrícula, quando aplicável;
•	Indicação precisa das atividades desempenhadas;
•	Datas de início e término;
•	Assinatura do responsável digital.
Serão aceitos trabalhos voluntários realizados em:
•	Órgãos da administração pública direta e indireta;
•	Entidades privadas sem fins lucrativos com atividades corretas com a do Poder Judiciário ;
Importante: Trabalho voluntário em órgão público não pertencente ao Poder Judiciário deve ser pontuado neste item, e não no item “Trabalho Voluntário no Poder Judiciário”.
2. Sobre o título “TRABALHO VOLUNTÁRIO NO PODER JUDICIÁRIO”
Para este item específico, serão aceitas atividades voluntárias exercidas exclusivamente em instituições integrantes do sistema de justiça, tais como:
•	Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
•	Justiça Eleitoral (incluindo atuação como mesário, presidente de mesa, secretário ou supervisor de seção eleitoral);
•	Justiça do Trabalho;
•	Justiça Federal;
•	Justiça Militar Estadual ou Federal.
Também serão aceitas, para efeito de pontuação:
•	Atividades desempenhadas em Tribunais, Vara(s), Gabinetes, Centrais Judiciárias, Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC, Núcleos e unidades administrativas do Judiciário;
•	Participação formal como membro do Júri Popular (jurado), desde que comprovada mediante certidão emitida pelo Tribunal do Júri.
•	Participação formal em instituições que desempenham funções essenciais à justiça ADVOCACIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA.
A comprovação deve obedecer aos mesmos requisitos formais do item anterior.
3. Sobre o título “CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO OU CONCLUSÃO EM ÁREA DIVERSA”
O referido item da Tabela de Pontuação tem caráter ampliado e abrangente. Assim:
3.1. Serão aceitos:
a) Certificados de pós-graduação lato sensu (especialização), stricto sensu (mestrado/doutorado) ou equivalentes, em qualquer área do conhecimento, incluindo:
•	Direito;
•	Administração, Contabilidade, Economia;
•	Psicologia, Serviço Social, Pedagogia;
•	Outras áreas diversas, desde que regularmente reconhecidas.
b) Certificados de conclusão de graduação quando se trate de segunda graduação, mesmo que em área distinta do Direito.
Ou seja: vale tanto pós-graduação em Direito quanto pós-graduação em outras áreas; vale também graduação adicional em área diversa da que originou o título de bacharelado em Direito.
3.2. Requisitos documentais
A comprovação deverá ser feita mediante:
•	Diploma; ou
•	Certificado de conclusão, com indicação de carga horária e instituição emissora;
4. Disposições finais
1.	A presente comunicação tem caráter interpretativo, visando uniformizar critérios de análise, não alterando o conteúdo normativo do Edital nº 01/2025.
2.	Os documentos apresentados pelos candidatos continuarão sujeitos à verificação de autenticidade e aderência estrita aos requisitos do edital.
3.	Em caso de dúvida adicional, a Comissão poderá solicitar documentos complementar
 
Belª Nassara Nasserala Pires
Secretária de Gestão de Pessoas - SEGEP
Presidente da Comissão
 Rio Branco - AC, 09 de dezembro de 2025.