PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 046/2021

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ACRE (ANOREG/AC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, por intermédio da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO (ESJUD), neste ato representanda pela sua Diretora, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ACRE, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 15.598.947/0001-13, com sede na Rua Major Ladislau Ferreira, 916 – sala 5 – Abrahão Alab, CEP: 69918-117, nesta cidade, doravante denominada ANOREG/AC, neste ato representada por sua Presidente, Ana Paula Gavioli Bittencourt, brasileira, casada, tabeliã, portadora do RG nº 2064549427-SJS/II RS e CPF nº 991.546.920-91, residente e domiciliada na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO a disponibilização de curso de Mediação Judicial, cedido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud - CNJ à Escola do Poder Judiciário, ao profissionais atuantes em Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, a ser custeados pelos próprios interessados, conforme descrição a baixo:
Curso: Mediação Judicial;
Carga horária Teórica:40h (quarenta horas),conforme disciplinado na Resolução CNJ n. 125/2010;
Carga horária da Prática/Estágio supervisionado: 60h (sessenta horas), conforme disciplinado na Resolução CNJ n. 125/2010;
Carga horária total: 100h (cem horas);
Realização do módulo teórico: de 25/10 a 3/12/2021;
Início do módulo Prático/Estágio supervisionado: primeira quinzena de março de 2022;
Tutora: Maha Kouzi Manasfi e Manasfi;
Titulação da formadora: Especialista;
Previsão de turma: 24(vinte e quatro) participantes, quantitativo fornecido pela Gerência de Fiscalização Extrajudicial no evento 1016262;
Custo por aluno(a):R$ 800,00(oitocentos reais).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS
Para fins de consecução do objeto do presente TERMO no que diz respeito à realização do Curso, os partícipes assumem os seguintes compromissos:
I	– TJAC/ESJUD
a.	Compor a equipe de organização do Curso;
b.	Disponibilizar espaço da Escola par as aulas Teóricas e Práticas, sendo supervisnado pela equipe técnica;
c.	Expedir certificado de conclusão do curso.
 
II	- ANOREG/AC
a.	Compor a equipe que participará do Curso, no miníno de oito alunos para um formador, exigência doreferido curso;
b.	Os alunos interessados deverão preencher os Pré-requisitos nos termos do art. 11 da Lei n. 13.140/2015e do Anexo I da Resolução CNJ n. 125/2010 dos Cursos de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais e dos Cursos de Formação de Conciliadores Judiciais Art. 16, para participar do referido curso, conaoante os seguintes requisitos para a inscrição: ter idade mínima de 21 anos (vinte e um) anos; apresentar diploma de curso de ensino superior concluído há pelo menos 2 (dois) anos, nos termos do art. 11 da Lei n. 13.140/2015 e do Anexo I da Resolução CNJ n. 125/2010; estar no gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 14, § 1o, da Constituição Federal; comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais; apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais; apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade; cadastro de pessoas físicas – CPF; e comprovante de endereço.
c.	Arcar com custos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por aluno, referente a despesa de serviçostécnicos e profissional especializado;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos participantes, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Escola do Poder Judiciário - ESJUD.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, devidamente formalizados, respeitando os preceitos' de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente TJAC

 
Desembargadora Regina Longuini
Diretora ESJUD

Ana Paula Gavioli Bittencourt Presidente ANOREG/AC

 
Testemunhas: 
                         Thays de Souza e Souza                                                                                                                                                            Josué da Silva Santos   
                         CPF n.º 569.787.312-34                                                                                                                                                           CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 08/10/2021, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Supervisor(a) Administrativo(a)

,

em 13/10/2021, às 07:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Josue da Silva Santos

, 

Gerente

, em 13/10/2021, às 19:26,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA PAULA GAVIOLI BITTENCOURT

, 

Usuário

Externo

, em 15/10/2021, às 07:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Desembargador(a)

, em 18/10/2021, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1061095

 e o código CRC 

ECBED52B

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0005392-87.2018.8.01.0000	1061095v4