PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assessoria de Auditoria Interna – AUDIN	

CERTIDÃO
Julgamento das Contas de Gestão – Exercício de 2025
A Assessoria de Auditoria Interna (AUDIN) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Resolução TJAC nº 255/2021 e demais normativos aplicáveis, em atenção aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e prestação de contas, CERTIFICA, para os devidos fins e a quem possa interessar, que as contas referentes à Prestação de Contas de Gestão do exercício financeiro de 2025, relativas às seguintes unidades orçamentárias e fundos especiais vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Acre:

Nº	SIGLA	DENOMINAÇÃO	
1	FERRFIS	Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária e de Implementação da Justiça Itinerante no Estado do Acre	

Encontram-se, na presente data, DENTRO DO PRAZO REGULAR PARA APRESENTAÇÃO ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), órgão competente para o julgamento das contas dos gestores públicos, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 60, parágrafo único, da Constituição do Estado do Acre, razão pela qual ainda não foram encaminhadas para apreciação e julgamento por aquela Corte de Contas, e, consequentemente, ainda não foram julgadas.
Dessa forma, as referidas contas permanecem, até a presente data, em fase de elaboração e/ou preparação para envio ao TCE-AC, inexistindo, por ora, decisão daquela Corte quanto à regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das mesmas.
Rio Branco/AC, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026.
Rodrigo Roesler
Auditor(a) Responsável
Assessoria de Auditoria Interna – AUDIN/TJAC