CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO GRP Nº 2025-258

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025 – COMPRASGOV Nº 900012/2025

RECORRENTE: M & P MAIA CONSTRUÇÕES IMP. E EXP. LTDA

ÓRGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

I. SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa M & P Maia Construções Imp. e Exp. Ltda, contra decisão que desclassificou sua proposta, com fundamento em Parecer Técnico da Gerência de Instalações, após análise detalhada da planilha orçamentária, memória de cálculo e documentação apresentada inclusive após diligência prévia.

A Recorrente sustenta, em síntese, que:

a)	divergência entre Carta-Proposta e planilha configuraria erro material sanável;

b)	as variações percentuais identificadas decorreriam de arredondamentos e truncamentos matemáticos;

c)	teria sido respeitado o critério de julgamento do maior percentual de desconto (25%).

Todavia, como se demonstrará, os fundamentos do recurso não se sustentam técnica nem juridicamente, razão pela qual a decisão recorrida deve ser integralmente mantida.

II. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA EXIGÊNCIA DE DESCONTO LINEAR

O Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2025 estabeleceu, de forma clara e objetiva, como critério de julgamento:

“MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o orçamento de referência”.

No caso de obras e serviços de engenharia, tal critério exige, obrigatoriamente, a aplicação de desconto linear (fator “k”) sobre todos os itens da planilha orçamentária, conforme entendimento consolidado do TCU e regulamentação estadual aplicável.

O próprio Manual de Licitações e Contratos do TCU (item 3.4.2) é expresso ao afirmar que:

“Não há liberdade para o licitante cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.”

Tal exigência foi reforçada pelo Decreto Estadual nº 11.363/2023 (art. 170, §1º), que determina:

“O percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado.”

Logo, não se trata de mera formalidade, mas de condição essencial do julgamento, voltada justamente a evitar o jogo de planilha e preservar a isonomia entre os licitantes.

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III.	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DA APLICABILIDADE DO DESCONTO LINEAR E DA IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO APRESENTADO

O Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2025 estabeleceu, de forma clara e objetiva, como critério de julgamento, o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, conforme disposto nos itens 9.2, 11.2 e 14.5 do instrumento convocatório.

Embora o Edital não utilize expressamente a nomenclatura “desconto linear” ou “fator k”, a exigência de aplicação uniforme do percentual ofertado decorre de forma lógica, necessária e juridicamente vinculante do próprio critério adotado. Com efeito, ao se julgar propostas com base em um percentual único de desconto, inexiste margem para a livre composição de preços unitários com descontos variáveis, sob pena de esvaziamento do critério de julgamento, violação ao julgamento objetivo e comprometimento da isonomia entre os licitantes.

Tal interpretação encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, mas também na regulamentação estadual aplicável ao caso concreto. Nesse sentido, o Decreto Estadual nº 11.363/2023, do Estado do Acre, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe expressamente em seu art. 170, §1º, que, nas licitações de obras e serviços de engenharia julgadas pelo critério de maior desconto, o percentual ofertado deve incidir linearmente sobre todos os itens do orçamento estimado constante do edital.

Referida norma é plenamente aplicável ao presente certame, conduzido por órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, e não institui exigência nova, mas apenas explicita normativamente a consequência jurídica natural do critério de julgamento já previsto no Edital. Assim, admitir a aplicação de descontos diferenciados por item equivaleria a autorizar prática vedada de jogo de planilha, em afronta direta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do julgamento objetivo.

No caso concreto, conforme demonstrado nos Pareceres Técnicos e Memórias de Cálculo constantes dos autos, a Recorrente não aplicou o percentual de 25% de forma uniforme, tendo apresentado descontos variáveis e inconsistentes em inúmeros itens da planilha orçamentária, inclusive após a realização de diligência específica para correção, o que evidencia vício material e estrutural da proposta.

Não se está diante, portanto, de mero erro aritmético ou formal sanável, mas de descumprimento direto do critério de julgamento, circunstância que configura vício insanável, nos termos do item 14.10.5 do Edital, tornando juridicamente impossível a aceitação ou correção posterior da proposta sem violação à isonomia e à segurança jurídica do certame.

IV. DA DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL SANÁVEL E VÍCIO INSANÁVEL DE PROPOSTA

A Recorrente tenta enquadrar as inconsistências apontadas como erro material aritmético sanável, invocando o art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

Contudo, tal argumento não procede.

1. O que é erro material sanável

Erro material sanável é aquele:

•	de natureza meramente aritmética ou formal;

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•	que não altera o critério de julgamento;

•	que não modifica a estrutura econômica da proposta;

•	e cuja correção não gera vantagem competitiva indevida.

2.	O que ocorreu no caso concreto

No presente caso, não se está diante de erro aritmético isolado, mas de:

•	não aplicação uniforme do desconto de 25%;

•	variação reiterada e significativa dos percentuais;

•	incidência de descontos inferiores e superiores ao percentual ofertado;

•	quebra do fator “k” exigido pelo edital.

Ou seja, trata-se de vício estrutural da proposta, diretamente relacionado ao critério de julgamento, o que a torna insuscetível de saneamento.

Corrigir tais inconsistências significaria refazer a proposta, o que é vedado pela Lei nº 14.133/2021.

V. DA COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO DESCUMPRIMENTO DO DESCONTO LINEAR

As Análises Técnicas e Memórias de Cálculo oficiais demonstram, de forma inequívoca, que a

Recorrente:

•	apresentou descontos variados, como 24,97%, 25,10%, 25,40%, 20%, 12%, 8% e até 7%;

•	em centenas de itens da planilha, conforme listado no Parecer Técnico;

•	inclusive após diligência específica para correção.

Não se trata, portanto, de variação pontual ou residual, mas de padrão reiterado de aplicação não linear, o que:

•	viola o edital;

•	compromete o julgamento objetivo;

•	e descaracteriza a proposta como válida no critério adotado.

VI. DA INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO DE ARREDONDAMENTO E TRUNCAMENTO

A alegação de que as variações decorreriam de arredondamentos ou truncamentos matemáticos não se sustenta tecnicamente, pois:

•	as variações ultrapassam diferenças residuais aceitáveis;

•	há itens com diferenças expressivas de percentual;

•	o próprio edital e as boas práticas determinam uniformidade do fator k, e não ajustes seletivos por item.

Admitir tal justificativa significaria legitimar o fracionamento do desconto, o que esvaziaria completamente o critério de julgamento adotado.

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VII. DA DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA E DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA

Registre-se que:

•	a Administração já oportunizou diligência à Recorrente;

•	houve nova apresentação de planilha;

•	persistiram as inconsistências técnicas;

•	inclusive com divergência entre Carta-Proposta e planilha.

A Administração não está obrigada a conceder diligências sucessivas, sobretudo quando o licitante não consegue adequar sua proposta ao edital.

Nesse contexto, a desclassificação não apenas é legal, como necessária, sob pena de violação à isonomia e à segurança jurídica do certame.

VIII. DA CORREÇÃO E LEGALIDADE DA DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Contratação atuou:

•	com base técnica;

•	respeitando o edital;

•	amparada em jurisprudência consolidada do TCU;

•	observando os princípios da isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.

Não há qualquer vício, excesso ou ilegalidade na decisão recorrida.

IX. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se:

1.	O conhecimento do recurso administrativo, por ser tempestivo;

2.	No mérito, o seu integral desprovimento, por absoluta improcedência fática e jurídica;

3.	A manutenção da decisão de DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da Recorrente, em razão do descumprimento do critério de julgamento “maior percentual de desconto”, consubstanciado na não aplicação uniforme do percentual ofertado;

4.	A ratificação integral dos Pareceres Técnicos e Manifestações nº 31/2025, como fundamentos válidos, suficientes, coerentes e juridicamente adequados à decisão adotada pela Administração;

5.	A manutenção da decisão que declarou HABILITADO o CONSÓRCIO, por ter atendido integralmente às exigências editalícias, observado o princípio do julgamento objetivo, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

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Antecipadamente, agradecemos a atenção dedicada à presente manifestação. Temos plena confiança de que Vossa Senhoria, sensível à aplicação justa e correta das normas, manterá a decisão, possibilitando que nossa empresa continue a contribuir com a Administração Pública em prol do interesse coletivo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Branco-Acre, 23 de janeiro de 2026.

Assinado de forma digital
JOSE RENATO SOARES	por JOSE RENATO SOARES
NASCIMENTO:37285009253	NASCIMENTO:37285009253

Dados: 2026.01.23 12:04:44

-05'00'
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CONSÓRCIO RM E BRANDÃO

José Renato Soares Nascimento
CPF: 372.850.092-53
Representante Legal

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