TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-379
UNIDADE: Comissão de Planejamento - GEINS 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso/Desprovimento.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela pessoa jurídica FREITAS &
FREITAS LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
54.471.435/0001-43,  fulcrado no art. 156, §4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em face de
decisão da Pregoeira deste Pretório que declarou a inabilitação da recorrente, sob o fundamento
de não ter comprovado atividade econômica compatível com o objeto da licitação, além de
supostamente não ter apresentado certidão de falência ao certame, conforme exigido pela lei
interna do torneio licitatório encartado nestes autos.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo
único), a Pregoeira deste Pretório, em sede de juízo negativo de retratação, manteve
integralmente a decisão hostilizada, tendo, ato contínuo, sugerido a remessa à consideração da
autoridade superior, nos termos do preceito plasmado pelo art. 109, §4º, do susomencionado
diploma legal (GRP/Evento H20334).
                   Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
                   O recurso administrativo, como se sabe, em sentido amplo, é expressão que designa
os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública
reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao
contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã,
garantias efetivamente observadas e cumpridas ao longo deste torneio licitatório.
De outro giro, relevante anotar que os pressupostos recursais da licitação pública
são requisitos que devem ser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela
Administração Pública. Vide, a propósito, trecho de posicionamento da Corte de Contas da
União (TCU), assim sumariado: 
“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem
estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 – Plenário).
Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade
recursal: a) sucumbência: somente aquele que não logrou êxito em habilitar-se no certame é
que atende a esse pressuposto; b) tempestividade: a apresentação do recurso deve se dar no
prazo previsto no Edital; c) legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que
interpuser o recurso for a parte sucumbente; d) interesse: esse requisito se traduz no binômio
necessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a
modificação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcionar situação
mais vantajosa do que aquela que está sendo questionada; e) motivação: exposição objetiva do
conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório. 
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz
proferido no Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União
exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos
apresentados pelo licitante possuam, em tese, “um mínimo de plausibilidade para seu
seguimento”, permitindo ao julgador rejeitar intenções de cunho meramente protelatório.
Vajamos:
“(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as
normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de
admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser
realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o
pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame
aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência
do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via
recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9.
Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio
constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição
Federal e com o princípio da celeridade processual, ambas exigências em favor dos
próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina
estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramente protelatório. 10.
Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles
que, por algum motivo, pugnam pelo seu direito, por outro, não pode perder de vista o
interesse público, constantemente obstaculizado por questionamentos meramente
protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que
tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio
concluído o mais rapidamente possível. 11. Não se trata aqui de um exame do mérito do
recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na
intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão “motivadamente” contido no art. 4º,
inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio
pregoeiro tem plenas condições denegar seguimento ao recurso em um exame simples
dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos,
mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse
fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da
plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. 12. Estou
certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento.
No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do
motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo
legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um
procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão
serem manifestamente improcedentes. 13. Digo mais uma vez: esse procedimento não
viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que
contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior,
consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é
verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº
3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão na administração pública. Desse
modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao
interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela
autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normalmente. 14.
Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticados pelo pregoeiro
estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento
pela autoridade superior, a qual tem como atribuição examinar todos os atos praticados
ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando
vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode
deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o
procedimento, tem o dever de conhecer deforma ampla todos os procedimentos a serem
adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de
valor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso
concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a seguir. 16. Por todo
o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002,
regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a
manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade
seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eficiência consignado no
art. 37 da Constituição Federal. (...)”. (TCU, Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário).         
       
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª
Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:
“(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitatório
aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se nitidamente
proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da
necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos
como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as
garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e se coaduna com os
princípios da eficiência e celeridade processual que presidem as licitações da espécie. O

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do
pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica
decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à
comissão de licitação para esclarecer fato irrelevante ou a impugnação do edital quando
esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de
motivação do recurso. Nessa vereda, o responsável pela licitação não estará antecipando
o mérito do recurso à admissibilidade, mas liminarmente afastando as petições recursais
nas quais não haja interesse de agir. (...)”.
Como se sabe, a análise dos recursos administrativos nas licitações vai além da
mera leitura e considerações sobre as razões apresentadas. Ela demanda um entendimento sobre
a admissibilidade (conhecimento ou não conhecimento) e o mérito (provimento ou
improvimento). Esta separação de aspectos é crucial, pois determina não apenas se um recurso
será analisado, mas também como ele será avaliado em seu conteúdo. 
Em licitações, a capacidade de discernir entre a admissibilidade e o mérito do
recurso administrativo é vital. Enquanto a primeira determina se um recurso será considerado, a
segunda avalia a validade de suas alegações. Esse entendimento assegura a integridade e a
transparência no processo licitatório e baliza fundamentos de legalidade para eventuais
desdobramentos futuros, para um lado ou para outro, inclusive, perante os órgãos de controle
interno ou externo ou pelo judiciário. 
Bem por isso, o inconformismo ao ser manejado deve preencher os requisitos de
admissibilidade  intrínsecos  (cabimento/via adequada, legitimidade, interesse recursal e
inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrísecos (tempestividade, regularidade formal e
desnecessidade de preparo), que restaram atendidos na hipótese telada.
Tocantemente a arguição da recorrente de que  possuiu CNAE 4941-2/02 –
Transporte Rodoviário de Mudanças, e que a empresa que se sagrou vencedora do torneio foi
habilitada com o mesmo CNAE, importante ressaltar que, inicialmente, houve uma imprecisão
acerca do CNAE a ser considerado, isso, por ocasião da especificação do objeto a ser
contratado, que incluía disponibilização de equipe técnica especializada com conhecimento em
movimentação de arquivo físicos sensíveis; fornecimento de embalagens, etiquetas e materiais
de organização para transporte e realocação.
Bem por isso, de acordo com a Pregoeira, conforme foi-se analisado as
empresas classificadas, “a comissão se reuniu e concordou que o CNAE – Transporte rodoviário

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
de mudanças e montagem e desmontagem em gral seria suficiente para comprovação de
atividade econômica compatível.” 
Dessa forma, nesse ponto, a análise da arguição da recorrente, ficou prejudicada.
De outro giro, no que pertine a falta da apresentação de certidão de falência,
a  recorrente admitiu que não enviou o citado documento, bem ainda salientou que tal
documento é de acesso público e gratuito, e que o pregoeiro tem o dever promover diligencias
nesses casos. 
Pois bem. Infere-se da análise do subitem 9.21.2., do edital de regência do
certame, que a apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência é uma exigência. O
subitem 9.12.1., prevê que os documentos exigidos para habilitação que não estejam
contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de
02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da concessão por parte do pregoeiro. 
Na espécie, por ocasião da verificado do SICAF, a Pregoeira observou que não
havia a respectiva certidão.
Sendo assim, é forçoso concluir que a recorrente deixou de observar o que prevê
o edital de regência do certame, sendo imperioso rememorar que após a entrega dos
documentos para habilitação, não é mais permitida a substituição ou a apresentação de novos
documentos, salvo em sede de diligências para complementação ou atualização de validade. 
Saliento mais uma vez, que no caso em questão a certidão de falência que não
foi anexada conjuntamente com os demais documentos encaminhados pela recorrente,
representaria DOCUMENTO NOVO e que está evidenciado que não é permitido nem o
licitante encaminhar muito menos o pregoeiro diligenciar, sob pena de favorecimento, que
constitui flagrante violação ao primado da isonomia insculpido no art. 5º da Lei Federal n.º
14.133/2021, sendo, portanto, defeso ao Pregoeiro a pratica de tal diligência.
Em conclusão, e com base no teor do subitem 9.28., será inabilitado o licitante
que não comprovar sua habilitação, seja por não prestar quaisquer dos documentos exigidos, ou
apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital (principio da vinculação ao
instrumento convocatório).

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir,  todas as razões consignadas
no OPINATIVO colacionado ao GRP/Evento H22327, e, por conseguinte, mantenho hígida a
decisão vergastada da lavra do Pregoeiro deste Sodalício, ao passo que, NEGO
PROVIMENTOao recurso administrativo manejado pela recorrente à míngua de amparo, o
que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das
Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), em combinação com o art.
4º, § 1º, inciso III, da Portaria n.º 2.666/2025, bem ainda, em atendimento aos primados da
legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), da vinculação ao instrumento convocatório, da
supremacia do interesse público, da motivação e da segurança jurídica (Lei Federal n.º
14.133/2021, art. 5º).
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Sodalício – CPL, para
prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos e anotações pertinentes.
Dê-se ciência a recorrente.
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
02/12/2025 às 14:54:17.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
1YOX.ME72.DU9F.DFK3