Rio Branco-AC, segunda-feira
18 de março de 2024.
ANO XXX Nº 7.498160 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-
cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple-
mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,
Considerando o inteiro teor do Despacho n.º 8258 / 2024 - PRESI/GAPRE, 
oriundo do Gabinete da Presidência;

R E S O L V E:

Exonerar a servidora Luisa Cristina Dourado Longo, matrícula n.º 8001013, 
do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz, Código CJ5-PJ, 
da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, a partir de 7 de março do 
corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/03/2024, às 10:17, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005253-
67.2020.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 15/2024, CELEBRA-
DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA.
Processo nº 0007453-42.2023.8.01.0000
  
OBJETO:  O presente termo de apostila tem por objeto a correção de 
erro material na cláusula terceira - Do valor, no grupo 06, do Contrato nº 
15/2024 (id.  1690187), conforme solicitação da Gerência de Contabilidade 
(id. 1709325).
 
Onde se lê:
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:
GRUPO 06 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARE-
CHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES, E PORTO WALTER 
ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
100
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT de 
7.000 a 12.000 BTU’S
Anual 192 R$ 115,00 R$ 22.080,00
101
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 12.000 a 18.000 BTU’S
Anual 144 R$ 141,66 R$ 20.399,04
102
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 18.000 a 30.000 BTU’S
Anual 132 R$ 146,66 R$ 19.359,12
103
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 30.000 a 60.000 BTU’S
Anual 192 R$ 146,66 R$ 28.158,72
104
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT de 
7.000 a 12.000 BTU’S
Anual 96 R$ 300,00 R$ 28.800,00
105
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 12.000 a 18.000 BTU’S
Anual 72 R$ 277,77 R$ 19.999,44
106
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 18.000 a 30.000 BTU’S
Anual 66 R$ 343,33 R$ 22.659,78
107
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 30.000 a 60.000 BTU’S
Anual 96 R$ 370,00 R$ 35.520,00
108
INSTALAÇÃO de condicionadores 
de ar SPLIT de 7.000 a 60.000 
BTU’S.
Unid 35 R$ 588,33 R$ 20.591,55
109
DESINSTALAÇÃO de condicionado-
res de ar SPLIT de 7.000 a 60.000 
BTU’S
Unid 35 R$ 200,00 R$ 7.000,00
110
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
Bebedouros, Frigobares e Gela-
deiras
Anual 18 R$ 215,00 R$ 3.870,00
111
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar ACJ de 7.000 
a 12.000 BTU’S
Anual 84 R$ 146,66 R$ 12.319,44
112
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar ACJ de 7.000 
a 12.000 BTU’S
Anual 42 R$ 150,00 R$ 6.300,00
113
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar ACJ acima de 
12.000 a 30.000 BTU’S
Anual 48 R$ 180,00 R$ 8.640,00
114
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar ACJ acima de 
12.000 a 30.000 BTU’S
Unid 24 R$ 150,00 R$ 3.600,00
115 INSTALAÇÃO de condicionadores 
de ar ACJ de 7.000 a 30.000 BTU’S Unid 7 R$ 300,00 R$ 2.100,00
116
DESINSTALAÇÃO de condiciona-
dores de ar ACJ de 7.000 a 30.000 
BTU’S
Unid 7 R$ 132,50 R$ 927,50
TOTAL DOS SERVIÇOS R$ 262.324,59
117
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O VALOR ESTIMADO PARA PEÇAS DO GRUPO 
6: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). O percentual médio de desconto auferido no mapa 
de preços é de 2,25%. - Nosso desconto 2,30%
R$ 105.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS E PEÇAS R$ 367.24,59
 
Leia-se:
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:
GRUPO 06 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARE-
CHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES, E PORTO WALTER 
ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT VALOR 
UNITÁRIO VALOR TOTAL
100
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT de 
7.000 a 12.000 BTU’S
Anual 192 R$ 115,00 R$ 22.080,00
101
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 12.000 a 18.000 BTU’S
Anual 144 R$ 141,66 R$ 20.399,04
102
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 18.000 a 30.000 BTU’S
Anual 132 R$ 146,66 R$ 19.359,12
103
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 30.000 a 60.000 BTU’S
Anual 192 R$ 146,66 R$ 28.158,72
104
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT de 
7.000 a 12.000 BTU’S
Anual 96 R$ 300,00 R$ 28.800,00
105
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 12.000 a 18.000 BTU’S
Anual 72 R$ 277,77 R$ 19.999,44
106
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 18.000 a 30.000 BTU’S
Anual 66 R$ 343,33 R$ 22.659,78
107
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar SPLIT acima 
de 30.000 a 60.000 BTU’S
Anual 96 R$ 370,00 R$ 35.520,00
108
INSTALAÇÃO de condicionadores 
de ar SPLIT de 7.000 a 60.000 
BTU’S.
Unid 35 R$ 588,33 R$ 20.591,55
109
DESINSTALAÇÃO de condicionado-
res de ar SPLIT de 7.000 a 60.000 
BTU’S
Unid 35 R$ 200,00 R$ 7.000,00
110
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
Bebedouros, Frigobares e Gela-
deiras
Anual 18 R$ 215,00 R$ 3.870,00
111
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar ACJ de 7.000 
a 12.000 BTU’S
Anual 84 R$ 146,66 R$ 12.319,44
112
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar ACJ de 7.000 
a 12.000 BTU’S
Anual 42 R$ 150,00 R$ 6.300,00
113
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos 
condicionadores de ar ACJ acima de 
12.000 a 30.000 BTU’S
Anual 48 R$ 180,00 R$ 8.640,00
114
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos 
condicionadores de ar ACJ acima de 
12.000 a 30.000 BTU’S
Unid 24 R$ 150,00 R$ 3.600,00
115 INSTALAÇÃO de condicionadores 
de ar ACJ de 7.000 a 30.000 BTU’S Unid 7 R$ 300,00 R$ 2.100,00
116
DESINSTALAÇÃO de condiciona-
dores de ar ACJ de 7.000 a 30.000 
BTU’S
Unid 7 R$ 132,50 R$ 927,50
TOTAL DOS SERVIÇOS R$ 262.324,59
117
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O VALOR ESTIMADO PARA PEÇAS DO 
GRUPO 6: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). O percentual médio de desconto 
auferido no mapa de preços é de 2,25%. - Nosso desconto 2,30%
R$ 105.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS E PEÇAS
R$ 367.324,59 (Trezen-
tos e sessenta e sete 
mil trezentos e vinte e 
quatro reais e cinquenta 
e nove centavos).
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludida Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 28 de fevereiro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/03/2024, às 09:02, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007453-
42.2023.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO
 
1º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 11/2024, CELEBRADO ENTRE 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PORTO 
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
161DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
18 de março de 2024.
ANO XXX Nº 7.498
Processo nº 0007600-68.2023.01.0000
 
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº 11/2024, 
conforme solicitado pela DIFIC (1676606).
 
Onde se lê:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho:  203.617.02.061.2282.2643.0000  – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 
1760/2760 (0700 RPI), e/ou  203.006.02.122.2282.2169.0000  – Gestão Ad-
ministrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP) 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica.
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à 
conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, 
cuja alocação será feita no início de cada exercício.
 
Leia-se:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do 
Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho:  203.617.02.061.2293.2214.0000  – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.1
22.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de 
Recurso: 1.500.0100 e/ou 2.500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica.
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à 
conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, 
cuja alocação será feita no início de cada exercício.
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco-AC, 05 de março de 2024.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/03/2024, às 09:02, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007600-
68.2023.8.01.0000
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2024
PROCESSO SEI TJAC Nº 0003395-64.2021.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE (TJAC) e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES 
(ANDES).

OBJETO: O presente Termo tem por objeto permitir que a Associação Nacio-
nal de Desembargadores, possa requerer ao Tribunal de Justiça do Estado 
do Acre-TJAC, a efetivação de descontos de débitos em folha de pagamento, 
dentro do limite legal, relativo a despesa oriunda de mensalidades, contraídas 
pelos seus associados, magistrados ativos e aposentados por ele adminis-
trado. 

DATA DE ASSINATURA: 07/03/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) 
meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das 
partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifes-
tado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades compe-
tentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos 
do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gadora Regina Célia Ferrari Longuini; e o Procurador do Presidente Nacio-
nal da Associação Nacional de Desembargadores, Desembargador Fernando 
Fernandy Fernandes.
Processo Administrativo nº:0010685-62.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator:Des. Regina Ferrari.
Requerente:DIINS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação direta/Legalidade.
DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à con-
tratação direta, mediante dispensa de licitação, de pessoa jurídica especiali-
zada para criação da revista de 120 (cento e vinte) anos da Justiça no Acre e 
60 anos de instalação do Tribunal de Justiça do Acre, para fins de publicação 
de textos com pesquisa histórica do judiciário acreano, conforme Termo de 
Referência - TR colacionado ao SEI - Evento n.º 1712784.
Extrai-se dos autos, a título de justificativa, que a contratação em espeque faz-
-se necessária em virtude da necessidade de criação da revista de 120 (cento 
e vinte) anos do Judiciário e 60 anos de instalação do Tribunal de Justiça do 
Acre, contendo trabalho de pesquisa e informações da história do Judiciário 
acreano, com intuito de divulgar esse conteúdo de grande relevância para a 
sociedade. (SEI – Evento n.º 1712784).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de 
contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico 
preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilida-
de financeira, manifestação do setor responsável pela contratação no âmbito 
deste Pretório – GECON (SEI – Evento n.º 1712393) e aviso de contratação 
direta (SEI – Evento n.º 1707981).
Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para 
emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em 
questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).
No caso em tela, busca-se a contratação de serviços, cuja justificativa en-
contra-se inicialmente delineada no documento de formalização da demanda 
elaborado pela área demandante, consoante documento colacionado ao SEI 
– Evento n.º 1652849.
O preço total estimado para a aquisição -R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contrata-
ção deste Sodalício (SEI – Evento n.º 1712701), apresenta-se inferior ao limite 
estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.
Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento (SEI – 
Eventos n.ºs 1653850/1713300/ 1713329 e 1713344). Consta, ainda, informa-
ção atinente a existência de recursos financeiros para suportar tal despesa, 
conforme indicação nos autos eletrônicos (SEI – Evento n.º 1715024).
Registre-se, por derradeiro, que a demanda encontra-se prevista no Plano de 
Contratações Anual - item 86 (SEI – Evento n.º 1551498), que está devida-
mente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (SEI 
– Evento n.º 04034872000121-0-00000/2024) e no Portal da Transparência 
do Poder Judiciário do Acre.
Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no SEI – 
Evento n.º 1667638 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação 
direta, mediante dispensa de licitação, da empresa A M SANDRES, inscrita 
no CNPJ nº 34.106.150/00001-04, para prestação dos serviços delineados 
no Termo de Referência colacionado ao SEI – Evento n.º 1712784, afetos à 
realização de pesquisa, levantamento e sistematização de documentos, en-
trevistas, seleção de imagens, exposição de 10 paineis e demais atividades 
para criação da revista comomorativa de 120 (cento e vinte) anos da Justiça 
no Acre e 60 anos de instalação do Tribunal de Justiça do Acre, para fins de 
publicação de textos com pesquisa histórica do judiciário acreano, ao custo to-
tal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que faço com espeque no preceito 
plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021).
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências 
para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a con-
tratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à 
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra 
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficá-
cia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § 
único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).
Publique-se. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/03/2024, às 12:02, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010685-
62.2023.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0002102-54.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Gabriela Freitas
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Jornada Especial de Trabalho
DECISÃO

Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Ga-
briela Freitas Ruzafa, lotada atualmente na 1ª Vara Criminal de Rio Branco, 
para que lhe seja concedida jornada especial de trabalho, na modalidade tele-
trabalho, nos termos da Resolução CNJ nº 343/2020 e da Resolução COJUS 
n.º 48/2020.

Para melhor compreensão do pleito, transcrevo excerto de sua fundamenta-
ção: