PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 05/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
	(TJAC) 	E 	A 	DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (DPGE/AC). 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede à Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG n.º 1**.910, CPF n.º 216.***.***-34, residente e domiciliada nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.581.375/000143, com sede na Travessa Custódio Freire, 26 – Bosque, em Rio Branco – Acre, neste ato representada pela sua Defensora Pública Geral, Juliana Marques Cordeiro, brasileira, RG n.º 81*****2 SSP/PR , CPF n.º ***.629.639-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei n.º 8.666/93, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a cessão de uso de uma sala no prédio do Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das Chagas, 872 - Bairro Cascata, medindo 20,00m² (vinte metros quadrados), para uso da unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre na Comarca de Assis Brasil.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
2.1. O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.
 
Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se a CESSIONÁRIA der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.
 
Parágrafo Segundo: É vedado à CESSIONÁRIA transferir ou ceder o objeto deste Termo de Cessão de
Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
3 .1 Este Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais períodos até o limite de 120 (cento e vinte) meses, salvo manifestação em contrário por quaisquer dos partícipes.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
4.1 A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes, tendo apenas que compartilhar os custos com água e energia elétrica.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
5.1 Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE dá a posse de uma sala medindo 20,00m² (vinte metros quadrados), localizado no Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das Chagas, 872 - Bairro Cascata da Cidade de Assis Brasil, Estado do Acre, mencionado na Cláusula Primeira, assegurando à CESSIONÁRIA todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1 – Caberá ao CEDENTE:
6.1.1 Disponibilizar, sem qualquer ônus, uma sala integrante das instalações do Fórum da Comarca de Assis Brasil, conforme Cláusula Primeira deste Termo;
6.	1.2Autoriza a realização de obras necessárias à adequação do espaço físico a ser utilizado pela Cessionária, sem qualquer ônus ao Cedente.
 
6.2	Caberá à CESSIONÁRIA:
6.2.1	Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;
6.2.2	Dotar, às suas expensas, a unidade dos recursos humanos necessários para o funcionamento da unidade judiciária, não recaindo qualquer ônus trabalhista ou fiscal sob responsabilidade da DPGE/AC
6.2.3	Promover a instalação da rede interna e acesso à rede virtual de computadores (internet) e demaissistemas necessários;
6.2.4	Instalar linhas telefônicas na unidade judiciária e responsabilizar-se pelas despesas de envio erecebimento de ligações telefônicas, utilização de internet e outros serviços correlatos
6.2.5	Arcar com os seguintes custos:
a)	relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
b)	pelas despesas de energia elétrica, água e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculadasem razão da área disponibilizada;
c)	demais serviços necessários ao funcionamento da Subseção Judiciária;
d)	suporte técnico aos equipamentos de informática.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
7.1 Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pela Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.
 
Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.   
 
CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
8.1 A Secretaria de Infraestrutura ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso, e a Defensoria Pública do Estado do Acre, para o gerenciamento da execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.
 
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1 Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre as partes e dentro da finalidade aqui definida.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1 A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial Eletrônico (DPE/AC), pela Defensoria Pública do Estado do Acre, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
 
Data e assinaturas eletrônicas.

 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do TJAC
Cedente

 
Juliana Marques Cordeiro 
Defensora Pública-Geral DPE/AC Cessionária

 
 
Rio Branco-AC, 15 de janeiro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por 

Juliana Marques Cordeiro

, 

Usuário Externo

, em

28

/01/2026, às 10:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 30/01/2026, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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a

 informando o

código verificador 

2305793

 e o código CRC 

BD62BE6F

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Processo Administrativo n. 0001525-13.2023.8.01.0000	2305793v3