PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE CESSÃO DE USO
 
TERMO DE CESSÃO DE USO N.º  10 / 2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade; doravante designado CEDENTE, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMEIA, neste ato apresentada pela Sra. Flaviane Agustini Stedille, Secretária, brasileira, portadora do RG nº 6.50*.**6 - SSP/AC e CPF nº 089.***.***-52, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco – AC, doravante denominada CESSIONÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  resolvem celebrar o presente Acordo de Cessão de Uso, nos termos do Art. 241, da Constituição Federal, e se regerá, no que couber, pela Lei nº 14.133/2021, atendidas as cláusulas e as condições enunciadas a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O TJAC cede à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o uso do veículo tipo caminhonete, Modelo MMC/L200 TRITON GL D, ano 2014/2015, Placa NAE2554, Chassi 93XLNKB8TFCE95950, pertencente ao patrimônio deste Tribunal,  para uso exclusivo da SEMEIA.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1. Caberá ao CEDENTE:
2.1.1. Disponibilizar, sem qualquer ônus, o automóvel descrito na cláusula primeira;
2.2. Caberá à CESSIONÁRIA:
2.2.1. Fica  obrigada a zelar e conservar o automóvel cedido, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que este venha a sofrer por uso indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.;
2.2.2. Arcar com os seguintes custos:
a)	Relativos à munutenção do automóvel quando necessário para seu uso e funcionamento;
b)	Pelos serviços de conservação e limpeza, e outros, caso necessário.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Secretaria de Infra Estrutura e Atendimento ao Usuário, por meio da Subsecretaria de Infraestrutura, ficará responsável pelo acompanhamento do presente Acordo de Cessão de Uso.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
4. A cessão objeto do presente acordo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
5. O presente Acordo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art.
137, da Lei Federal n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente por interesse dos partícipes até o limite de 120 (cento e vinte) meses, caso não haja manifestação contrária, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7. A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
 CLÁUSULA OITAVA – DA POLÍTICA DE ANTICORRUPÇÃO
8.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
8.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
8.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
8.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA  NONA – DAS ALTERAÇÕES
9. Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre os partícipes e dentro da finalidade aqui definida.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10. A publicação do extrato deste Termo de Acordo de Cessão de Uso e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes.
11.2. A comunicação entre os partícipes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
11.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
11.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
11.7. Os partícipes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados do outro, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
10.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do TJAC
Cedente

Flaviane Agustini Stedille
Secretária Municipal do Meio Ambiente Cessionário

 
 
Rio Branco-AC, 26 de janeiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por FLAVIANE AGUSTINI STEDILLE, Usuário Externo, em 26/01/2026, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 06/02/2026, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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2312660

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Processo Administrativo n. 0002055-17.2023.8.01.0000	2312660v5