PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE CESSÃO DE USO
 
TERMO DE
CESSÃO DE
USO N.º 11 /
2026, 	QUE ENTRE 	SI
CELEBRAM
O
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO ACRE E
A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PLÁCIDO
DE CASTRO
POR MEIO
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSITÊNCIA
	SOCIAL 	E
DIREITOS
HUMANOS
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade; doravante designado simplesmente CEDENTE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº
04.076.733/0001-60 por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS DE PLÁCIDO DE CASTRO, situada na Avenida Epitácio Pessoa,146, CEP
69.928-000, Centro de Plácido de Castro, neste ato representada por sua Secretária, a senhora Patrícia Andrade Vitorino, brasileira, casada, portadora do CPF n.º 905.***.***-49, doravante denominada
CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, nos termos do Art. 241, da Constituição Federal, que se regerá no que couber pela Lei nº 14.133/2021, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.	O presente  termo tem como objeto a cessão de um imóvel situado à Avenida Juvenal Antunes, nº 1079,Bairro Centro na cidade de Plácido de Castro (Residência Oficial nº 02), para ser utilizado para fins de instalação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assitência Social. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
2.	O espaço físico, ora cedido somente poderá ser utilizado para os fins acima especificados.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, com prorrogação automáticaaté o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, exceto se houver manifestação contrária em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
4.	A cessão objeto do presente acordo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repassede recursos financeiros entre as partes.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
5.	Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE autoriza a utilização do imóvel, assegurando à CESSIONÁRIA todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
6.1. Caberá ao CEDENTE:
6.1.1.	Disponibilizar, sem qualquer ônus, um imóvel edificado situado à Avenida Juvenal Antunes, nº
1079, Bairro Centro na cidade de Plácido de Castro (Residência Oficial nº 02), conforme Cláusula Primeira deste Termo;
6.1.2.	Autoriza a realização de projetos necessários à adequação do espaço físico a ser utilizado pela Cessionária, sem qualquer ônus ao Cedente, desde que previamente analisado pelo Cedente.
 
6.2. Caberá à CESSIONÁRIA:
6.2.1.	Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;
6.2.2.	Arcar com os seguintes custos:
a)	relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
b)	pelas despesas de energia elétrica, taxa municipal de limpeza urbana do espaço e serviços de água eesgoto, a ser calculadas em razão da área disponibilizada;
c)	Caso a medição desses serviços sejam independente, cabe a cessionária proceder com a transferência detitularidades dos serviços e arcar com sua totalidade.
c) Pelos serviços de conservação e limpeza da área cedida e demais serviços, caso necessário.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
7.Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.
Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.   
 
CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
8.	A Secretaria de Infraestrutura e Atendimento ao Usuário, por meio da Subsecretaria de Infraestrutura, ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso.
 
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
9.	O presente Acordo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso deinfração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art.
137, da Lei Federal n. 14.133/2021.
 
 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.	O presente Termo de Cessão de Uso não prevê ônus entre os partícipes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
11.1.	Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindoaquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.2.	Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que umdos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
11.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdase danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
11.4.	Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passívelde ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1.	Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
12.2.	Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
12.3.	A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderáser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
 
13.1.	As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmentepelos partícipes, serão no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Acre (art. 109, I, da CF), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2.	E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Desembargador Laudivon Nogueira Presidente TJAC
 
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro 
 
Patrícia Andrade Vitorino
Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Placido de Castro 

 
Rio Branco-AC, 27 de janeiro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por 

PATRICIA ANDRADE VITORINO

, 

Usuário Externo

, em

27

/01/2026, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CAMILO DA SILVA

, 

Usuário Externo

, em 28/01/2026, às

08:32

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 06/02/2026, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2313452

 e o código CRC 

5

D4FAC

25

.

Processo Administrativo n. 0004794-89.2025.8.01.0000	2313452v5