Rio Branco-AC, quarta-feira
14 de janeiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.9388 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Nesse ponto, relevante anotar a adoção pela comissão processante de tipifica-
ção diversa da apontada no seu no ato constitutivo, não é causa de nulidade, 
uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o 
servidor se defende dos fatos e não de sua classificação jurídica, nos termos 
do Verbete Sumular n.º 672, que dispõe que “a alteração da capitulação legal 
da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo adminis-
trativo disciplinar.”
A propósito:
“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PAD. FATO APURADO: 
PRISÃO EM FLAGRANTE DO SERVIDOR EM SUPOSTA ESCOLTA DE CA-
MINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 
132, IV DA LEI 8.112/90 E 43, VIII E XLVIII DA LEI 4.878/65). PENA APLICA-
DA: DEMISSÃO.
DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTU-
LADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO QUE 
SE SUBMETERIA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, 
CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE 
DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS 
FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO 
PROCESSANTE.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. OR-
DEM DENEGADA.
1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua clas-
sificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da con-
duta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Dis-
ciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a 
defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.
2. O art. 55 da Lei 4.878/65 autoriza a prorrogação dos mandatos da comissão 
processante, razão pela qual esta Corte fixou a orientação de que a dilação do 
prazo para conclusão dos trabalhos pela Comissão Processante não consubs-
tancia nulidade suscetível de comprometer a apuração de atos ilegais quando 
não demonstrado efetivo prejuízo à defesa do servidor. Aplicação do princípio 
pas de nullité sans grief.
3. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana 
e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de dis-
cricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor 
Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir 
garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não 
se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancio-
natório. 4. Entretanto, em virtude do seu perfil de remédio constitucional de efi-
cácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não 
comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e 
segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia 
e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não 
poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus.
5. In casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos 
não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova 
e de incongruência da penalidade aplicada, neste contexto, alterar a conclusão 
da autoridade julgadora, para decidir que não houve a prática daquelas infra-
ções demandaria dilação probatória, insuscetível na via eleita.
6. O material probatório colhido no decorrer do Processo Administrativo Disci-
plinar autoriza - do ponto de vista estritamente formal - a aplicação da sanção 
de demissão, uma vez que decorreu de atividade administrativa disciplinar a 
qual aparenta regularidade procedimental, não se evidenciando desproporcio-
nal ou despida de razoabilidade a punição aplicada, sem embargo de sua ulte-
rior avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias.
7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.
(STJ, MS 19.726/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEI-
RA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).”
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTO-
RISTA. AQUISIÇÃO DE BEM DOADO À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PRO-
VEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. 
NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MOTIVO DO 
ATO IMPETRADO.
1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos arts. 116, 
I (“observar as normas legais e regulamentares”), 117, IX (“valer-se do cargo 
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun-
ção pública”) e no art. 32, IV (“improbidade administrativa”), da Lei 8.112/1990, 
por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servido-
res da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição de veículo automotor 
(VW/Saveiro, ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela Administra-
ção (Casa Beneficente Santana).
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “apenas quando do indi-
ciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administra-
tivo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, 
sendo desnecessária tal providência na portaria inaugural, de modo que, ainda 
que tenha ocorrido a descrição da irregularidade pela Portaria Instauradora, 
tal fato impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou Marques, 
Primeira Seção, julgado em 25.2.2016, DJe 6.4.2016).
3. Também está assentado na jurisprudência do STJ, à luz do art. 161 da Lei 
8.112/1990, que o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não sen-
do eventual capitulação legal restrição para posterior reenquadramento jurí-
dico. A propósito: MS 14.045/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 
Terceira Seção, julgado em 14.4.2010, DJe 29.4.2010; MS 15.810/DF, Rel. 
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.3.2012; MS 15.831/DF, 
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14.8.2012; MS 15.003/
DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 11.4.2012; MS 
7.955/DF, Rel. Ministro Edson Vidigal, Terceira Seção, julgado em 13.3.2002, 
DJ 22.4.2002, p. 159).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido 
da possibilidade de a autoridade julgadora divergir da conclusão da comissão 
processante, para majorar ou diminuir a penalidade administrativa, desde que 
haja a devida fundamentação, como se afigura nos autos. Nesse sentido: MS 
20.290/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23.9.2013; 
MS 13.364/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 
26.5.2008; MS 13.527/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão 
Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 21.3.2016.
5. Estando o procedimento dentro das balizas acima especificados, não há 
nulidade quanto à divergência entre a autoridade julgadora e a comissão pro-
cessante, o que também esvazia a alegação de usurpação de competência da 
comissão por órgão hierárquico intermediário. [...] 17. Ato demissório que deve 
ser cassado para que o impetrante seja reintegrado. 18. Segurança concedida 
(STJ, MS 21.219/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/2/2017).”
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE 
SEGURANÇA. MAGIS-TRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PENA. APLICAÇÃO. OFEN-
SA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO 
OCOR-RÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. “O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua 
classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da 
conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo 
Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabi-
lizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla 
defesa” (MS 14.045/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira 
Seção, DJe 29/4/10).
2. Recurso ordinário improvido, ressalvando-se ao recorrente o direito de bus-
car as vias ordinárias. (STJ, RMS 41.562, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 
4/12/2013).”
Posto isso, considerando as normas inerentes ao caso em tela e alicerçados 
no disposto pelo art. 192, inciso II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Estado do Acre - LCE n.º 039/1993, incidente na espécie telada, a teor do . 65 
da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, considerando 
que julgamento acatará o relatório da Comissão Processante, salvo quando 
contrário às provas dos autos, acolho, como razão de decidir, o que faço em 
atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), o 
Relatório final elaborado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar 
(Portaria n.º 3.170/2025), no sentido de aplicar a penalidade administrativa de 
advertência, por escrito ao servidor A. I. D. C. G, nos termos do 167, incisos I e 
II, da Lei Complementar Estadual n.º 39/1993.
Determino, por conseguinte, que seja dado a ciência e/ou seja feita a notifi-
cação desta decisão ao servidor A. I. D. C. G ou seu (a) representante legal/
procurador (a).
Determino, que seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias, consecutivos, para 
a interposição de eventual recurso ou pedido de reconsideração, a contar da 
data do protocolo da última notificação/ciência realizada ao servidor A. I. D. C. 
G ou seu (a) representante legal, desta decisão, em atendimento ao art. 158 do 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (LCE n.º 039/1993).
Determino, que seja concedido efeito suspensivo desta decisão caso o acusa-
do interponha recurso ou solicite revisão do presente processo. Não havendo 
pedido de reconsideração e/ou interposição de recurso administrativo, deter-
mino o cumprimento da penalidade imposta, devendo, para tanto, ser expedido 
pela Secretaria de Pessoas – SEGEP, o respectivo ato normativo – Portaria, 
nos moldes delineados em linhas pretéritas.
Notifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
______________________________________
Processo Administrativo n. 0006632-67.2025.8.01.0000
PROCESSO: 2025-590
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]
DECISÃO Nº 6/2026
Cuidam os autos do Processo Administrativo nº 2025-590, instaurado com a 
finalidade de viabilizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da 
Sra. Nildilene Fernandes de Melo, pessoa física, para a locação de imóvel 
urbano destinado a abrigar as instalações do Centro Judiciário de Solução de 
Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e do Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do 
Purus/AC. Registra-se que o contrato atualmente vigente, relativo ao mesmo 
imóvel, atingirá o prazo máximo de 60 meses em 19/01/2026, impondo a cele-
bração de novo ajuste, a fim de evitar descontinuidade do serviço.
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ANO XXX Nº 7.938
Conforme instrução processual, constam dos autos: solicitação da unidade de-
mandante (ID D31899); proposta formal da locadora (ID D35167); certidões de 
regularidade fiscal (IDs D35174 e D36095); avaliação/manifestação técnica do 
imóvel (ID H25792); e certidão atestando a inexistência de outro imóvel apto 
no município para atender à demanda (ID D31900).
O imóvel situa-se na Rua Coronel José Ferreira, nº 1596, Bairro Cidade Nova, 
Santa Rosa do Purus/AC, com área construída de 96 m² e terreno de 200 m², 
conforme manifestação técnica nº 2/2026 (ID H25792).
Os autos vieram a esta ASJUG por meio do Despacho (H26008).
Houve a instrução do feito, constando o parecer ASJUG (H26008).
Considerando o disposto no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021; considerando 
a instrução processual que comprova a inviabilidade de competição para a 
locação de imóvel apto no município de Santa Rosa do Purus (IDs D31900 e 
H25792); considerando a proposta da proprietária Sra. Nildilene Fernandes de 
Melo (ID D35167) e a regularidade fiscal apresentada (IDs D35174 e D36095); 
e visando assegurar a continuidade dos serviços do CEJUSC e do Núcleo de 
Conciliação locais, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de lici-
tação, da referida locadora, para a locação do imóvel situado na Rua Coronel 
José Ferreira, nº 1596, Bairro Cidade Nova, Santa Rosa do Purus/AC, pelo 
valor mensal de R$ 3.200,00, observadas as condições e formalidades legais, 
com a devida reserva orçamentária e fiscalização do contrato pela unidade 
competente.
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 12/01/2026 às 12:16:23.
TERMO DE APOSTILAMENTO
2º TERMO APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2025, 
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E 
LAR CONSTRUÇÕES LTDA.
Processo nº 2025-461.
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da marca do 
Item 113, da Ata de Registro de Preços nº 20/2025, conforme solicitado pela 
DIBEM (H25839).
Onde se lê:
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidades de cada 
item, fornecedor e as demais condições ofertadas nas propostas são as que 
seguem:
Código: 11.378.
FORNECEDOR: LAR CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
22.109.637/0001-53, sediada na travessa Testa de Ferro, nº.1.783, Bairro: 
Centro, CEP: 69.931- 000 , Capixaba/AC. Tel.: (68) 3322 – 9032 / (68) 99999-
0099, e-mail: larempresa@gmail.com, representada por Rafael Macaneiro de 
Oliveira, CPF nº 518***-53, vencedor dos Itens 11,12, 15, 40, 41, 42, 43, 45, 55, 
56, 99, 100, 101, 102, 107, 109, 110, 112 e 113.
ITEM ESPECIFICAÇÃOMARCAMODELOUNIDQUANTVALOR UNIT.VALOR 
TOTAL 
11 Bomba centrífuga motor elétrico monofásico 0,49 hp bocais 1” x 3/4”, diâ-
metro do rotor 110mm, hm/q: 6 m / 8,3 m3/h a 20 m / 1,2 m3/h.SCHNEIDER-
-Unid03612,0012.240,00
12Bomba centrífuga com motor elétrico trifásico: Potência: 3 CV; Tensão: 
220V/380V/440V; Sucção (Entrada): 2 pol. (bsp); Recalque (Saída): 1.1/4 
pol. (bsp); Vazão máxima: 31 m³/h para 16 mca; Vazão mínima: 16 m³/h 
para 22 mca; Rotação: 3.450 rpm (2 Pólos); Carcaça: Ferro fundido; Ro-
tor: 110 mm; Eixo: Aço carbono; Temperatura máxima permitida: 70°DAN-
COR-10102.380,0023.800,00
15Bomba Submersa 3/4 CV _ Potência: 0,75 CV, tensão: 220V, estágios: 14, 
capacitor externo: 3 fios + terra, recalque (Saída): 1 pol. (bsp), vazão máxima: 
3,4m³/h para 19,8 mca, vazão mínima: 1 m³/h para 80,8 mca, carcaça: Aço 
inox, rotor: Termoplástico, refrigeração: Óleo, submergência máxima: 70 me-
tros, temperatura máxima: 35ºCVIBRA VERT R-Unid.10431,004.310,00
40Motor de Portão Deslizante, para locais com baixo fluxo de passagem. Po-
tência: 1/3 HP (para portões de até 800 Kg). Motor de Portão Deslizante, para 
locais com baixo fluxo de passagem. Especificação: Potência: 1/3 HP (para 
portões de até 800 Kg); Voltagem: 220V; Rotação de, no mínimo, 1.600 RPM; 
Manobras: 50 ciclos por hora, no mínimo; Velocidade de abertura do portão: 
no mínimo 16m/min.; equipada com placa extensora para até 100 controles. A 
engrenagem externa deverá ser de metal e a coroa interna deverá ser em liga 
metálica. 02 chaves para destravamento manual; Capa protetora do Motor; A 
cremalheira deverá ser confeccionada em chapa de ferro reforçada e suas par-
tes deverão ser soldadas entre si. A cremalheira deverá ainda, ser reforçada 
com metalon, chapa 14, a ser soldada em toda sua extensão. O comprimento 
linear de cada cremalheira poderá variar entre 3,6m a 6,3m; Os trilhos denta-
dos deverão ser de nylon, devendo ser aparafusados à cremalheira. Garantia 
de 12 (doze) mesesPPA-Unid.201.205,0024.100,00
41Motor de Portão Deslizante Industrial, para locais com alto fluxo de passa-
gem.
Especificação Alimentação: (220V – 330V / 127 V); Motor: Trifásico; Redução: 
1:50; Corrente do motor (A): 1ª; Velocidade ajustável: 15 a 30m/min; Mano-
bras: Ciclos contínuos; Freqüência: 60/150Hz; Rotação do Motor (RPM): 1700 
a 4365;Fim de Curso: Reed Digital; Engrenagem externa: Z12 em alumínio fun-
dido; Potência do motor (HP): 1; Portão Peso (KG): até 2500; Características 
da Central de Comando: Bivolt (127V e 220V); Inversor de frequência; Semi 
industrial; Velocidade ajustável; Indicação de funcionamento Reed Digital; Pro-
gramação através da seleção individual das funções por chave Dip; Módulo 
receptor R.F. 433,92MHz; Code learning até 160 transmissores diferentes e 
independentes dos botões; Ajuste da embreagem/freio eletrônico; Saída para 
módulo de relê (opcional): luz de garagem, sinaleiro ou trava; Partida suave do 
motor; Reversão automática; Entrada para Fotocélula. Automatiza dor Desli-
zante; Central de Comando; Receptor 433,92 MHz (incorporado); Conjunto de 
carenagem de proteção; 04 Controles Remotos; Cremalheiras Industriais de 
1,5m cada, confeccionada em chapa de ferro reforçada e suas partes deverão 
ser soldada entre si; A cremalheira deverá, ainda, ser reforçada com metalon, 
chapa 14, a ser soldada em toda sua extensão. O comprimento linear de cada 
cremalheira poderá variar entre 5,00 e 8,00m; Os trilhos dentados deverão ser 
de nylon, devendo ser aparafusados à cremalheira; Manual de fábrica; Garan-
tia do fornecedor: 12 Meses.GAREN-Unid.103.850,0038.500,00
42Campanhia digital sem fio, Características:fácil de instalar, sem fiação ne-
cessária, posição de instalação livre. Controle Remoto alcance de até 150m 
em campo aberto, design antiinterferência, redução de tensão elétrica, tornan-
do-a segura, desempenho à prova ‘água. Indicador Led nível Bateria , Espe-
cificações do Material: Plástico, tensão de alimentação de 110- 220 V. Equipa-
mento similar ou de qualidade superior a YirokaIPEGA-Unid.10141,001.410,00
43Impressora térmica, velocidade impressão mínima mm/s250, resolução 
de 200dpi ou superior, conexão mínima usb, dimensão aproximada da bobi-
na: Largura: 57 a 60 mm; comprimento da bobina: 30m; guilhotina corte au-
tomático, sensores para Abertura de Tampa, Fim de Papel, Próximo do Fim 
do Papel, Temperatura da Cabeça de Impressão, cor preta.BEMATECH-
-Unid.20890,0017.800,00
45Alicate Wattímetro Digital: Display LCD com iluminação (6000 Contagens); 
Display/Contagem: 4 Dígitos/9999; Mudança de faixa automática; Indicação 
de polaridade automática; Abertura de garra de até 45mm; Diâmetro do con-
dutor de até 45mm. Potência 600kW/KVAR; Fator de Potência 0,10 ~ 0.99; 
Corrente CA 40A, 400A, 1000A; Tensão CA 0 600V; Tensão DC 600V;
Frequência 5Hz ~ 500Hz.
Fornecido com: Pontas de prova, bateria, bolsa de transporte, cabo USB e 
software- através de rosqueamento. Produto acompanha manual e haves que 
instruem a montagem.
Dimensões do produto: Altura
Máxima: 115cm Mínima: 80cm; Bandeja (interna): 41 cm x 31 cm (C x L); Base: 
40 cm x 40 cm (C x L) Peso suportado: 8 kg, distribuídos uniformemente; Peso 
do produto: 3,8 kgminipaMINIPA-Unid.052.370,0011.850,00
55Trena digital: Medidor laser de distâncias com amplitude de medição de até 
40 metros ou superior; Com funções de medição contínua, cálculo de área, 
volume, pitágoras simples, adição e subtração; Ajuste da unidade de medida; 
Com memória de 10 medições.
Marca/modelo de referência: Bosch GLM 40 ou similar ou de melhor qualida-
deMILESEEY-Unid.10305,003.050,00
56Jogo de Chaves Fenda e Philips composta por 06 chaves: 
• 03 (três) chaves fenda ponta chata medindo (mm): 3x100; 5x100; 6,0x150; 
• 03 (três) chaves fenda ponta cruzada medindo (mm): 5x150; 6x150; 8x150. 
Possuir Haste em aço cromo vanádio; Cabo ergonômico e pontas magnetiza-
daLITH-Unid.1039,00390,00
99CARRINHO DE TRANSPORTE DE CARGA. 
Dimensões, descrição: carro armazém; medidas: 1400 x 435 x 300mm; 
rodagem: c/rodas pneumáticas; capacidade de carga: 400 kgCELPAN-
-Unid.03780,002.340,00
100PNEU COM RODA PARA CARRINHO DE TRANSPORTE DE CARGA.
Dimensões (C x L x A): 300 x 345 x 1400mm, Capacidade de Carga: 250Kg, 
Roda: Estrala para subir escadas, Eixo : 7/8 PolPOWERT-Unid.06149,00894,00
101PNEU COM RODA PARA CARRINHO DE TRANSPORTE DE CARGA.
Dimensões, descrição: carro armazém; medidas: 1400 x435 x 300 mm; roda-
gemPOWERT-Unid.06219,001.314,00
102PNEU COM RODA PARA CARRINHO DE TRANSPORTE DE CARGA.
Dimensões, Descrição: Carro Armazém; Medidas: 1500 x500 x 360 mm; 
Rodagem: c/rodas pneumáticas; Capacidade de carga: 500 kgPOWERT-
-Unid.06210,001.260,00
107CONTROLE REMOTO ROSSI PRETO PARA PORTÃO ELETRONICO 
433MHZ NTX HCS. 
Controle Remoto Rossi Preto para Portão Eletronico 433MHz NTX HCS O 
Controle Remoto NTX HCS Rossi possui sistema de transmissão HCS (anti 
clonagem),frequência 433 Mhz Rolling Code e dois canais independentes. A