Órgão tem como finalidade garantir ressarcimento dos atos gratuitos necessários ao exercício da cidadania.
Por meio da Portaria nº 1793, de 23 de novembro de 2020, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre concretizou a modificação solicitada pela Corregedoria-Geral da Justiça na Presidência do Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (FECOM).
A partir de agora, o Conselho Gestor do FECOM será presidido pela Servidora Sandra Marcia Shicovski dos Santos Bento, que exerce suas atividades funcionais na Corregedoria-Geral da Justiça.
A modificação se deu em razão do pedido de renúncia apresentado pelo ex-Presidente, o servidor Rodrigo Oliveira dos Santos, que ficou à frente do Conselho por 04 (quatro) anos.
Nos termos do art. 36, da Lei Estadual nº 1.805/2006, ao FECOM compete o provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários.
Com o objetivo de conferir transparência às atividades que foram desenvolvidas durante todo o período, o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Júnior Alberto, determinou ao antigo responsável pelo Conselho Gestor a apresentação de Relatório de Gestão, o qual se encontra disponibilizado no link abaixo.