Instruções Normativas
| Nº | Ementa | Publicação | ||||
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9/2025 (03/02/2026) |
"Altera a Instrução Normativa n. 1/2025, que aprova a tabela de dotação de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." |
DJe n. 7.952, de 3.2.2026, p. 9. |  |
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8/2025 (18/08/2025) |
"Altera a Instrução Normativa n. 5, de 13.12.2023, que institui a política de gestão patrimonial concernente ao registro, à movimentação, controle, reaproveitamento e desfazimento de bens móveis permanentes, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre." | DJe n. 7.844, de 22.8.2025, p. 22-23. | |
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6/2025 (07/07/2025) |
"Dispõe sobre a comunicação institucional para fins de substituição temporária de servidoras ocupantes da função de assessoria jurídica em decorrência de licença-maternidade no âmbito do Pode Judiciário do Estado do Acre, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 8º da Resolução CNJ n.º 219/2016, e dos princípios estabelecidos na Resolução CNJ n.º 255/2018 e na Resolução COJUS n.º 82/2023, com vistas a assegurar celeridade, eficiência e continuidade das atividades jurisdicionais, além de reafirmar o compromisso institucional com a valorização da participação feminina no Poder Judiciário." | DJe n. 7.828, de 29.7.2025, p. 24. | |
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2/2025 (02/06/2025) |
"Regulamenta o disposto no § 4º do art. 136 da Resolução TPADM nº 331/2025, dispõe sobre a política de priorização da nomeação de servidores efetivos para cargos em comissão e dá outras providências." | DJe n. 7.792, de 5.6.2025, p. 173-174. | |
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1/2025 (01/06/2025) |
"Aprova a tabela de dotação de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." | DJe n. 7.790, de 3.6.2025, p. 221-234. | |
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2/2024 (15/08/2024) |
"Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, sobre a gestão de precatórios e dá outras providências." | DJe n. 7.602, de 19.8.2024, p. 97-102. | |
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5/2023 (13/12/2023) |
"Institui a política de gestão patrimonial concernente ao registro, à movimentação, controle, reaproveitamento e desfazimento de bens móveis permanentes, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre." | DJe n. 7.442, de 18.12.2023, p. 153-156. | |
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4/2023 (23/08/2023) |
"Altera os dispositivos da Instrução Normativa n° 04, de 10 de abril de 2018, que institui e regulamenta a Academia do Servidor do Poder Judiciário do Estado do Acre." | DJe nº 7.368, de 24.8.2023, p. 120. | |
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1/2021 (10/11/2021) |
"Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a gestão de precatórios e dá outras providências." | DJe nº 6.968, de 13.12.2021, p. 174-178. | |
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4/2019 (16/05/2019) |
"Dispõe sobre a realização de ligações interurbanas pelas unidades administrativas e judiciárias." | DJe n. 6.354, de 20.5.2019, p. 92. | |
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7/2018 (18/12/2018) |
"Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações SEI, instituído pela Resolução do Tribunal Pleno n.º 234, de 18.12. 2018." |
DJe n. 6.335, de 22.4.2019, p.138-140. | |
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6/2018 (15/05/2018) |
"Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes para os Agentes de Segurança Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dá outras providências." |
DJe nº 6.120, de 17.5.2018, p. 129-130. | |
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4/2018 (10/04/2018) |
"Institui e regulamenta a Academia do Servidor do Poder Judiciário do Estado do Acre." | DJe nº 6.099, de 17.4.2018, p. 181-182. | |
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1/2018 (06/02/2018) |
"Regulamenta uso de biblioteca e computadores do Palácio da Justiça." | DJe nº 6.055, de 6.2.2018, p. 104. | |
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2/2017 (29/05/2017) |
"Dispõe acerca do envio de convites institucionais do Poder Judiciário Acreano, por meio eletrônico." | DJe n. 5.925, de 19.7.2017, p. 107-108. | |
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1/2017 (18/04/2017) |
"Altera o art. 2º da Instrução Normativa n. 01, de 21 de fevereiro de 2011, que racionaliza os serviços judiciários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." |
DJe nº 5.912, de 30.6.2017, p. 119-120. | |
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6/2016 (16/06/2016) |
"Institui o regulamento para utilização das dependências dos espaços culturais do Poder Judiciário do Estado do Acre." |
DJe nº 5.666, de 22.6.2016, p. 114-115. | |
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5/2016 (16/06/2016) |
"Institui o Programa Justiça Terapêutica." | DJe nº 5.666, de 22.6.2016, p. 114. | |
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4/2016 (06/06/2016) |
"Institui o procedimento para gestão da recuperação de créditos do Poder Judiciário do Estado do Acre." | DJe nº 5.683, de 15.7.2016, p. 150-152. | |
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2/2016 (24/02/2016) |
"Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações SEI, instituído pela Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n.º 203, de 27 de janeiro de 2016." - REVOGADA |
DJe nº 5.592, de 2.3.2016, p. 186-188. | |
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1/2016 (04/02/2016) |
"Procedimento para gestão da recuperação de créditos do Poder Judiciário do Estado do Acre, mediante remessa dos títulos executivos judiciais e administrativos, a protesto extrajudicial." - REVOGADA | DJe n. 5.577, de 5.2.2016, p. 115-116. | |
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06/2015 (30/09/2015) |
"Institui a Política de Gestão Patrimonial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre." - REVOGADA | DJe n. 5.501, de 13.10.2015, p. 106-108. | |
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05/2015 (01/09/2015) |
“Disciplina o fornecimento de cópias dos registros das sessões dos Órgãos Julgadores do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.” |
DJe nº 5.474, de 2.9.2015, p. 141-142. | |
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04/2015 (13/08/2015) |
“Disciplina a distribuição de medidas urgentes no Plantão do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.” |
DJe nº 5.461, de 14.8.2015, p. 144. | |
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03/2015 (13/07/2015) |
"Acompanhamento e fiscalização da execução de contrato." | DJe n. 5.443, de 17.7.2015, p. 81-84. | |
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2/2015 (01/07/2015) |
"Escala de férias de magistrados." - REVOGADA | DJe nº 5.433, de 3.7.2015, p. 118-119. | |
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1/2015 (23/06/2015) |
"Dispõe sobre a realização de ligações interurbanas pelas unidades judiciárias da capital." | DJe nº 5.433, de 3.7.2015, p. 118. | |
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04/2014 (26/11/2014) |
"Altera o art. 2º da Instrução Normativa n. 01, de 21 de fevereiro de 2011, que racionaliza os serviços judiciários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." |
DJe nº 5.295, de 3.12.2014, p. 138-139. | |
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03/2011 (22/03/2011) |
"Dispõe sobre a gratificação de capacitação dos servidores do Poder Judiciário." | DJe nº 4.399, de 24.3.2011, p. 1-2. | |
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02/2011 (10/03/2011) |
"Revoga a Instrução Normativa nº 01/2010, de 13.09.2010." | DJe nº 4.391, de 14.3.2011, p. 1. | |
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01/2011 (21/02/2011) |
"Racionalização dos serviços judiciários. Princípio da economia processual. Aplicação do art. 93, XIV, da Constituição Federal, aos processos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Acre." |
DJe nº 4.381, de 23.2.2011, p. 1-2. | |
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01/2010 (13/09/2019) |
"Regulamenta a limitação da remuneração dos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais vagas no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências." - REVOGADA |
DJe nº 4.277, de 21.9.2010, p. 1. | |
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01/2008 (20/05/2008) |
"Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 6/2002, publicada no Diário da Justiça nº 2.394, de 4 de dezembro de 2002, e dá outras providências." |
DJe nº 3.713, de 23.5.2008, p. 1. | |
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02/2007 (20/06/2007) |
"Altera os dispositivos da Instrução Normativa n° 03/2005, de 8 de março de 2005, que estabelece padronização de normas e procedimentos para a contenção de gastos e utilização dos veículos do Poder Judiciário e a capacitação das chefias para fazer cumprir as rotinas básicas." |
DJe nº 3.491, de 21.6.2007, p. 1. | |
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01/2007 (13/02/2007) |
"Dispõe sobre a utilização da Nota Técnica nas etapas de recebimento de material e/ou serviços, bem como na liquidação de suas despesas." |
DJe n. 3.425, de 14.3.2007, p-1 | |
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04/2005 (09/03/2005) |
"Revogar a Instrução Normativa n.º 010/2003." | DJe n. 2.946, de 14.3.2005, p. 2. | |
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04/2005 (04/04/2005) |
“Dispõe sobre os selos de autenticidade e revoga o art. 3º, da Instrução Normativa n. 5/2002”. | DJe nº 2.927, de 14.2.2005, p. 3 | |
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03/2005 (22/03/2005) |
"Orienta Escrivanias Judiciais e Serventias de Distribuição de Feitos Judiciais do Estado do Acre sobre a dispensa de pagamento de taxas para emissão de certidões de interesse particular." | DJe nº 2.954, de 28.3.2005, p. 1. | |
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03/2005 (08/03/2005) |
"Estabelece padronização de normas e procedimentos para a contenção de gastos e utilização dos veículos do Poder Judiciário. " | DJe n. 2.946, de 14.03.2005, p. 1-2. | |
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02/2005 (28/02/2005) |
"Dispõe sobre a realização de ligações interurbanas pelas Unidades Judiciárias da capital e interior do Estado." |
DJe n. 2.941, de 4.3.2005, p. 1 | |
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01/2005 (28/02/2005) |
"Dispõe sobre os procedimentos para admissibilidade de estagiários." | DJe nº 2.941, de 4.3.2018, p. 1. | |
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01/2005 (10/02/2005) |
"Determina aos Oficiais da Serventia de Registro de Distribuição de Feitos em Geral e do Tabelionato de Protesto de Títulos a expedição de certidões fazendo consignar também, a informação de que são as únicas serventias, com essas atribuições, na Capital do Estado do Acre." | DJe nº 2.927, de 14.2.2005, p.3 | |
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02/2004 (23/04/2004) |
"Dispõe sobre os procedimentos de autuação, registro, distribuição e movimentação dos Processos Administrativos Tipo “P”." |
DJe nº 2.733, de 28.4.2003, p. 1. | |
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01/2004 (11/02/2004) |
"Dispõe sobre o limite máximo mensal de consumo de combustível dos Veículos do Poder Judiciário." | DJe nº 2.690, de 18.2.2003, p. 1-2. | |
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10/2003 (08/08/2003) |
"Dispõe sobre a delegação de competência para proceder assinatura em despachos e ofícios e demais atos necessários ao bom andamento dos serviços do Tribunal de Justiça." REVOGADA |
DJe nº 2.561, de 13.8.2003, p. 1. | |
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09/2003 (23/06/2003) |
"Dispõe sobre a realização de coletas de preços de produtos, serviços, obras, instalações e prestações de serviço em geral, no âmbito do Poder Judiciário Acreano." |
DJe nº 2.530, de 27.3.2003, p. 1. | |
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08/2003 (18/06/2003) |
"Dispõe sobre o depósito judicial e institui formulários." | DJe nº 2.528, de 25.6.2003, p. 2. | |
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07/2003 (18/06/2003) |
"Aplicação do art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, nos processos em trâmite na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." | DJe nº 2.528, de 25.6.2003, p. 1. | |
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06/2003 (04/06/2003) |
"Dispõe sobre as proibições para a realização de chamadas interurbanas e para telefones celulares." | DJe nº 2.517, de 6.6.2003, p. 1-2 | |
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05/2003 (23/05/2003) |
"Dispõe sobre o limite máximo mensal de encadernações e tiragem de cópias a serem extraídas pelo Setor de Reprografia e Xerox da Seção de Serviços Gerais." | DJe nº 2.509, de 27.5.2003, p. 1-2. | |
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04/2003 (01/04/2003) |
"Dispõe sobre os procedimentos de autuação, registro, distribuição e movimentação Processual dos processos administrativos tipo “P”." REVOGADA | DJe nº 2.477, de 7.4.2003, p. 3. | |
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03/2003 (10/03/2003) |
"Dispõe sobre procedimentos visando a racionalização do uso de telefones no âmbito do poder judiciário estadual." |
DJe nº 2.461, de 14.3.2003, p. 2-3. | |
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02/2003 (10/03/2003) |
"Dispõe sobre controle e tombamento de bens permanentes do Poder Judiciário Estadual." | DJe nº 2.461, de 14.3.2003, p. 1-2 | |
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01/2003 (10/03/2003) |
"Dispõe sobre alteração de consignações em folha de pagamento de servidores e magistrados." | DJe nº 2.461, de 14.3.2003, p. 1. | |
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06/2002 (02/12/2002) |
"Dispõe sobre a utilização de siglas pelas diversas estruturas administrativas do Poder Judiciário do Estado." | DJe nº 2.394, de 4.12.2002, p. 1-3. | |
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05/1997 (08/04/1997) |
"Dispõe sobre a compensação, a título de folga, das horas extraordinárias e plantões trabalhados pelos servidores." REVOGADA |
DJE nº 1.025, de 11.4.1997, p. 1 | |
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04/1997 (18/03/1997) |
"Dispõe sobre suprimento de fundos a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 68 da Lei nº 4.320/64, para pagamento de despesas que, por sua natureza e/ou urgência, não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação para compras e serviços." REVOGADA |
DJE nº 1.012, de 21.3.1997, p.1-3. | |