Acessibilidade
Petição Cidadão – Primeiro Atendimento/Juizados
Petição Cidadão
Primeiro atendimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, sem sair de casa
Cidadão,
A partir de agora você pode fazer sua reclamação sem sair de casa. O mesmo atendimento que é feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública nos Fóruns de sua Comarca agora pode ser feito pela internet: basta preencher o formulário.
Mas atenção!
Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado. Também deve observar se o valor pretendido em sua causa é igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos para causas nos Juizados Especiais Cíveis ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos é obrigatória a representação de advogado ou defensor público.
- O pedido é feito via internet e o serviço é gratuito. Você pode pedir ajuda para alguém de sua família, mas o cadastro deve ser feito em seu nome e CPF/CNPJ.
- A veracidade das informações é de total responsabilidade do usuário. Informações falsas ou incorretas podem trazer prejuízos no processamento de possíveis ações.
- Qualquer alteração de endereço residencial/comercial, telefone para contato ou e-mail informados no formulário deve ser comunicada à unidade que tramitará seu processo, pois os números de protocolo dos pedidos, manifestações e documentos serão encaminhados para os dados cadastrados no formulário. Desta forma, mantenha seus dados sempre atualizados.
Petição enviada
Seu protocolo é
Guarde este número. A Atermação vai analisar o pedido, cadastrar no sistema SAJ e informar os dados do processo pelo e-mail cadastrado.
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis:
Periodicidade: Anual
Responsável: Atermação Juizados Especiais Cíveis
E-mail: atermacaoonline@tjac.jus.br
Telefone: (68) 9991-77733