Leis Estaduais
| Nº | Ementa | Publicação | ||||
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Lei Estadual nº 4.178/2023 (11/10/2023) |
"Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências." |
DOE n. 13.634-A, de 11.10.2023, p. 1. |  |
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Lei Estadual nº 4.134/2023 (18/07/2023) |
"Dispõe sobre a revisão do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado." | DOE n. 13.577, de 20.7.2023, p. 21-22. | |
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Lei Estadual nº 4.018/2022 (07/12/2022) |
"Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências." |
DOE n. 13.433, de 19.12.2022, p. 9-10. | |
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Lei Estadual nº 3.684/2021 (05/01/2021) |
"Dispõe sobre a remuneração da função de juiz de paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." - REVOGADA |
DOE n. 12.955, de 7.1.2021, p. 1. | |
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Lei Estadual nº 3.615/2020 (16/03/2020) |
"Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS e dá outras providências." |
DOE n. 12.763, de 20.3.2020, p. 3-4. | |
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Lei Estadual nº 3.593/2019 (20/12/2019) |
"Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.” |
DOE n. 12.708, de 26.12.2019, p. 1-3. | |
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Lei Estadual nº 3.517/2019 (23/09/2019) |
"Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18.12.2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça, institui a Taxa de Diligência Externa e dá outras providências." | DOE n. 12.641, de 24.9.2019, p. 1-3. | |
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Lei Estadual nº 3.487/2019 (02/07/2019) |
"Altera a Lei n° 1.422, de 18.12.2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências." |
DOE n. 12.585, de 3.7.2019, p. 1. | |
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Lei Estadual nº 3.120/2016 (02/03/2016) |
“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências”. |
DOE n. 11.754, de 3.3.2016, p. 1. | |
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Lei Estadual nº 3.098/2015 (31/12/2015) |
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.” | DOE n. 11.713, de 31.12.2015, p. 5-14. | |
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Lei Estadual nº 3.093/2015 (23/12/2015) |
"Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que 'Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências'." |
DOE n. 11.709, de 24.12.2015, p. 6-7. | |
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Lei Estadual nº 3.087/2015 (23/12/2015) |
"Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que 'Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências'." |
DOE n. 11.709, de 24.12.2015, p. 4-5. | |
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Lei Estadual nº 2.950/2014 (29/12/2014) |
"Dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 11.468, de 31.12.2014, p 15-16 | |
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Lei Estadual nº 2.941/2014 (29/12/2014) |
"Altera o Apêndice I da Lei nº 2.524, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015." | DOE n. 11.467, de 30.12.2014, p. 26-27 | |
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Lei Estadual nº 2.939/2014 (29/12/2014) |
"Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências." |
DOE n. 11.467, de 30.12.2014, p. 25. | |
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Lei Estadual nº 2.882/2014 (10/12/2014) |
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.” | DOE n. 11.456, de 12.12.2014, p. 5-11. | |
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Lei Estadual nº 2.712/2013 (23/07/2013) |
“Altera dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.” |
DOE n. 11.096, de 24.7.2013, p. 1. | |
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Lei Estadual nº 2.534/2011 (29/12/2011) |
“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.” | DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 8-19. | |
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Anexo_Lei Estadual_2.534/2011 (29/12/2011) |
“Tabela com reajuste - Ano 2012." | DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 8-19. | |
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Lei Estadual nº 2.533/2011 (29/12/2011) |
“Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.” |
DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 7. | |
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Lei Estadual nº 2.524/2011 (20/12/2011) |
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, e dá outras providências." | DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 12-15. | |
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Anexo_Lei_Estadual_2.524/2011 (20/12/2011) |
"Caderno Suplementar - Plano Plurianual Quadriênio 2012-2015" | DOE n. 10.707, de 30.12.2011. p.1-216 | |
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Lei Estadual nº 2.397/2010 (21/12/2010) |
“Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.” | DOE n. 10.447, de 24.12.2010. | |
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Lei Estadual nº 2.129/2009 (01/07/2009) |
"Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001." | DOE n. 10.084, de 8.7.2009, p. 1. | |
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Lei Estadual nº 1.805/2006 (26/12/2006) |
“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.” | DOE n. 9.456, de 29.12.2006, p. 1-4. | |
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Anexo_Lei_nº 1.805/2006 (26/12/2006) |
"Tabelas dos Emolumentos Extrajudiciais" | DOE n. 9.456, de 29.12.2006, p. 1-4. | |
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Lei Estadual nº 1.602/2004 (27/12/2004) |
"Dispõe sobre a alienação de bens móveis pela modalidade leilão." REVOGADA | DOE n. 8.992, de 24.2.2005, p. 1. | |
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Lei Estadual nº 1.422/2001 (18/12/2001) |
“Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.” | DOE n. 8.184 de 20.12.2001. | |
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Lei Estadual nº 1.271/1998 (17/12/1998) |
"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e dá outras providências." |
DOE n. 7.333, de 4.8.1998. p.1. | |
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Lei Estadual nº 1.168/1995 (24/11/1995) |
“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” - REVOGADA |
DOE n. 6.664, de 27.11.1995, p. 1-6. | |