Recomendações Corregedoria
| Nº | Ementa | Publicação | ||||
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1/2026 (15/01/2026) |
"Recomenda aos magistrados de 1º grau a estrita observância do disposto na Resolução COJUS nº 32/2017, bem como das decisões proferidas pela Presidência do Tribunal, no que se refere ao exercício do teletrabalho." |
DJe n. 7.940, de 16.1.2026, p. 9. |  |
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3/2025 (14/07/2025) |
"Recomenda aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre a observância do disposto nos art. 155, I e art. 156, II, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 2º da Lei Complementar Estadual n.º 373/2020, à luz do entendimento firmado no ARE n.º 973.921/SP e nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 723.587/RJ, para fixação do imposto a ser recolhido no caso da partilha desigual de bens que exceda a meação em razão de divórcio ou separação." | DJe n. 7.824, de 23.7.2025, p. 43 | |
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2/2025 (18/06/2025) |
"Recomenda aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre que observem os requisitos do art. 437 do Provimento nº 149/2023 do CNJ para abertura de matrícula das Glebas Públicas Federais na Amazônia Legal." | DJe n. 7.804, de 25.6.2025, p. 45-46. | |
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1/2025 (13/03/2025) |
"Recomenda medidas preventivas aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre." | DJe n. 7.739, de 17.3.2025, p. 43. | |
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3/2024 (23/08/2024) |
"Recomenda sobre contagem de prazo fixado no art. 33, caput, da Lei Estadual nº 1.422/2001." | DJe n. 7.610, de 29.8.2024, p. 141. | |
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2/2024 (16/04/2024) |
"Recomenda aos Magistrados e Magistradas que se abstenham de substituir o Prefeito do Município em que é sediada a Comarca de suas lotações, mesmo na hipótese de estipulação expressa constante da respectiva Lei Orgânica do Município." | DJe n. 7.520, de 19.4.2024, p. 151. | |
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1/2024 (02/04/2024) |
"Dispõe sobre a designação de audiência, no período de férias regulamentares do(as) Magistrados(as) de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Acre." | DJe n. 7.509, de 4.4.2024, p. 131. | |
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2/2023 (23/11/2023) |
"Recomenda aos Magistrados medidas concernentes à requisição de policiais militares para participação em audiências, na condição de testemunhas." | DJe n. 7.428, de 27.11.2023, p. 113. | |
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1/2023 (27/07/2023) |
"Recomenda a realização das audiências de forma virtual em todas as Unidades de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Acre, até que a rebelião em curso na Unidade Prisional seja controlada." | DJe n. 7.351, de 31.7.2023, p. 122. | |
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1/2022 (03/11/2022) |
"Recomendação aos responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre." | DJe n. 7.179, de 7.11.2021, p. 129-130. | |
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8/2021 (11/11/2021) |
"Recomenda a magistrados que promovam a revisão, avaliação e atualização das peças em situação “Aguardando Assinatura” no BNMP." | DJe nº 6.951, de 17.11.2021, p. 190. | |
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7/2021 (04/08/2021) |
"Esclarece o disposto no § 2º, do art. 837, do Provimento COGER nº 10/2016, elucidando o tipo de arquivamento de documentos, no âmbito dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, que possibilita cobrança de emolumentos." | DJe nº 6.888, de 9.8.2021, p. 98. | |
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6/2021 (08/07/2021) |
"Recomenda a magistrados e servidores medidas relacionadas a prisões, solturas e audiências de custódia." | DJe nº 6.870, de 13.7.2021, p. 110. | |
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5/2021 (20/04/2021) |
"Dispõe sobre a utilização do Sistema de Gerenciamento Livre de Parque de Informática (GLPI) para atendimento de demandas relacionadas à Gerência de Serviços Auxiliares." | DJe nº 6.818, de 27.4.2021, p. 183 | |
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4/2021 (22/04/2021) |
"Dispõe sobre a cobrança de protocolo de escritura pública e autenticação das certidões eletrônicas que se obtêm dos Órgãos, em sites oficiais." | DJe nº 6.817, de 26.4.2021, p. 101. | |
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3/2021 (27/01/2021) |
"Recomenda aos Notários e Registradores do Estado do Acre a manter o pleno controle das comunicações realizadas à Unidade de Inteligência Financeira - UIF, por intermédio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras - Siscoaf, em cumprimento ao Provimento CNJ nº 88/2019." | DJe nº 6.818, de 27.4.2021, p. 183-184. | |
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2/2021 (21/01/2021) |
"Recomenda aos Magistrados Criminais a requisição de Policiais Penais ao IAPEN com a antecedência de 05 (cinco) dias do ato processual." |
DJe nº 6.761, de 27.1.2021, p. 118-119. | |
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1/2021 (20/01/2021) |
"Recomenda às Unidades Cíveis de 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre que realizem a juntada aos autos, no sistema SAJ/PG5, dos meios de provas disponibilizados em arquivo multimídia, indicados por Advogados públicos e privados, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias e outros Entes em suas petições e dá outras providências." |
DJe nº 6.760, de 26.1.2021, p. 84. | |
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10/2020 (24/09/2020) |
"Recomenda aos Magistrados Cíveis de 1ª Instância que observem as regras para os Mandados de Impulsionamento e Cobrança de Custas." |
DJe nº 6.688, de 1.10.2020, p. 98-99. | |
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9/2020 (14/08/2020) |
"Recomenda aos Magistrados de 1º Grau que utilizem o sistema e-NatJus." | DJe nº 6.658, de 19.8.2020, p. 77. | |
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7/2020 (17/06/2020) |
"Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário." |
DJe nº 6.618, de 22.6.2020, p. 115. | |
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6/2020 (13/05/2020) |
"Dispõe sobre incentivo quanto a utilização de protesto extrajudicial das decisões transitadas em julgado." | DJe nº 6.594, de 15.5.2020, p. 102. | |
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5/2020 (30/04/2020) |
"Dispõe sobre certificação nos autos de práticas judiciárias visando o aperfeiçoamento as atividades forenses." | DJe nº 6.587, de 6.5.2020, p. 95. | |
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2/2020 (22/04/2020) |
"Dispõe sobre o código de movimentação a ser utilizado na homologação do acordo de não persecução penal." | DJe nº 6.580, de 24.4.2020, p. 212. | |
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1/2020 (17/02/2020) |
"Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Comunicação de condenação à Vara de Execução Penal." | DJe nº 6.539, de 19.2.2020, p. 146. | |
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9/2019 (11/12/2019) |
"Dispõe sobre as medidas a serem adotadas visando o saneamento de inconsistências na produtividade mensal dos juízes e serventias judiciais para posterior envio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do prazo estipulado." | DJe nº 6.493, de 13.12.2019, p. 127. | |
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8/2019 (05/12/2019) |
"Dispõe sobre o recebimento de citações e intimações eletrônicas diretamente pelo portal e-SAJ ao Município de Rio Branco." | DJe nº 6.494, de 10.12.2019, p. 174. | |
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7/2019 (05/12/2019) |
"Dispõe sobre medidas a serem adotadas por magistrados e servidores para sanar as inconsistências detectadas nas classes e movimentações processuais, que afetam negativamente o cumprimento das metas nacionais implementadas pelo Conselho Nacional da Justiça, bem como a produtividade das unidades." | DJe nº 6.492, de 6.12.2019, p. 220-221. | |
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6/2019 (28/11/2019) |
"Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Município de Rio Branco." | DJe nº 6.488, de 2.12.2019, p. 116. | |
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5/2019 (11/11/2019) |
"Dispõe sobre as funcionalidades do aplicativo A-DOT." | DJe nº 6.483, de 25.11.2019, p. 134. | |
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Anexo I (11/11/2019) |
"Manual A.DOT." | DJe nº 6.483, de 25.11.2019, p. 134. | |
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Anexo II (11/11/2019) |
"Provimento nº 278/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná." | DJe nº 6.483, de 25.11.2019, p. 134. | |
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4/2019 (16/10/2019) |
"Dispõe sobre a intimação de Peritos para esclarecimentos de pontos controvertidos, mediante prévio conhecimento dos quesitos complementares e observância do prazo mínimo estipulado em lei." | DJe nº 6.459, de 18.10.2019, p. 165. | |
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3/2019 (12/06/2019) |
"Dispõe sobre a alteração de conta bancária para sequestro de valores visando o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre." | DJe nº 6.393, de 16.7.2019, p. 127. | |
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2/2019 (04/06/2019) |
"Dispõe sobre o cancelamento de audiências cujos mandados tenham sido cumpridos." | DJe nº 6.367, de 6.6.2019, p. 113. | |
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1/2019 (21/05/2019) |
"Dispõe sobre procedimentos de arrecadação de custas e economicidade." | DJe nº 6.357, de 23.5.2019, p. 137. | |
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3/2018 (06/12/2018) |
"Dispõe sobre utilização do Sistema SERASAJUD." | DJe nº 6.267, de 4.1.2019, p. 9-10. | |
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2/2018 (14/05/2018) |
"Dispõe sobre remessa de feitos ao Cartório de Distribuição sem pendências." | DJe nº 6.118, de 15.5.2018, p. 142-143. | |
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1/2018 (06/05/2018) |
"Dispõe sobre Plantão Judiciário." | DJe nº 6.074, de 8.3.2017, p 111. | |
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12/2017 (06/12/2017) |
"Dispõe sobre Identificação Civil de Imigrantes." | DJe nº 6.017, de 7.12.2017, p. 127. | |
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11/2017 (13/11/2017) |
"Dispõe sobre cadastro de feitos judiciais." | DJe nº 6.004, de 20.11.2017, p. 148-149. | |
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10/2017 (11/09/2017) |
"Dispõe sobre a designação de advogado dativo no âmbito do primeiro grau de jurisdição." | DJe nº 5.960, de 11.9.2017, p. 118. | |
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9/2017 (01/09/2017) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo." | DJe nº 5.957, de 4.9.2017, p. 146. | |
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8/2017 (10/08/2017) |
"Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e contagem de prazo da intimação e resposta." | DJe nº 5.942, de 14.8.2017, p. 145-146. | |
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7/2017 (26/06/2017) |
"Dispõe sobre a expedição de mandado de prisão nos casos de homologação de flagrante e conversão da prisão em preventiva." | DJe nº 5.910, de 28.6.2017, p. 67-68. | |
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6/2017 (09/06/2017) |
"Dispõe sobre a divulgação/publicação dos Plantões Judiciais de 1º Grau." | DJe nº 5.900, de 13.6.2017, p. 85. | |
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5/2017 (07/06/2017) |
"Dispõe sobre cobrança de emolumentos decorrente da expedição de certidão positiva afeta ao Serviço de Registro de Imóveis." | DJe nº 5.898, de 9.6.2017, p. 123. | |
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4/2017 (04/04/2017) |
"Dispõe sobre remessa de mandado de prisão ao Núcleo de Capturas da Polícia Civil – NECAPC." | DJe nº 5.855, de 5.4.2017, p. 133. | |
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3/2017 (14/03/2017) |
"Dispõe sobre o Banco Nacional de Mandados de Prisão." | DJe nº 5.841, de 16.3.2017, p. 119. | |
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2/2017 (12/01/2017) |
"Dispõe sobre a recepção de Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados pela Polícia Civil." | DJe nº 5.804, de 16.1.2017, p. 53. | |
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1/2017 (11/01/2017) |
"Dispõe sobre procedimentos relativos à matéria criminal." | DJe nº 5.802, de 12.1.2017, p. 62. | |
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12/2016 (15/12/2016) |
"Dispõe sobre a observância à proibição de aplicação de transação penal ao agente beneficiado anteriormente por esta vantagem nos cinco anos anteriores." | DJe nº 5.785, de 19.12.2015, p. 90. | |
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11/2016 (15/12/2016) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao juízo da execução penal da decretação de prisão preventiva de pessoa com execução penal em curso." | DJe nº 5.785, de 19.12.2015, p. 90. | |
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10/2016 (02/12/2016) |
"Dispõe sobre a viabilidade de aplicação de medida coercitiva diversa da prisão civil aos devedores de alimentos." | DJe nº 5.781, de 13.12.2016, p. 95-96. | |
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9/2016 (30/11/2016) |
"Dispõe sobre a viabilidade de monitoramento eletrônico as mulheres em situação de prisão que cumpre pena no regime semiaberto." | DJe nº 5.781, de 13.12.2016, p. 95. | |
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8/2016 (29/11/2016) |
"Dispõe sobre orientações aos Tabeliães de Notas do Estado do Acre." | DJe nº 5.773, de 30.11.2016, p. 79-80. | |
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7/2016 (16/11/2016) |
"Dispõe sobre o uso de papel de segurança nas Unidades Interligadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais, instaladas nos estabelecimentos de saúde que realizam partos." | DJe nº 5.766, de 21.11.2016, p 129. | |
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06/2016 (14/09/2016) |
"Dispõe sobre a inserção de dados no Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC." | DJe nº 5.725, de 16.9.2016, p. 121. | |
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5/2016 (19/08/2016) |
"Dispõe sobre remessa de mandado de prisão à Polinter ." REVOGADA | DJe nº 5.709, de 23.8.2016, p. 96. | |
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4/2016 (19/08/2016) |
"Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre." | DJe nº 5.708, de 22.8.2016, p. 170. | |
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03/2016 (12/02/2016) |
"Prescreve orientações concernentes à lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento de usucapião extrajudicial." | DJe nº 5.581, de 16.2.2016, p. 105-108. | |
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02/2016 (14/01/2016) |
"Dispõe sobre a expedição de ordem judicial visando à indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB" | DJe nº 5.564, de 19.1.2016, p. 129-130. | |
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01/2016 (13/01/2016) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar à autoridade policial os casos de relaxamento de prisão em flagrante ou liberdade provisória, ocorridos na audiência de apresentação." | DJe nº 5.562, de 15.1.2016, p. 57. | |
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12/2015 (10/12/2015) |
"Dispõe sobre o controle de estatística de produtividade relativa às homologações de acordo em feitos remetidos pelas unidades jurisdicionais aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania." | DJe nº 5.555, de 6.1.2016, p. 10-11. | |
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11/2015 (22/09/2015) |
"Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado na formação do Processo de Execução das Medidas Socioeducativas." | DJe nº 5.489, de 24.9.2015, p. 96. | |
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10/2015 (08/09/2015) |
"Versa sobre a observância obrigatória do direito de advogado de levantar valores depositados em juízo em nome de seu cliente, mediante alvará, desde que detenha poderes especiais para receber e dar quitação." | DJe nº 5.481, de 14.9.2015, p. 158. | |
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09/2015 (04/09/2015) |
"Dispõe sobre a intimação do devedor fiduciante (contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel) no âmbito dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Acre, e dá outras providências." | DJe nº 5.478, de 9.9.2015, p. 117. | |
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08/2015 (19/08/2015) |
“Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado pelo Juízo de Conhecimento Criminal para subsequente Execução da Pena e Medida de Segurança.” | DJe nº 5.466, de 21.8.2015, p. 89. | |
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07/2015 (19/08/2015) |
“Estabelece os parâmetros para expedição de mandados de prisão e alvarás de soltura durante o Plantão Judicial.” | DJe nº 5.466, de 21.8.2015, p. 88-89. | |
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06/2015 (03/07/2015) |
"Estabelece fluxo de procedimento para a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial." | DJe nº 5.436 de 8.7.2015, p. 123. | |
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05/2015 (05/05/2015) |
"Dispõe sobre a adesão dos Oficias de Registro Civil das Pessoas Naturais à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC." | DJe nº 5.394, de 7.5.2015, p 86. | |
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04/2015 (10/04/2015) |
"Dispõe sobre o registro de imóveis." | DJe nº 5.382, de 17.4.2015, p 116. | |
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03/2015 (08/04/2015) |
"Dispõe sobre a incidência especial de emolumentos prevista no artigo 237-A da Lei de Registros Públicos relativa às incorporações imobiliárias e aos parcelamentos de solo." | DJe nº 5.377, de 10.4.2015, p. 130-131. | |
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02/2015 (08/04/2015) |
"Dispõe sobre inobservância dos valores dos emolumentos fixados nas Tabelas instituídas pela Lei Estadual nº 1.805/2006." | DJe nº 5.377, de 10.4.2015, p. 130. | |
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01/2015 (23/03/2015) |
"Dispõe sobre a suscitação de dúvida e emissão de notas devolutivas pelos delegatários." | DJe nº 5.367, de 25.3.2015, p. 102. | |
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01/2014 (08/06/2014) |
"Expedição de mandados judiciais, em processos criminais, com endereçamento múltiplo ao acusado e testemunha." | DJe nº 5.182, de 20.6.2014, p. 87. | |
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03/2013 (16/10/2013) |
"Recomenda a observância das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, quando do cadastramento dos processos concernentes à violência doméstica ou familiar contra a mulher." | DJe nº 5.022, de 18.10.2013, P. 102-103. | |
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02/2013 (27/09/2013) |
"Aperfeiçoa o cumprimento de comunicações de atos processuais, por oficial justiça e pelo correio, tendo como destinatárias instituições bancárias." | DJe nº 5.011, de 03.10.2013, p. 71. | |
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01/2013 (27/09/2013) |
"Dispõe sobre a alimentação do histórico de partes." | DJe nº 5.011, de 03.10.2013, p. 71. | |
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12/2012 (30/11/2012) |
"Determina que o disposto no item 108 do Provimento nº 4/2007 e nos Provimentos números 3/1999 e 2/2010, todos desta Corregedoria, não sejam exigidos quando os imóveis rurais estiverem inseridos no CAR – Cadastro Ambiental Rural." | DJe nº 4.810, de 3.12.2012, p. 7. | |
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11/2012 (15/10/2012) |
"Assenta sobre o uso exclusivo do Malote Digital para fins de encaminhamento das peças de criação dos Processos de Execução Penal (PEC) e vedação quanto ao seu recebimento se utilizada outra forma de envio, salvo exceções expressas." | DJe nº 4.780, de 17.10.2012, p. 22-23. | |
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10/2012 (01/10/2012) |
"Aos Diretores de Secretaria das Unidades Jurisdicionais com o sistema de gravação de audiências integrado ao SAJ." | DJe nº 4.771, de 3.10.2012, p. 7. | |
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09/2012 (20/09/2012) |
"Dispõe sobre a movimentação das classes que se encontram, no SAJ, sob os códigos 308 e 303." | DJe nº 4.764, de 24.9.2012, p. 7-8. | |
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08/2012 (17/09/2012) |
"Indica o uso obrigatório de modelo de ofício para o caso de quebra de sigilo de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática." | DJe nº 4.764, de 19.9.2012, p. 20. | |
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07/2012 (14/09/2012) |
"Dispõe sobre rotinas procedimentais relativas à execução penal." | DJe nº 4.760, de 18.9.2012, p. 8. | |
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06/2012 (17/07/2012) |
"Assenta a necessidade de constar dados relativos à Defensoria Pública durante a citação por mandado em matéria criminal." | DJe nº 4.720, de 19.7.2012, p. 6. | |
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05/2012 (05/07/2012) |
"Determina que o nome do responsável pela aposição da expressão “Plantão” nos mandados deverá constar de seu teor." | DJe nº 4.712, de 9.7.2012, p. 5-6. | |
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04/2012 (02/07/2012) |
"Juízes de Direito das Comarcas que utilizam o processo eletrônico deverão orientar os diretores de secretaria e chefes de distribuição a adotar a opção “Preto e Branco” ou “Tons de Cinza” no perfil de documento do SAJ/PG5 durante a digitalização de peças processuais, utilizando a opção “Colorida” somente quando for extremamente necessário." |
DJe nº 4.711, de 6.7.2012, p. 5. | |
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03/2012 (14/06/2012) |
"Obriga o uso exclusivo do Malote Digital para expedição e envio de mandados de prisão, alvarás de soltura e demais expedientes endereçados ao IAPEN." | DJe nº 4.701, de 22.6.2012, p. 22. | |
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02/2012 (21/05/2012) |
"Obriga a evolução de Auto de Prisão em Flagrante para as demais classes processuais constantes dos Procedimentos Investigatórios descritos nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário." | DJe nº 4.683, de 25.5.2012, p. 1-2. | |
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01/2012 (23/02/2012) |
"Recomenda aos Magistrados da Comarca de Rio Branco ponderação na análise dos atos processuais em razão da situação calamitosa vivenciada nesta capital." | DJe nº 4.622, de 24.2.2012, p. 3. | |
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08/2011 (19/09/2011) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao Instituto Nacional de Seguro Social o registro de óbitos ocorridos no mês de referência e dá outras providências." | DJe nº 4.526, de 28.9.2011, p. 14. | |
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07/2011 (15/08/2011) |
"Dispõe sobre procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada para os juízos estaduais e dá outras providências." | DJe nº 4.498, de 17.8.2011, p. 9-10. | |
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06/2011 (29/07/2019) |
"Dispõe acerca do direito dos servidores à compensação pelo trabalho em regime de plantão efetivo, bem como a autoridade administrativa competente para deliberação do benefício." | DJe nº 4.491, de 5.8.2011, p. 19-20. | |
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05/2011 (21/07/2011) |
"Dispõe sobre o procedimento para compensação de precatórios, mediante intimação prévia da entidade pública devedora por parte do juiz de execução e dá outras providências." | DJe nº 4.483, de 26.7.2011, p. 2-3. | |
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04/2011 (05/07/2011) |
"Assenta a isenção de custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária e dá outras providências". REVOGADA | DJe nº 4.475, de 14.7.2011, p. 2-3. | |
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03/2011 (28/06/2011) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de compra e venda e promessa de compra e venda de veículos." | DJe nº 4.468, de 6.7.2011, p. 4. | |
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02/2011 (24/05/2011) |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de autorização de viagem internacional de menor". REVOGADA | DJe nº 4.441, de 25.5.2011, p. 4. | |
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01/2011 (27/01/2011) |
"Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança." |
DJe nº 4.364, de 31.1.2011, p. 25. | |
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4/2008 (29/08/2008) |
"Procedimentos de requisição de pessoas presas." | DJe nº 3.792, de 16.9.2008, p. 3. | |