Leis Complementares
| Nº | Ementa | Publicação | ||||
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507/2026 (19/01/2026) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado, para regulamentar as férias dos Servidores públicos do Poder Judiciário do Acre." | DOE n. 14.192, de 26.1.2026, p. 7. |  |
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506/2026 (19/01/2026) |
"Altera a Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciárias do Estado do Acre e da outras providências, de para incluir a previsão de convocação de juízes auxiliares para a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC." | DOE n. 14.192, de 26.1.2026, p. 7. | |
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500/2025 (03/11/2025) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciários do Estado e dá outras providências." |
DOE n. 14.141, de 4.11.2025, p. 1. | |
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499/2025 (11/09/2025) |
"Altera a Lei Complementar Estadual nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 14.106, de 15.9.2025, p. 6-7. | |
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Lei Complementar n. 498/2025 (11/09/2025) |
"Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 14.106, de 15.9.2025, p. 6. | |
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Lei Complementar n. 493/2025 (26/06/2025) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 14.030, de 27.5.2025, p. 5-6. | |
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Lei Complementar n. 492/2025 (14/05/2025) |
"Altera as Leis Complementares nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e nº 221, de 30 de dezembro de 2010, para modificar a estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." |
DOE n. 14.022, de 15.5.2025, p. 3-4 | |
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Lei Complementar n. 479/2024 (29/11/2024) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.917, de 4.12.2024, p. 4. | |
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Lei Complementar n. 474/2024 (30/09/2024) |
"Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.873, de 1.10.2024, p. 5. | |
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Lei Complementar n. 473/2024 (30/09/2024) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29.1.2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.873, de 1.10.2024, p. 4-5. | |
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Lei Complementar n. 469/2024 (11/07/2024) |
"Altera a Lei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.816-A, de 12.7.2024, p. 10-11. | |
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Lei Complementar n. 467/2024 (01/07/2024) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.808, de 2.7.2024, p. 5-7. | |
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Lei Complementar n. 466/2024 (31/05/2024) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." |
DOE n. 13.786, de 1.6.2024, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 465/2024 (02/05/2024) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.767, de 3.5.2024, p. 3-4. | |
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Lei Complementar n. 463/2024 (04/04/2024) |
"Altera dispositivos da Lei nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.749, de 9.4.2024, p. 2-3. | |
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Lei Complementar n. 462/2024 (04/04/2024) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010." | DOE n. 13.749, de 9.4.2024, p. 1-2. | |
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Lei Complementar n. 452/2023 (18/12/2023) |
"Institui o auxílio pré-escolar em benefício dos magistrados e o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre." | DOE n. 13.679, de 22.12.2023, p. 42. | |
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Lei Complementar n. 450/2023 (18/12/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.676, de 19.12.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 449/2023 (18/12/2023) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.679, de 22.12.2023, p. 42. | |
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Lei Complementar n. 447/2023 (06/11/2023) |
"Altera a Lei Complementar n° 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.650, de 8.11.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 446/2023 (06/11/2023) |
"Altera a Lei Complementar n° 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.650, de 8.11.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 442/2023 (07/08/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.591, de 9.8.2023, p. 1-3. | |
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Lei Complementar n. 441/2023 (07/08/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.591, de 9.8.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 440/2023 (07/08/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.592, de 10.8.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 434/2023 (27/04/2023) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.521, de 28.4.2023, p. 2-3. | |
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Lei Complementar n. 433/2023 (27/04/2023) |
"Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências." | DOE n. 13.521, de 28.4.2023, p. 1-2. | |
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Lei Complementar n. 431/2023 (26/04/2023) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências"." | DOE n. 13.520, de 27.4.2023, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 430/2023 (28/03/2023) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências." | DOE n. 13.502, de 29.3.2023, p. 1-2. | |
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Lei Complementar n. 421/2022 (15/12/2022) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências." | DOE n. 13.433, de 19.12.2022, p. 3. | |
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Lei Complementar nº 416/2022 (07/12/2022) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." | DOE n. 13.433, de 19.12.2022, p. 1 | |
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Lei Complementar nº 415/2022 (04/11/2022) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 13.407, de 9.11.2022, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 406/2022 (01/04/2022) |
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.257-A, de 1.4.2022, p. 16-17. | |
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Lei Complementar nº 404/2022 (01/04/2022) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 13.257-A, de 1.4.2022, p. 16. | |
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Lei Complementar nº 382/2021 (30/03/2021) |
"Revoga a Lei Complementar nº 381, de 8 de janeiro de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Jurídico referente aos valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares ns. 8, de 18 de julho de 1983; 11, de 20 de março de 1964; e 47, de 22 de novembro de 1995, retroagindo os efeitos da revogação a data de 8 de janeiro de 2021." | DOE n. 13.014, de 1.4.2021, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 381/2021 (08/01/2021) |
"Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995." REVOGADA | DOE n. 12.957, de 11.1.2021, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 380/2021 (05/01/2021) |
"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010." | DOE n. 12.955, de 7.1.2021, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 375/2020 (18/12/2020) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências." | DOE n. 12.947, de 22.12.2020, p. 2-3. | |
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Lei Complementar nº 367/2020 (09/01/2020) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." |
DOE n. 12.717, de 10.1.2020. p. 1. | |
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Lei Complementar nº 358/2019 (17/05/2019) |
"Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29.1.2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." |
DOE n. 12.555, de 21.5.2019. p 1. | |
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Lei Complementar nº 341/2017 (20/11/2017) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE n. 12.182, de 21.11.2017, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 339/2017 (14/09/2017) |
"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências." |
DOE n. 12.138, de 14.9.2017, p. 3. | |
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Lei Complementar nº 338/2017 (14/09/2017) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'." |
DOE n. 12.138, de 14.9.2017, p. 1-3. | |
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Lei Complementar nº 334/2017 (15/03/2017) |
"Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre." | DOE n. 12.014, de 17.3.2017, p. 2. | |
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Lei Complementar n. 310/2015 (17/12/2015) |
"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que 'Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências'.” | DOE n. 11.704, de 17.12.2015, p. 1. | |
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Lei Complementar n. 307/2015 (05/11/2015) |
"Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'." | DOE n. 11.676, de 6.11.2015, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 299/2015 (01/07/2015) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências'." |
DOE n. 11.594, de 10.7.2015, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 296/2014 (30/12/2014) |
"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências." |
DOE n. 11.468, de 31.12.2014, p. 5 | |
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Lei Complementar nº 289/2014 (03/07/2014) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." | DOE n. 11.342, de 7.7.2014, p. 1-2. | |
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Lei Complementar nº 288/2014 (03/07/2014) |
"Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências." |
DOE n. 11.342, de 7.7.2014, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 287/2014 (09/06/2014) |
"Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, para autorizar a regulamentação e a implantação imediata do beneficio de assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.” | DOE n. 11.325, de 11.6.2014, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 277/2014 (10/01/2014) |
"Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE n. 11.220, de 13.1.2014, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 264/2013 (23/07/2013) |
“Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 221, de 30 de dezembro de 2010; 257 e 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.” |
DOE n. 11.096, de 24.7.2013, p. 2. | |
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Lei Complementar nº 261/2013 (10/05/2013) |
“Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.” |
DOE n. 11.046, de 13.5.2013, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 260/2013 (30/04/2013) |
“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE n. 11.039, de 2.5.2013, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 258/2013 (29/01/2013) |
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências." |
DOE n. 10.981, de 1.2.2013, p. 5-20. | |
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Lei Complementar nº 257/2013 (29/01/2013) |
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” | DOE n. 10.981, de 1.2.2013, p. 1-4. | |
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Lei Complementar nº 243/2011 (29/12/2011) |
“Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 2. | |
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Lei Complementar nº 242/2011 (29/12/2011) |
“Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 105, de 17 de janeiro de 2002 e 221, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.” |
DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 1-2. | |
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Lei Complementar nº 240/2011 (29/12/2011) |
“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” | DOE n. 10.707, de 30.12.2011, p. 1. | |
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Lei Complementar nº 221/2010 (30/12/2010) |
“Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” |
DOE n. 10.452, de 31.12.2010, p. 1-11 | |
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Lei Complementar nº 220/2010 (27/12/2010) |
“Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.” | DOE n. 10.450, de 30.12.2010, p. 1-2. | |
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Lei Complementar nº 181/2008 (12/03/2008) |
"Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9.12.1988; 47, de 22.11.1995 e 105, de 17.1.2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7.2.2001." |
DOE n. 9.762, de 13.3.2008. | |
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Lei Complementar nº 154/2005 (08/12/2005) |
"Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências." |
DOE n. 9.191, de 9.12.2005. | |
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Lei Complementar nº 152/2005 (01/12/2005) |
"Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências." | DOE n. 9.187, de 5.12.2005. | |
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Lei Complementar nº 138/2004 (08/12/2004) |
"Altera os arts. 269 e 270 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, estabelecendo como fonte de receita para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado do Acre a contribuição do Estado." |
Publicado no DOE n. 8.921, de 16.11.2004. | |
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Lei Complementar nº 123/2003 (18/12/2003) |
“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.” |
DOE n. 8.691, de 19.12.2003. | |
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Lei Complementar nº 105/2002 (17/01/2002) |
“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA |
DOE n. 8.204, de 21.1.2002, p. 1-2. | |
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Lei Complementar nº 90/2001 (07/01/2001) |
“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.” - PARCIALMENTE REVOGADA |
DOE n. 7.964, de 9.2.2001, p. 1-3. | |
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Lei Complementar nº 62/1999 (13/01/1999) |
"Fixa o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Estado do Acre, altera disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências." |
DOE n. 7.444-B, de 13.1.1999. | |
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Lei Complementar nº 54/1997 (27/06/1997) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências." REVOGADA | DOE n. 7.067, de 9.7.1997. | |
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Lei Complementar nº 52/1996 (30/10/1996) |
"Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, revoga a Lei n. 1.115, de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências." REVOGADA |
DOE n. 6.897-A, de 30.10.1996. | |
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Lei Complementar nº 51/1996 (19/09/1996) |
"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências." | DOE n. 6.878, de 2.10.1996. | |
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Lei Complementar nº 47/1995 (22/11/1995) |
“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.” - REVOGADA | DOE n. 6.697-B, de 15.1.1996 | |
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Lei Complementar nº 39/1993 (29/12/1993) |
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.” | DOE n. 6.202-A, de 18.1.1994 | |
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Lei Complementar nº 19/1988 (09/12/1988) |
“Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.” - REVOGADA |
DOE n. 4.945, de 14.12.1988, p. 1-11. | |