Decisão é da Comarca de Feijó; juiz de Direito considerou que autora comprovou sofrer constrangimento e vergonha com ‘apelido público e notório’
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó autorizou uma moradora do município a mudar o nome no registro de nascimento e documentos oficiais.
A decisão, do juiz de Direito Marcos Rafael, titular da unidade judiciária, considerou que restou demonstrado que o nome dado à autora lhe causava constrangimento e vergonha, havendo existência de ‘apelido público e notório’.
O magistrado titular da unidade judiciária, Marcos Rafael, registrou que, no Direito, a chamada “imutabilidade do prenome” (ou seja, não se pode mudar o primeiro nome) é a regra a ser seguida, que somente pode ser quebrada em hipótese de necessidade comprovada.
“Vale dizer, quando expõe o detentor do nome a constrangimento ou mesmo quando as peculiaridades do caso concreto assim impõem”, assinalou o juiz de Direito titular Vara Cível de Feijó.
Marcos Rafael destacou ainda, na sentença, o desejo manifestado pela autora em audiência, de modificar o primeiro nome, bem como a existência de ‘apelido público e notório’, restando, assim, demonstrada a hipótese prevista pelos legisladores, para deixar de aplicar a regra da imutabilidade.