Os projetos devem ter viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos
A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O certame foi publicado na edição n° 7.088 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 145), desta quarta-feira, dia 22.
As entidades interessadas em obter o benefício deverão preencher formulário e o roteiro de projeto técnico (disponíveis no anexo do edital), esses devem ser enviados por meio eletrônico, no formato PDF em arquivo único, pelo e-mail: vepma-rb@tjac.jus.br.
As inscrições ocorrerão no período de 1° à 31 de julho de 2022. De acordo com o edital, será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios sede ou de outras comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado em Rio Branco.
A juíza Andrea Brito, titular da unidade judiciária, explica que haverá prioridade no repasse dos valores aos beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades; prestem serviços de maior relevância social.