Instituto Socioeducativo do Estado do Acre será transferido para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd)
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari reuniu-se na segunda-feira, 10, com representantes de várias instituições para discutir sobre a transferência do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd).
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A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional, enviados pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac), na semana passada. A intenção da mudança é aumentar as possibilidades de ressocialização dos jovens em conflito com a lei sob responsabilidade da nova pasta.
A reunião contou com a participação de representantes de várias instituições que assinaram uma Nota de Apoio à PEC enviada pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa.