Fomento à mecanismos de assistência, comunicação e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade
Estão abertas as inscrições para participar do Conselho da Comunidade de Tarauacá. O Conselho da Comunidade é um órgão de execução penal, que tem o objetivo de promover a participação da sociedade civil no monitoramento das políticas penais locais para a garantia do cumprimento da lei.
Para participar, é preciso ser maior de 18 anos, residir em Tarauacá, não possuir antecedentes criminais, ter idoneidade moral, estar no gozo de seus direitos civis e políticos, ter disponibilidade para participar das reuniões e demais atividades do Conselho e representar efetivamente este segmento do público em vulnerabilidade.
Veja a documentação necessária:
- Ficha de inscrição devidamente preenchida (disponível na Secretaria da Vara ou no site do Tribunal de Justiça do Acre);
- Cópia do documento de identidade e CPF;
- Comprovante de residência;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Carta de apresentação
A seleção dos membros será realizada por comissão designada pela titular da Vara Criminal, após a análise da documentação, poderá ser realizada entrevista com os candidatos pré-selecionados, em data a ser divulgada.
O mandato dos membros do Conselho da Comunidade será de dois anos, permitida uma recondução. A posse dos membros ocorrerá em sessão solene, contudo a participação trata-se de serviço voluntário e não remunerado.
A íntegra do certame está disponível na edição n.° 7.771 Diário da Justiça (pág. 119).
Conselho da Comunidade
O cenário das políticas penais brasileiras configura uma realidade com inúmeros desafios a serem enfrentados. Uma delas é o déficit de vagas, com estabelecimentos penais recorrentemente operando acima de suas capacidades e assim submetendo as pessoas privadas de liberdade a situações degradantes
O Conselho da Comunidade de Sena Madureira também está com as inscrições abertas no Fórum Desembargador Vieira Ferreira. O prazo se encerra dia 19 de maio. Confira os documentos para inscrição: clique aqui.
Rio Branco e Mâncio Lima já formalizaram a nomeação dos membros dos seus conselhos: saiba mais.