Prazo para participação: de 09 a 30 de junho de 2025 – Em caso de dúvidas, entre em contato com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) pelo e-mail: gmfac@tjac.jus.br

O Poder Judiciário do Acre, por meio do Comitê de Políticas Penais, convida toda a sociedade a participar da Consulta Pública sobre o Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões.

Essa é uma oportunidade histórica de contribuir com a transformação do sistema prisional no Acre. A construção do Plano está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, ao Plano Nacional Pena Justa e aos compromissos firmados pelas instituições de justiça e poder público em nosso estado.

Quem pode participar?

Toda a sociedade pode contribuir — especialmente pessoas diretamente impactadas pelo sistema penal, como:

Pessoas privadas de liberdade;

Familiares;

Pessoas egressas;

Representantes de organizações da sociedade civil;

Profissionais do sistema de justiça, segurança pública e redes de apoio;

Servidores(as) públicos(as);

Estudantes, pesquisadores(as) e demais interessados(as).

População em geral 

Sobre o que é a consulta?

O formulário está estruturado com base nos quatro eixos do Plano Pena Justa:

Controle da entrada e das vagas no sistema prisional

Qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura

Processos de saída da prisão e reintegração social

Políticas para não repetição das violações

A consulta tem como objetivo recolher sugestões de metas e ações concretas para compor o Plano Estadual, respeitando as particularidades do território acreano e os princípios da dignidade, equidade racial, justiça social e segurança cidadã.

Como preencher o formulário?

Acesse o formulário eletrônico disponível nos sites do TJAC, MPAC, DPE/AC e IAPEN;

Preencha seus dados pessoais e perfil de participação (ex: pessoa privada de liberdade, familiar, servidor público, etc.);

Em seguida, preencha os campos destinados a cada um dos eixos, indicando propostas de metas para enfrentar os problemas descritos. Você pode sugerir uma ou mais ações por eixo — de forma objetiva e prática;

Ao final, envie suas contribuições. Elas serão sistematizadas pela Secretaria do Comitê de Políticas Penais e poderão ser incorporadas ao texto final do Plano.

A participação é composta de duas estratégias: a consulta pública, que vai até o dia 30 de junho, e da audiência pública, que será no dia 26 de junho, às 9h, no plenário da Assembleia Legislativa do Acre

Prazo para participação: de 09 a 30 de junho de 2025 – Em caso de dúvidas, entre em contato com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) pelo e-mail: gmfac@tjac.jus.br.

 

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