A complexidade do sistema carcerário foi debatida sob diferentes perspectivas, voltada à construção do plano estadual
Nesta quinta-feira, 26, foi realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a audiência pública para apresentar o Plano Estadual Pena Justa. O objetivo foi apresentar o conteúdo preliminar, para assim garantir transparência no processo de formulação, ouvir contribuições da sociedade civil e das instituições, bem como promover o engajamento coletivo.
A audiência pública foi fruto do requerimento de autoria do deputado Arlenilson Cunha, que é comissão de Segurança Pública da Aleac e presidiu a sessão. Compuseram o dispositivo: o corregedor-geral de Justiça, desembargador Nonato Maia; a juíza Andrea Brito, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); o deputado federal e presidente da Fieac, José Adriano; o presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lima; o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, delegado Marcos Frank; o defensor público Cássio Tavares, que também é membro do Comitê de Políticas Penais; a promotora Aretuza Cruz e o promotor Rodrigo Curti do Ministério Público do Acre; a advogada Maria da Guia, representando a OAB/AC e do Comitê de Combate à Tortura.
Inaugurando a pauta, o deputado Arlenilson assinalou que o Plano Pena Justa possui 300 metas cumpridas até 2027, “portanto nada melhor do que discutir esse tema na ‘Casa do Povo’. Como um policial penal de carreira, conheço de perto essa realidade dura. A dignidade é essencial para o apenado e também para aqueles que labutam diariamente nas penitenciárias”. Então, o parlamentar encerrou seu discurso falando sobre a ampliação de efetivo de policiais e servidores administrativos nas penitenciárias.
Em seguida, ocorreu a apresentação do plano pela Rúbia Evangelista, assessora técnica do programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela contextualizou sobre o alinhamento do plano estadual com o plano nacional do Pena Justiça e reforçou outra frente de colaboração por meio da consulta pública, que está sendo realizada de forma virtual com o preenchimento do formulário eletrônico.
Por sua vez, o desembargador-corregedor Nonato Maia afirmou que o plano é um instrumento de diálogo institucional para transformação e superação progressiva do Estado de Coisas Inconstitucional. “Muitas vezes nós esquecemos que o preso só perdeu a liberdade, todos os outros direitos devem ser reconhecidos e respeitados. O Poder Judiciário sozinho não consegue mudar essa realidade, é preciso que todos estejam de braços dados, por isso uma governança compartilhada e participação ativa são condições essenciais para o êxito deste plano”, ressaltou.
Da tribuna, a juíza Andrea Brito falou do papel do GMF, apresentou uma linha do tempo dos marcos administrativos e institucionais e dados atuais do sistema prisional. “O sistema prisional do Acre tem a capacidade de 4.072 vagas e possui 5.454 pessoas privadas de liberdade. O déficit de vagas resulta em 133% da taxa de ocupação média”, descreveu. Com efeito, a superlotação reflete na inadequação estrutura, bem como agrava condições de salubridade e segurança.
Logo, a superlotação também afeta a oferta de atividade educacional. A insuficiência desta compromete a remição de penas e o processo de ressocialização. Situação similar ocorre com os atendimentos de saúde, também com condições médicas insuficientes, agravando a precariedade do sistema. Sobre essas questões foram apresentadas fotos registradas em vistorias realizadas pelo GMF.
A partir dos indicadores, a magistrada ponderou sobre escolhas de orçamento, questionou os repasses feitos, falta de investimento em políticas públicas e a baixa prioridade dada a ações voltadas a reabilitação e reintegração social. “O crescimento da população carcerária não tem sido acompanhado por investimentos suficientes e o resultado é o comprometimento da eficiência do sistema de justiça criminal”, concluiu. Ela também citou a desvalorização dos servidores penais.
O delegado Marcos Frank reiterou que a discussão vigente não se trata da concessão de regalias, mas do respeito à dignidade da pessoa humana. “A absorção de mão de obra de apenados e egressos trata da quebra de paradigmas, novos modelos que devem ser aplicados dentro do tratamento penal. Se o Estado não acolher as pessoas que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais, elas vão ser acolhidas pelas facções criminosas”, asseverou.
O defensor público Cassio Tavares iniciou com a seguinte pergunta: “O desafio é não repetirmos os mesmos erros e problemas que temos até hoje, como fazer isso?”. Nesse sentido, destacou o programa “Dignidade no Cárcere”, iniciado em julho de 2024, por meio de convênio e executado por sua instituição. Com a atuação presencial se tornou ainda mais notável a necessidade de atendimentos multiprofissionais, “porque nós descobrimos uma outra problemática – a saúde mental da população carcerária. Esse é um problema invisibilizado. Então fica aqui consignada a nossa manifestação sobre como fazermos melhor o nosso trabalho e otimismo quanto as proposições do Plano Pena Justa”.
Com o encerramento das contribuições dos oradores, foi aberta a inscrição para mais declarações. O defensor público Gustavo Medeiros listou pontos que em seu entendimento representam as peculiaridades do Acre e que merecem atenção: a Central de Regulação de Vagas, déficit de vagas de trabalho, o fortalecimento da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Umep), posse dos novos policiais penais e a construção de serviços residenciais terapêuticos.
O titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira, impactou o público ao narrar casos reais. Ele expôs de forma enfática seu inconformismo perante a série de violações de direitos que ele presenciou e tem conhecimento.
O deputado federal José Adriano falou sobre a experiência exitosa do programa Radioativo. A promotora de Justiça Aretuza Cruz defendeu a criação e disponibilização de mais vagas nas penitenciárias. O promotor Rodrigo Curti elencou suas críticas, fundamentado que há um ataque aos sintomas e não às causas. O vereador Joabe Lira também defendeu a categoria dos policiais penais. A advogada Maria da Guia compartilhou relatos emocionados do cárcere e com voz embargada fez um pedido de socorro e atenção às vulnerabilidades.
Por fim, foi aberta a palavra ao público que, de forma democrática, somaram suas compreensões e expectativas para a discussão coletiva. A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo Youtube e é possível reassistí-la: confira.
O Tribunal de Justiça do Acre levou a exposição “Além das Muralhas” para a Aleac, como forma de contribuir com a sensibilização sobre o tema a partir dos registros fotográficos realizados durante inspeções do GMF. Saiba mais.
