Documento segue para redação final e será homologado pelo Judiciário e Executivo acreano em breve
O Comitê de Políticas Penais (COMPP) realizou, na manhã desta terça-feira, 29, no Palácio da Justiça, uma reunião para votar as medidas do Plano Estadual Pena Justa, como parte das ações estruturantes voltadas ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, em especial no Acre.
Na ocasião, os componentes do Comitê escolheram quais propostas serão articuladas para enfrentar a superlotação, melhorar a infraestrutura e serviços nas prisões, otimizar os protocolos de saída e garantir a reintegração social das apenadas e apenados. Tudo isso a partir de uma perspectiva transversal, integrando todas as instituições do Sistema de Justiça Penal.
O Plano Estadual Pena Justa foi elaborado por integrantes do Judiciário acreano, do Executivo, de órgãos do Sistema Carcerário e de organizações da sociedade civil. O documento está dividido em quatro eixos, baseado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347):
Eixo 1 – Controle da entrada e das vagas do sistema prisional
Eixo 2 – Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional
Eixo 3 – Processos de saída da prisão e da reintegração social
Eixo 4 – Política de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional
Com essas propostas, busca-se transformar a realidade do sistema prisional. Torná-lo adequado para a população privada de liberdade, respeitando os direitos humanos e fundamentais de todos os brasileiros. A expectativa é que as mais de 300 metas – nacionais e estaduais – estabelecidas sejam cumpridas até 2027.
Discussão de propostas
Durante a reunião, o corregedor-geral de Justiça e coordenador do COMPP, desembargador Nonato Maia, ressaltou a importância da participação das instituições na elaboração de propostas para o Plano Pena Justa. “Temos esse papel histórico, importante para mudar os rumos [do sistema prisional do Brasil]. Não pode continuar esse Estado de Coisas Inconstitucionais. É preciso que nós transformemos essa política pública”, disse.
O desembargador-corregedor também pontuou sobre a situação do sistema prisional e a necessidades de mudanças: “Esse cenário impacta mulheres e homens privados de liberdade e releva a permanência de uma lógica punitivista e encarceradora. O que se vê hoje é um sistema marcado por violações reiteradas contra a dignidade da pessoa humana. Como resposta, elaboramos esse plano de enfrentamento, um guia completo de políticas públicas”.
A coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), juíza de Direito Andréa Brito, destacou a fiscalização realizada pelo TJAC nas unidades prisionais, mas também as iniciativas desenvolvidas, juntamente com parceiros, para garantir a dignidade e a ressocialização de apenadas e apenados.
Resultados obtidos
Por fim, as propostas foram discutidas e o colegiado decidiu acolher todas as medidas. Dentre elas estão: efetivar o uso do nome social de pessoas trans e travestis nas audiências de custódia e entrada no Sistema Prisional; e sistematizar os dados de pessoas em privação de liberdade desde a prisão.
Além disso, implementar a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT); expandir os Escritórios Sociais e demais serviços especializados de atenção às pessoas egressas; fomentar o ingresso no ensino superior; qualificar profissionalmente; e criar o “Protocolo Estadual de Prevenção e Apuração de Discriminação e do Racismo no Ciclo Penal”, entre outras.
As propostas foram integradas ao texto final do Plano, que, em breve, será assinado pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira e pelo governador do Estado, Gladson Camelí. Com isso, o Acre e suas instituições marcam um esforço coletivo para enfrentar as mazelas presentes no sistema prisional brasileiro.
Participação
Participaram também da reunião o promotor de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Ricardo Curti; o procurador-geral adjunto da Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC), Leonardo Cesário; o defensor público da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), Bruno Vigato; o presidente do Instituto de Administração Penal do Acre (Iapen), Marcos Frank; além da juíza Thaís Khalil, dos magistrados Hugo Torquato e Eder Viegas, e representantes da sociedade civil.
