O Plano Pena Justa prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027, com foco na criação de um modelo prisional mais eficiente, justo e comprometido com os direitos humanos
Diante da grave crise enfrentada pelo sistema prisional no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o governo federal, entidades da sociedade civil e outras instituições, lançou o plano nacional “Pena Justa”, uma estratégia de enfrentamento à situação de calamidade nas penitenciárias do país. A iniciativa surge a partir de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em outubro de 2023, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
Com isso, o Poder Judiciário do Acre tem se empenhado para atender a decisão e, para continuidade do plano, que deve ser finalizado no próximo mês, a equipe reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, nesta terça-feira, 8, para alinhar alguns eixos.
Estiveram presentes alguns dos integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAC) composto pela coordenadora juíza de Direito Andréa Brito; e pelos juízes e juízas Clovis Lodi; Robson Aleixo; Zenair Bueno; Eder Viegas e pelos juízes auxiliares da Presidência, Louise Santana e Giordane Dourado, além da secretária executiva do GMF/TJAC, Débora Nogueira; bem como pela assistente do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Rúbia Evangelista.
Durante o encontro, foram apresentados ao presidente do TJAC os principais avanços do plano no estado, além de pontos que ainda demandam articulação com o Poder Executivo e o Ministério Público do Acre.
A juíza Andrea Brito destacou o compromisso do Tribunal com a execução do plano e a importância da atuação conjunta entre instituições.
“O plano Pena Justa é uma oportunidade histórica de corrigirmos distorções graves no sistema prisional. O engajamento do Judiciário acreano é total, e a participação de outros atores institucionais é essencial para garantirmos resultados concretos”, afirmou.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, considerou a reunião produtiva e estratégica. “Esse encontro foi fundamental para termos uma visão clara do estágio atual do plano e das medidas que ainda precisam ser tomadas”, disse.
Entenda
O Plano Pena Justa prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027, com foco na criação de um modelo prisional mais eficiente, justo e comprometido com os direitos humanos. Entre os objetivos estão a melhoria na gestão dos presídios, o fortalecimento das garantias processuais, o uso racional dos recursos públicos e a promoção do desenvolvimento nacional.
Cada estado da federação também deverá elaborar seu próprio plano local de ação, que será submetido à validação do STF. Caberá ao CNJ a responsabilidade de apresentar relatórios semestrais ao Supremo sobre o andamento das metas e o progresso na execução do plano.
A proposta busca transformar profundamente a lógica atual do sistema penitenciário, colocando a dignidade da pessoa humana e a justiça social no centro das políticas públicas para o setor.
