Juízas da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv), do TJAC, participaram de audiência pública na OAB/AC
Em 2024, 1.492 mulheres foram vítimas de feminicídio, um crescimento de 0,7%. Já quanto aos casos de tentativa feminicídio o aumento foi de 19% em relação a 2023, conforme dados divulgados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública nesta semana. Para enfrentar esse cenário trágico do assassinato de mulheres, uma das ações do Judiciário brasileiro foi a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, um conjunto de diretrizes criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n.°492/2023.
Para reforçar a importância do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv), participou nesta sexta-feira, 25, de audiência pública, na sede a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC). O evento discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.°89/2023, que propõe suspender integralmente os efeitos da Resolução n.°492 do CNJ, que institui o Protocolo.
O Protocolo foi implantado na Justiça do Acre assim como em outros tribunais do país. Com o Protocolo, juízas e juízes passam a reconhecer, ao aplicarem o direito, a influência das desigualdades sociais, estruturais nos contextos que afetam as mulheres, com objetivo de minimizar a reprodução de estereótipos de gênero, machismo nas práticas judiciais. A resolução também institui a obrigatoriedade de realizar capacitações com a magistraturas
As juízas de Direito Olívia Ribeiro (titular da 1ª Vara de Proteção à Mulher), Andréa Brito (coordenadora da Cosiv), Louise Kristina (auxiliar da Presidência e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco) e a juíza de Direito Substituta Natália Maia (integrante da Cosiv) discorreram sobre os impactos positivos do instrumento.
Juíza Olívia Ribeiro: “Eu considero de extrema importância a participação dos membros do Judiciário nesse debate, principalmente, os magistrados que trabalham diretamente com essa temática, porque os destinatários para aplicação do Protocolo foram precisamente os magistrados e demais instituições que compõem o Sistema de Justiça, como Ministério Público, Defensoria Pública, OAB. Então, nós sabemos que o Protocolo foi instituído, dentre outros, objetivos para garantir igualdade de gênero nos julgamentos”.
Juíza Andréa Brito: “Não se trata de favorecimentos pessoais ou ideológicos, mas de reconhecer que as desigualdades estruturais produzem assimetrias no acesso e no tratamento dentro do próprio sistema de justiça. Julgar com perspectiva de gênero é, portanto, julgar com justiça.
A tentativa de sustação legislativa da Resolução CNJ n. 429/2023, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, além de juridicamente infundada, configura grave ameaça à autonomia do Poder Judiciário e à implementação de políticas públicas comprometidas com a promoção da equidade.
O julgamento com perspectiva de gênero não afronta a independência judicial — ao contrário, qualifica o exercício da jurisdição ao exigir que juízas e juízes compreendam o contexto real em que vivem as pessoas cujos direitos estão sendo analisados.
Refletir sobre a importância do Protocolo é, em última instância, refletir sobre o papel do Judiciário na construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática. É reconhecer que a neutralidade formal muitas vezes mascara desigualdades materiais e que a verdadeira imparcialidade exige sensibilidade, preparo e compromisso com a transformação das estruturas que historicamente oprimem. O Protocolo é, portanto, mais do que uma norma: é um chamado à responsabilidade institucional”.
Juíza Natália Maia: “A iniciativa reafirma o papel das instituições do Sistema de Justiça como colaboradores em prol do resguardo dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. O PDL é criticado por especialistas como um ataque à democracia, ao compromisso com os direitos humanos e à igualdade substantiva prevista na Constituição.
A manutenção do protocolo é crucial para assegurar decisões judiciais mais justas, especialmente em casos que envolvem violência doméstica, assédio, discriminação, e grupos vulneráveis como mulheres negras, indígenas, trans, em situação de privação de liberdade, entre outros.
Por meio desta audiência e da defesa deste protocolo, reafirmou-se os compromissos das instituições com a dignidade humana, a igualdade e a não discriminação, contribuindo para uma Justiça equitativa e alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU”.
Também estiveram presentes representantes da advocacia e demais instituições do Sistema de Justiça, movimentos sociais, especialistas em direitos humanos e gênero, que demonstraram o engajamento da comunidade local em defesa da igualdade de gênero no Judiciário.
