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Visita dos membros do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – Poder Judiciário do Estado do Acre

 

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira recebeu nesta quarta-feira, 23, a visita dos membros do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/AC). O Comitê conta com a participação de representantes do Ministério Público do Acre, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Polícia Civil.

 

 

Criado pelo Decreto nº 8.820, de 13 de abril de 2018, instalado em 2019 e regulamentado pela Lei Estadual nº 4.059, de 15 de dezembro de 2022, o Cira tem como objetivo sugerir ações judiciais e administrativas voltadas ao fortalecimento da prevenção e à efetiva recuperação de ativos públicos do Estado.