Os projetos devem possuir viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade para o atendimento da finalidade social
O Juízo da Vara de Brasiléia tornou público o edital para o cadastro de instituições aptas a receberem benefícios do fundo de penas pecuniárias. As inscrições se iniciam na próxima quarta-feira, 1º de outubro e seguem até o dia 31.
Os projetos serão recebidos presencialmente na Central de Penas Alternativas (Cepal), situada na Avenida Rui Lino, n.° 695, bairro Raimundo Chaar. O formulário e o projeto técnico (anexos no edital) também podem ser enviados para o e-mail: cepal-br@tjac.jus.br.
Haverá prioridade no repasse dos valores aos beneficiários que:
I – Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de Serviços à comunidade ou entidade pública;
II – Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades;
III – Prestem serviços de maior relevância social;
Vale ressaltar que é responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos. A íntegra do certame está disponível na edição do Diário da Justiça (pág. 46), da última quinta-feira, 26.