“A Justiça não é só um sistema de normas e procedimentos, ela é, sobretudo, uma expressão concreta de humanidade”, afirmou o presidente do TJAC sobre a aplicação prática dos direitos
O II Encontro Pop Rua Jud do Acre tornou-se um local permanente para que as instituições e a sociedade discutam soluções, fluxos e aprimoramentos para a melhoria da oferta de serviços e atendimentos para as pessoas em situação de rua, bem como a reconstrução de um futuro emancipatório. O evento é promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional (Commi), nesta quinta e sexta-feira, dias 16 e 17 de outubro.
Em todo o país, há cerca de 345.542 pessoas de situação de rua registradas no CadÚnico. Esses são os dados deste ano, de acordo com o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais. Mesmo se tratando de 0,1% da população nacional, esse número se refere somente aos que são identificados e ainda conseguem acessar um programa social. Há outros tantos, que sequer documentos possuem e não participam dessa estatística, o que pode ser notado pelo crescimento da população em situação de rua – a complexidade do cenário atual foi o ponto de partida do diálogo.

A juíza Isabelle Sacramento estava representando a presidência do TRE/AC e deu boas vindas ao público, que foi acolhido no auditório da instituição. “O TRE/AC está ciente dessa necessidade de atuação junto às pessoas que enfrentam vulnerabilidades e hoje recebi a notícia que estamos com 100% de conformidade às políticas públicas envolvendo as pessoas em situação de rua”, enfatizou.
Em seguida, o diretor em exercício da Escola do Poder Judiciário (Esjud), desembargador Junior Alberto, enalteceu o compromisso educacional do encontro ao recitar uma frase célebre do ex-presidente sul-africano Nelson Mandela: “a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Munido desse senso de propósito, afirmou que a Esjud é parceira da atividade, porque atua como ponte para que a justiça não seja um direito abstrato, mas que alcance quem necessita.
O pronunciamento do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, encerrou a solenidade de abertura destacando a missão do Poder Judiciário em ser cada vez mais humano, acessível e libertador. “A Justiça não é só um sistema de normas e procedimentos, ela é, sobretudo, uma expressão concreta de humanidade. A dignidade humana não pode depender de endereços ou de uma vestimenta. O mais vulnerável é o principal destinatário do nosso trabalho”, ponderou.
O evento está sendo transmitido ao vivo pelo canal do TJAC no Youtube, por isso é possível reassistir ou acompanhar os debates previstos na programação: veja aqui.

Desafios e oportunidades para a construção de uma sociedade mais justa
O conselheiro Pablo Coutinho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu a palestra inaugural, e na oportunidade enumerou obstáculos ao acesso de políticas públicas, deu voz ao sentimento de urgência das pessoas que vivem em miserabilidade e apresentou a Resolução 425/2021 do CNJ a partir de quatro fundamentos: Princípios e Diretrizes; Gestão e Governança da Política; Medidas Administrativas e Processuais; e Medidas de Cidadania.
Já a juíza Luciana Ortiz falou como o trabalho em rede ainda é uma solução inovadora em prol da justiça social. Outro momento marcante, foi quando a magistrada teceu reflexões a partir de um exemplo real, ocorrido em sua atuação jurisdicional, que integra o contexto do surgimento da Resolução 425: “havia um processo que estava para ser extinto pela terceira vez, em razão da ausência de comprovante de endereço e aquilo chamou minha atenção. Isso me mostrou como muitas pessoas ficam desassistidas em meio as burocracias administrativas. Quando entrei em contato com as equipes, ficaram felizes por não ter ocorrido a extinção, pois se tratava de uma mulher idosa, que dormia em diferentes abrigos e quando não era encontrada, o processo entrava no fluxo de exclusão”.
A partir do Manual Orientativo, Ortiz concluiu sua exposição concatenando a importância da empatia, com gestão de dados e fluxos permanentes. Por fim, o cronograma matutino se encerrou com mais duas mesas temáticas: Boas Práticas de Atendimento à População em Situação de Rua; e, Moradia Adequada e Empregabilidade.
O juiz Eder Viegas, integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e a juíza Isabelle Sacramento, da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), apresentaram as boas práticas do Poder Judiciário do Acre, destacando ações reconhecidas nacionalmente, como a Política do Pop Rua Jud, os mutirões, a atuação da equipe multidisciplinar, o Ponto de Inclusão Digital e a articulação interinstucional.
Para novas ações, o GMF já encaminhou ao Comitê de Inovação a proposta de uma nova funcionalidade à assistente virtual ADA, voltada à identificação de vulnerabilidades sociais durante as audiências de custódia. A iniciativa busca fortalecer ações alinhadas ao programa Pena Justa, promovendo maior efetividade nas decisões judiciais.
Ainda encerramento da manhã do primeiro dia do evento foi composto pela palestra do juiz Giordane Dourado sobre o tema “Desafios da Justiça Criminal” e do defensor público Renan Oliveira sobre “Mutirões e acesso aos direitos”. Na sexta-feira, 17, além das palestras previstas, haverá mutirão de atendimentos no centro da capital acreana, no Colégio Estadual Barão de Rio Branco.












Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC