Ação faz parte do Projeto Reconhecer, que visa reestruturar e padronizar os procedimentos de reconhecimento no Acre, conforme a Resolução n.° 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O processo de reconhecimento facial e pessoal ainda apresenta fragilidades que podem resultar em violações de direitos fundamentais, erros judiciais e insegurança jurídica. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem atuado para reestruturar e padronizar os procedimentos em todo o estado, por meio do Projeto Reconhecer – Reconhecimento Assistido e Segurança Pré-Processual.
Entre as ações que integram a iniciativa está a capacitação de agentes e escrivães da Polícia Civil que atuam diretamente nos procedimentos de identificação e reconhecimento de pessoas. Nesta quinta-feira, 30, a Assessoria de Transformação e Inovação (Inova) do TJAC realizou uma palestra voltada a esse público, na Escola do Poder Judiciário (Esjud), em Rio Branco.
A formação foi ministrada pelo juiz titular da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão, Gustavo Sirena, e teve como objetivo apresentar a Resolução n.º 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais. A norma busca assegurar a proteção dos direitos fundamentais, a confiabilidade das provas produzidas e a segurança tanto das vítimas quanto dos acusados.
“O Tribunal de Justiça, em conjunto com a Defensoria e a Polícia Civil, busca assegurar que os procedimentos acompanhem as alterações jurisprudenciais e observem as recomendações feitas pelos tribunais superiores. Essa atualização é essencial para evitar que reconhecimentos realizados de forma irregular sejam invalidados em juízo”, explicou o magistrado Gustavo Sirena.
Durante o curso, foram discutidas as principais normas sobre o tema, como o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), a própria Resolução n.º 484/2022 e os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o juiz, é fundamental conscientizar os agentes de segurança sobre a importância de seguir rigorosamente os critérios legais e técnicos no reconhecimento de suspeitos.
Quem gostou da formação foi o investigador da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Kairon Moreira. “Percebi, como o juiz explicou, as mudanças recentes na jurisprudência, que não acompanho tão de perto. Com certeza, vou aprimorar meu trabalho para que chegue ao Judiciário com mais qualidade”, afirmou.
Projeto Reconhecer
A capacitação integra o Projeto Reconhecer, iniciativa idealizada pelo juiz Gustavo Sirena em parceria com a Inova e com apoio técnico dos laboratórios de inovação dos Tribunais de Justiça do Tocantins (TJTO) e de Rondônia (TJRO). O intuito é fortalecer a segurança jurídica e a legitimidade dos procedimentos de reconhecimento de pessoas na fase pré-processual, reduzindo falhas técnicas e promovendo a padronização de protocolos.
Para sua execução, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o TJAC, a Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) e a Polícia Civil do Acre (PCAC). O acordo estabelece compromissos conjuntos voltados à reestruturação dos espaços de reconhecimento, à presença de defensores durante os atos e à capacitação contínua dos profissionais envolvidos.
ReconheceJus
Outra ação do projeto é o ReconheceJus, ferramenta tecnológica desenvolvida pelos laboratórios de inovação dos tribunais para aprimorar e garantir a conformidade dos procedimentos de reconhecimento de pessoas, instituídos na Resolução n.º 484/2022 do CNJ.
A plataforma reúne diversas funcionalidades, entre elas um chatbot interativo, que orienta sobre as etapas do procedimento. Em breve, a solução vai estar disponível aos agentes de segurança e operadores do sistema de Justiça.
Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC