Focando na integração operacional, efetividade das medidas socioeducativas, garantia à assistência jurídica, ampla defesa e o devido processo legal, o Núcleo é um equipamento para acolher adolescentes que praticaram ato infracional
Dando andamento na implantação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), para acolher adolescentes que praticaram ato infracional, a Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recebeu projeto para criação do espaço físico específico para o funcionamento do Núcleo.
A coordenadora da Coinj, desembargadora Regina Ferrari, recebeu a proposta do presidente do Instituto de Socioeducativo do Acre (ISE), coronel Mário César. O ambiente terá locais de atendimentos e serviços iniciais do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a instituição do NAI (norma n.°87/2021) para atender o que está previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), considerando a necessidade de integração operacional e qualificação do momento de entrada dos adolescentes que possam ter cometido ato infracional.
Entre os princípios do Núcleo estão: o fomento à adoção de medidas restaurativas, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, efetividade das medidas socioeducativas, interesse da criança e do adolescente, garantia à assistência jurídica, à ampla defesa e ao contraditório e ao devido processo legal.
“A adequação do ambiente para realizar o atendimento integrado dos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional, proporcionará mais eficiência e humanização no direcionamento daqueles conduzidos ao núcleo”, comentou a magistrada.
O próximo passo é realizar reunião com as instituições do Sistema de Justiça que devem atuar dentro do NAI, para verificar os fluxos e se o projeto arquitetônico apresentado suprirá as necessidades de cada órgão da rede da Infância e Juventude, que atua com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Foto: Wellington Vidal/Secom TJAC