Iniciativa busca assegurar que todas as ações estruturantes estabelecidas no plano sejam cumpridas até 2028
O Comitê de Políticas Penais (COMPP) realizou, nesta sexta-feira, 12, no edifício-sede do Judiciário acreano, a primeira reunião de acompanhamento das ações estruturantes previstas no Plano Pena Justa Estadual. O encontro reuniu diferentes instituições integrantes do Sistema Penal para debater o progresso nas condições de encarceramento no Acre.
A reunião teve como objetivo apresentar os ajustes finais no texto do plano e discutir a destinação de recursos públicos para execução das medidas propostas, como: melhorar a infraestrutura e serviços nas unidades penitenciarias, otimizar os protocolos de saída e garantir a reintegração social de pessoas reeducandas.
Na abertura, o corregedor-geral da Justiça do Acre (Coger) e coordenador do COMPP, desembargador Nonato Maia, destacou a necessidade de integração entre órgãos públicos para viabilizar este projeto estruturante, que vai alterar completamente o cenário do Sistema Carcerário, marcado hoje pelas infrações aos diretos humanos fundamentais.
A expectativa é que as mais de 300 metas – nacionais e estaduais – estabelecidas sejam cumpridas até 2028. Por isso, neste momento, busca-se especificar as fontes de financiamento, seja por meio da Lei Orçamentaria Anual (LOA) ou recursos complementares.
Durante a reunião, diversas propostas foram discutidas. Por fim, ficou decidido a criação de câmara temática voltada exclusivamente para orçamento, coordenada pelas secretarias de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a de Planejamento (Seplan). Acordou-se ainda que o COMPP deve se reunir mensalmente para discutir o andamento das ações do Pena justa, bem como a elaboração de um plano de ação.
Participaram deste primeiro encontro a juíza auxiliar da Corregedoria, Thaís Khalil; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), juiz Robson Aleixo; o vice-coordenador do Grupo, juiz Eder Viegas; a coordenadora executiva do GMF, Débora Nogueira; e a consultora do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rúbia Evangelista.
Além disso, estiveram presente representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), da Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC), da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC), e do Governado do Estado, por meio das secretariarias de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Educação (SEE), Planejamento (Seplan), Casa Civil (SECC) e do Instituto de Administração Penal do Acre (Iapen), além de representantes da sociedade civil.
Fotos: Gleilson Miranda/ Secom TJAC