Fixados em lei, esses períodos servem para que o juiz, as partes e envolvidos pratiquem atos em um processo judicial
O Poder Judiciário brasileiro, assim como o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), retoma a contagem dos prazos processuais nesta quarta-feira, dia 21. Iniciado em 20 de dezembro, o período de suspensão termina nesta terça-feira, dia 20.
A retomada dos prazos segue as regras estabelecidas pela legislação federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 220, e o Código de Processo Penal, em seu artigo 798-A, determinam que a contagem de tempo nos processos fique suspensa entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Durante esse intervalo, não há audiências ou sessões de julgamento, exceto em situações específicas previstas em lei. Mesmo durante essa suspensão, o Judiciário não parou totalmente. Casos urgentes, em processos com réus presos ou ligados à Lei Maria da Penha, continuaram a ser analisados, conforme prevê a legislação penal.
A partir do dia 21, todas as demais ações voltam a tramitar normalmente, e os prazos voltam a fluir. A sessão solene de abertura do Ano Judiciário será realizada no dia 4 de fevereiro, quarta-feira, no Plenário do TJAC.