Presença institucional na Costa Rica reforça compromisso do Judiciário acreano com a integração ao Sistema Interamericano e a proteção dos direitos humanos
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, participou, nesta segunda-feira, 26, da solenidade de abertura do ano judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), realizada em San José, na Costa Rica. O magistrado esteve acompanhado da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargadora Waldirene Cordeiro, e do corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Nonato Maia.
A presença da comitiva acreana ocorre poucos dias após um marco histórico para o Poder Judiciário brasileiro. Na última sexta-feira, 23, o TJAC firmou um Acordo de Cooperação Institucional com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, consolidando uma iniciativa inédita voltada ao fortalecimento da aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos na jurisdição estadual.
Assinado pelo desembargador Laudivon Nogueira, o acordo tem como objetivo central aproximar a jurisprudência da Corte IDH da atividade jurisdicional cotidiana, promovendo o controle de convencionalidade no âmbito do Judiciário acreano. A iniciativa busca assegurar que decisões judiciais estejam cada vez mais alinhadas à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aos demais tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, reforçando a proteção dos direitos fundamentais e o acesso à justiça.
Posse da nova presidência da Corte IDH
A cerimônia desta segunda-feira também marcou a posse da nova junta diretiva da Corte Interamericana. O jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch assumiu a presidência do tribunal internacional, tendo como vice-presidente a magistrada chilena Patricia Pérez Goldberg. O evento contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que proferiu discurso destacando o papel estratégico da Corte IDH para a consolidação democrática nas Américas.
“São tempos em que a liberdade de imprensa é hostilizada; em que magistrados e magistradas são perseguidos por seu ofício; em que direitos civis, políticos e sociais são relativizados e que o discurso de ódio alcança mulheres, imigrantes, minorias étnicas e religiosas”, alertou.
Em sua fala, o ministro ressaltou ainda a importância de fortalecer o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e reafirmou o compromisso das instituições brasileiras com a valorização da Convenção Americana e da jurisprudência da Corte. Fachin destacou ainda a atuação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano, existentes nos tribunais brasileiros, responsáveis por acompanhar o cumprimento das decisões internacionais que envolvem o Brasil.
A participação do presidente do TJAC na abertura do ano judicial da Corte IDH, somada à recente assinatura do acordo de cooperação, evidencia o protagonismo do Judiciário acreano no cenário nacional e internacional. A iniciativa reafirma o compromisso institucional do Tribunal de Justiça do Acre com a defesa dos direitos humanos, o fortalecimento da democracia e a qualificação da prestação jurisdicional, aproximando a Justiça local dos mais elevados padrões internacionais de proteção à dignidade humana.
Para o presidente Laudivon Nogueira: “Participar da abertura do ano judicial da Corte Interamericana e firmar este acordo histórico reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça do Acre com a promoção dos direitos humanos. Nosso objetivo é aproximar a jurisprudência internacional da realidade cotidiana da Justiça acreana, garantindo decisões cada vez mais alinhadas aos tratados dos quais o Brasil é signatário. Trata-se de um passo firme em direção a uma Justiça mais humana, moderna e comprometida com a dignidade da pessoa.”
Fotos: Ester Vargas/Corte IDH e cedidas