O recurso não pode ser utilizado para o pagamento de remuneração dos membros das entidades beneficiadas
O Poder Judiciário do Acre, por meio do Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia, tornou pública a abertura de cadastramento de instituições e entidades sociais aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. As inscrições estão abertas e seguem até o dia 6 de março, no Fórum de Epitaciolândia.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher formulário disponibilizado no setor de atendimento ao público do fórum da cidade e apresentar o roteiro de projeto técnico.
Será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios ou de outras comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado em Epitaciolândia.
De acordo com o edital haverá prioridade no repasse dos valores aos beneficiários que:
I – Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
II – Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades;
III – Prestem serviços de maior relevância social;
IV – Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.
Para mais informações, confira a íntegra, disponível na edição nº 7.957, do Diário da Justiça (pág.36 a 37) desta quinta-feira, 12.