Implantação de políticas penais, ampliação dos escritórios sociais, fortalecimento nas alternativas penais e oferta de profissionalização e trabalho estão entre as medidas que devem ser comtempladas com os recursos
Integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reuniram-se nesta segunda-feira, 9, com gestores do Instituto de Administração Penitenciária do estado (Iapen-AC) para verificarem as propostas da instituição de aplicação de R$10 milhões em recursos federais na execução do plano Pena Justa.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) destinou recursos ao Estado, e o Judiciário, como agente articulador da política penal no Acre, atua na fiscalização e no incentivo à adoção de medidas na área. A iniciativa tem como foco o fortalecimento das alternativas penais e dos escritórios sociais nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá.
O desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, conduziu o encontro, acompanhado dos juízes de Direito Robson Aleixo (coordenador do GMF) e Bruno Perrotta (auxiliar da vice-presidência do TJAC), além da coordenadora executiva do Grupo, Débora Nogueira, e da consultora do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rúbia Evangelista. Já do Iapen vieram para o encontro, o presidente Marcos Frank, o diretor operacional Maycon Mendonça e a assessoria especial, Fernanda Sá.
Durante a reunião foram apresentadas as propostas de destinação dos valores nas áreas de obras, contratação de equipes técnicas, fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciap) e da implantação de ações de profissionalização, trabalho e renda.
O Plano Pena Justa foi assinado pelo governo do Acre no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em agosto de 2025, evidenciando o compromisso da gestão do Poder Executivo com a implantação e a efetivação da política penal em âmbito local. Entre as mais de 300 ações previstas até 2027, destacam-se as melhorias nas condições de habitabilidade das unidades prisionais, os avanços na política antimanicomial, o fortalecimento das ações de ressocialização, a ampliação das alternativas penais e o aprimoramento da atenção à população em situação de rua, de forma transversal.
Fruto de um longo trabalho de enfrentamento da situação de violação massiva de direitos dentro do sistema carcerário brasileiro, reconhecida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Pena Justa é mais um instrumento de promoção de políticas penais e garantia de direitos.
Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC