Objetivo da reunião realizada entre Judiciário, Instituto de Administração Penitenciária, Ministério Público e Defensoria estadual foi debater uma minuta de Termo de Cooperação para tornar os Escritórios Sociais política pública institucionalizada
Até 2027, o governo do Estado do Acre deverá cumprir as metas estabelecidas no Plano Pena Justa, firmado pelo Executivo e pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em agosto do ano passado. Entre as iniciativas previstas está o fortalecimento dos Escritórios Sociais, tanto na capital quanto no interior. Com esse objetivo, foi realizada, nesta sexta-feira, 20, uma reunião de trabalho para analisar a minuta de um Termo de Cooperação que visa direcionar esforços e recursos específicos para o fortalecimento dessa política de inclusão pós-cárcere, desenvolvida por meio dos Escritórios Sociais.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, recebeu representantes da Defensoria Estadual do Acre (DPE-AC), do Ministério Público estadual (MPAC) e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC). Além disso estavam presentes integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJAC: desembargador Francisco Djalma (supervisor), juiz de Direito Robson Aleixo (coordenador), Débora Nogueira (coordenadora executiva) e Rúbia Evangelista (consultora do Programa Fazendo Justiça).
“Esta é mais uma das providências que estamos adotando para a melhoria das condições do sistema prisional, em conformidade com as determinações do CNJ e do Supremo, que estabeleceram que todos os estados devem implementar políticas voltadas ao aprimoramento dos presídios brasileiros. Há uma decisão que impõe essa obrigação aos estados. Portanto, não se trata de discutir se devemos ou não cumprir, trata-se de cumprir. Os Poderes Executivo e Judiciário têm o dever de atender a essa determinação”, explicou Nogueira.
Escritórios sociais
Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que buscam articular as ações do Judiciário e Executivo para disponibilizar serviços de acolhimento de pessoas egressas do sistema penal e seus familiares. A política visa reduzir e reincidência criminal, garantir acesso aos direitos e reinserir essas pessoas na sociedade. No Acre, o TJAC inaugurou um Escritório Social em janeiro de 2021.
Mas, essa medida precisa ser fortalecida e incorporada como política pública do Estado. Por isso, o principal encaminhamento da reunião foi convidar outros órgãos, como as secretarias de Planejamento e Administração do Estado, a engajarem nessa frente de atuação, para que esse instrumento da política penal seja institucionalizado com garantia de continuidade.
A proposta para avançar na área é que esse Termo de Cooperação seja firmado entre Executivo e TJAC, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), MPAC e DPE-AC monitorando e fiscalizando o desenvolvimento e implantação dos Escritórios Sociais.
O supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, também enfatizou a necessidade de institucionalizar os Escritórios Sociais e outras políticas penais com andamento da lei estadual na área. “Está na hora de agirmos, não podemos adiar. Nós lutamos por essas ações, assinamos o plano Pena Justa, com intuito de promover justiça, cidadania e direitos”, disse o magistrado.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC