- Ato: 713/2019-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.352, de 16.5.2019, fl. 164.
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- Ementa:
“Designação do membros para compor o Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, biênio 2019-2021.”
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