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  • Ato: 1610/2019-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 6.379, de 26.6.2019, fl. 139.
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  • Ementa:

    “Instituição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF do Estado do Acre, por intermédio da Portaria nº 37/2017.” REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Instituição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF do Estado do Acre, por intermédio da Portaria nº 37/2017.” REVOGADA

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC

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