- Ato: 238/2019-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 6.403, de 30.7.2019, p. 148-151.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Fixa a competência para a instituição e oferecimento de cursos oficiais de formação de mediadores judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC